TJMA - 0804691-25.2022.8.10.0058

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0804691-25.2022.8.10.0058 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO: APELANTE: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A AGRAVADO: JOSE RIBAMAR FERREIRA FIGUEIREDO RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DESPACHO Considerando a interposição de Agravo Interno Cível, intime-se a parte agravada, com fundamento no art. 1.021, do CPC c/c art. 641 do RITJMA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno.

Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação, façam os autos conclusos para análise.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 4 de maio de 2023.

Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804691-25.2022.8.10.0058.

APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR OAB/MA11707.

APELADO: JOSÉ RIBAMAR FERREIRA FIGUEIREDO.

PROCURADOR DE JUSTIÇA: EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO.

RELATOR: DES.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RETORNO DA NOTIFICAÇÃO COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O ENDEREÇO NÃO FOI ENCONTRADO.

INVALIDADE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA.

COMPROVAÇÃO DA MORA DEVE SER ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO.

PRECEDENTES.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jardim/Ma, que extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo apelante em face de José Ribamar Ferreira Figueiredo, ora apelado.

Em síntese, a apelante ajuizou a ação aduzindo que a requerida ficou inadimplente com contrato de financiamento realizado com o banco, para aquisição de um veículo VOLKSWAGEM GOL 1.0 12V Flez A, chassi 9BWAG45U0LT050604, placas PTO2B75, com garantia de alienação fiduciária.

O juízo da base proferiu despacho (id. 22848386), determinando que o autor comprovasse a constituição do devedor em mora, vez que a notificação encaminhada retornou com a observação “desconhecido”.

Decorrido o prazo, sem manifestação do requerente, o magistrado proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, em face da ausência dos requisitos para propositura da ação de busca e apreensão.

Inconformado, o Banco requerido interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, sobre a validade da notificação extrajudicial anexada aos autos, sob o fundamento de que a efetivação da mora foi comprovada através do envio da notificação ao endereço do devedor, tendo em vista que a mora decorre do vencimento do prazo para pagamento nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69.

Ao final, pugna, pelo provimento do recurso, para que seja anulada a sentença de base e determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Sem contrarrazões.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou Parecer, manifestando-se pelo conhecimento do recurso, e deixou de opinar quanto ao mérito, por inexistência de interesse na espécie.

Era o que cabia relatar.

Decido.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Em proêmio, cumpre ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.

Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema.

No mesmo sentido, cumpre-me trazer à baila a Súmula n.° 568 do STJ, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É cediço que a ação de busca e apreensão é o mecanismo processual posto à disposição do credor para, nos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, reaver o bem alienado fiduciariamente que se encontra na posse do devedor inadimplente com as parcelas estabelecidas no contrato.

O cerne da questão recursal diz respeito à regularidade da notificação extrajudicial encaminhada pelo apelante.

Pois bem.

A notificação do devedor é indispensável para aferição de sua situação de inadimplência, erigindo-se a prova da mora em pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, já que é através dessa comunicação que o devedor tem a oportunidade de regularizar o débito e evitar que o bem seja constrito.

Desse modo, o Decreto-Lei nº 911/69 dispõe sobre a Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, estabelecendo as normas do processo de alienação fiduciária, desde que devidamente preenchidos os requisitos legais.

Segundo o preconizado no art. 2º, § 2º, do Decreto-lei supramencionado, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”.

Nesta senda, a comprovação do devedor em mora mostra-se imprescindível para que seja julgada procedente a ação de busca e apreensão intentada pelo Banco credor, conforme previsão expressa na Súmula nº 72, do STJ, a qual transcrevo, in verbis: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Na espécie, em uma análise perfunctória do caso, verifico que o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido para a Ação de Busca e Apreensão – qual seja comprovação de que houve notificação extrajudicial – não se encontra presente.

Isto porque, em exame dos autos, percebe-se que a notificação extrajudicial anexada ao processo, foi encaminhada para o endereço indicado no contrato, mas não foi devidamente recebida pela Apelada, uma vez que retornou ao remetente, com a observação “endereço insuficiente”, razão pela qual, a princípio, não restou comprovada a constituição em mora do devedor.

Sobre o tema, trago à baila o posicionamento jurisprudencial: “(…) para comprovação da mora, é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do devedor, ainda que seja dispensável a notificação pessoal”. (AgRg no AREsp. nº 797.771/MS, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, DJe em 04/09/2017).

Dessa forma, agiu com acerto o magistrado de base, ao indeferir a petição inicial, pois, diante da ausência de comprovação da mora, não resta outra medida senão a extinção do feito.

Nesse sentido, vale registrar o entendimento jurisprudencial acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - PROTESTO DO TÍTULO EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MORA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – AÇÃO EXTINTA NA ORIGEM – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.

A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, devendo estar perfectibilizada no momento da propositura da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. (TJ-MT - AC: 10047934920188110002 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 04/03/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2020). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – AR FRUSTRADO – DEVOLUÇÃO EM DUAS OCASIÕES, SENDO O PRIMEIRO PELO MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO” E O SEGUNDO PELO MOTIVO “AUSENTE” – PROTESTO DO TÍTULO EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – MORA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO – RECURSO PROVIDO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, devendo estar perfectibilizada no momento da propositura da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Aplica-se o efeito translativo à decisão proferida em agravo de instrumento que registra a ausência desse requisito necessário, por se tratar de matéria de ordem pública, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito. (TJ-MT 10217150620208110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021). (grifei) No mesmo sentido, segue o entendimento adotado no âmbito desta Corte: EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELO POSTULANDO REFORMA DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA.

APELO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I - Nas ações de busca e apreensão, a comprovação da mora constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, que consoante a redação original do art. 2º, § 2º do Decreto-lei nº 911/1969, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014), assim, no caso dos autos o recorrente não comprovou a mora, portanto, não merece ser desconstituída da sentença de base, que extinguiu o processo.

II - Cumpre ressaltar de pronto, que no caso presente não merece prosperar a tese invocada pelo recorrente, tendo em vista a mora não restar devidamente constituída, visto que a notificação extrajudicial e AR de foram devolvidos pelos correios com a observação de “Ausente.” III - O despacho de ID nº 21184401 esclareceu que: "considerando que seria inútil a diligência de citação e busca e apreensão no endereço indicado na exordial, DETERMINO ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo adotar as providências necessárias a fim de viabilizar a citação do réu (art. 240, §2°, do CPC), sob pena de extinção." IV - Em despacho de ID nº 21457728 o juízo esclareceu novamente a falta de endereço da parte demandada.

O despacho de ID nº 22468804 esclarece que é possível a conversão quando o veículo não foi encontrado.

Nestes termos, para a análise do pedido de emenda da inicial e aditamento de ID nº 23289510, determinou a intimação da parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos endereço atualizado da parte demandada, sob pena de extinção do feito.

Em seguida, verificou-se que o demandante se quedou inerte, ID 25370669, assim, sobreveio a sentença de extinção.

V- Nas ações de busca e apreensão, a comprovação da mora constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, que consoante a redação original do art. 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/1969, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014), assim, no caso dos autos o recorrente não comprovou a mora, portanto, não merece ser desconstituída da sentença de base, com extinção do processo.

VI— Apelação desprovida. (TJMA.

Quarta Câmara Cível.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802053-18.2019.8.10.0060.

Relator: Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON.

Data da Publicação: 02/06/2020).

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

AR COM A INFORMAÇÃO DE AUSENTE.

MORA NÃO COMPROVADA.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I – A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

II – In casu, a notificação restou prejudicada ante a informação de “AUSENTE” grafada no Aviso de Recebimento.

III - In casu, mesmo existindo prova de que a notificação foi devidamente enviada ao endereço contido no contrato firmado entre as partes, assim como certidão de instrumento de protesto, para comprovação da mora a lei aplicável é cristalina na exigência da comprovação da notificação do devedor, o que não restou configurado no caso em tela.

IV–Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJMA.

Sexta Câmara Cível.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812357-91.2021.8.10.0000.

Relator: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho.

Data da Publicação: 07/10/2021).

EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO DA MORA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

O MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA MORA É NO ATO DE AJUIZAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1- No caso dos autos, a constituição e a comprovação da mora somente ocorreram após o ajuizamento da ação, quando intimado para emendar a inicial. 2- De acordo com a Súmula nº 72 do STJ, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” 3- Assim, a comprovação da constituição da mora deve ocorrer no ato de ajuizamento da ação, permitindo ao devedor a manifestação ou purgação da mora, fato que não ocorreu nos autos. 4- Recurso desprovido. (TJMA.

Primeira Câmara Cível.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802694-75.2020.8.10.0058 – COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR.

Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho.

Data da Publicação: 22/07/2021).

Pelas razões apresentadas, concluo, que a sentença de base não carece de reparos, pois, não houve demonstrações de violação as formalidades exigidas nas ações de busca e apreensão, vez que está em consonância com os requisitos legais, e com entendimento dos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, aplicando o art. 932, do CPC/2015, bem como a Súmula 568 do STJ, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO monocraticamente ao presente recurso, mantendo inalterado os termos da sentença de base.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remeta-se os autos ao juízo de origem, para regular processamento.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Des.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA Processo nº. 0804691-25.2022.8.10.0058 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Autor(a/es): BANCO ITAUCARD S.

A.

Ré/u(s): JOSE RIBAMAR FERREIRA FIGUEIREDO SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por BANCO ITAUCARD S.A. em face de JOSÉ RIBAMAR FERREIRA FIGUEIREDO, todos qualificados nos autos.

Decisão pelo indeferimento da liminar e determinando emendar a exordial na ID 79562206.

Petição de ID 80688841, na qual a parte autora não juntou a notificação extrajudicial exigida.

Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar.

Passo a decidir.

Analisando detidamente a inicial, constato que, embora o pedido tenha sido instruído com a notificação extrajudicial, a resposta retornou com a informação “desconhecido”.

Assim, não tendo se efetivado a notificação extrajudicial, há de se reconhecer que a mora do devedor não está comprovada, requisito este que é essencial não só para o deferimento da liminar, como também para o próprio cabimento da ação, vez que a ação de busca e apreensão tem como um de seus pressupostos o inadimplemento e a comprovação da mora do devedor.

Com efeito, mostra-se inviável o prosseguimento do feito, vez que não foi cumprida a determinação contida na ID 79562206, já que não foi apresentada notificação extrajudicial válida, embora tenha sido devidamente intimada a parte autora, por seu advogado.

Segundo dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, caso a parte autora não cumpra as diligências determinadas para a emenda da inicial, o juiz a indeferirá.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

I, do CPC.

Sem Custas e Sem honorários porque não houve citação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos para apreciação.

Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se ao Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros.

São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.