30/09/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 15:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/09/2024 00:02

Decorrido prazo de LAELSON VERAS MONTEIRO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:02

Decorrido prazo de CRISTIANY RODRIGUES DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:52

Publicado Acórdão (expediente) em 06/09/2024.
06/09/2024 09:52

Publicado Acórdão (expediente) em 06/09/2024.
06/09/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 09:46

Juntada de malote digital
04/09/2024 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2024 14:20

Conhecido o recurso de CARLOS PRELIAN FERREIRA DE MACEDO - CPF: *32.***.*68-34 (AGRAVANTE) e não-provido
02/05/2024 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 11:26

Juntada de Certidão
26/04/2024 10:52

Juntada de parecer
23/04/2024 01:45

Decorrido prazo de CRISTIANY RODRIGUES DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
04/04/2024 17:14

Conclusos para julgamento
04/04/2024 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 12:39

Recebidos os autos
22/03/2024 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/03/2024 12:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/04/2023 16:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/04/2023 14:27

Juntada de parecer do ministério público
16/03/2023 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2023 06:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 15/03/2023 23:59.
11/02/2023 02:48

Decorrido prazo de MARLY DA CONCEICAO ARAUJO em 10/02/2023 23:59.
26/01/2023 08:11

Juntada de contrarrazões
18/01/2023 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2023 10:35

Juntada de diligência
19/12/2022 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 19:50

Juntada de diligência
07/12/2022 06:34

Decorrido prazo de CRISTIANY RODRIGUES DA SILVA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 06:34

Decorrido prazo de LAELSON VERAS MONTEIRO em 06/12/2022 23:59.
14/11/2022 00:28

Publicado Decisão (expediente) em 14/11/2022.
14/11/2022 00:28

Publicado Decisão (expediente) em 14/11/2022.
12/11/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
12/11/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0822724-43.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: CARLOS PRELIAN FERREIRA DE MACEDO Advogado/Autoridade do(a) AGRAVANTE: LAELSON VERAS MONTEIRO - MA19429-A AGRAVADO: CRISTIANY RODRIGUES DA SILVA, MARLY DA CONCEICAO ARAUJO RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO No Agravo de Instrumento sob análise a parte Agravante pugnou pela concessão de tutela recursal de urgência.

Com efeito, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Por outro lado, estabelece o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Sobre a concessão de tutela provisória em agravo de instrumento, importante trazer à baila os ensinamentos de Zulmar Duarte: O inciso I do art. 1.019 do CPC confere ao relator, em delegação do colegiado, a calibragem ao caso da ampla gama de possibilidade da tutela provisória, seja de urgência, seja de evidência (art. 294 do CPC).

O relator pode tanto atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento (colocando em letargia os efeitos da decisão do objeto do recurso) quanto antecipar a tutela recursal (outorgando o que foi negado na decisão profligada), observador os requisitos específicos da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo – art. 300) e da tutela de evidência (clarividência do direito – art. 311).

Em síntese, todas as hipóteses em que o juiz poderia conceder tutela provisória são extensíveis ao relator, bem como as limitações respectivas (por exemplo, arts. 300, § 3º, e 1.059).

Como sói de ser, tais pedidos são analisados com base na demonstração dos bons e velhos fums boni iuris e periculum in mora, repaginados pelo Código, sempre através de cognição sumária: “com o fim de simplificar e acelerar a emissão de providências de caráter provisional e urgente, autoriza ao juiz a se contentar com um juízo de verossimilitude fundado em provas leviores, ou como também se diz, em provas prima facie” (CALAMANDREI, 199, v. 3).

Nada impede que o pedido de tutela provisória seja deferido tão somente em parte.

O pedido de tutela provisória normalmente é apreciado sem ouvida da parte contrária (art. 9º do CPC), mas nada impede, sendo salutar, que se resguarde sua análise para após a realização do contraditório, notadamente quando este não frustrar a eficácia daquela. (In: DELLORE, Luiz, et al.

Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 4953.

E-book Kindle).

In casu, ao menos nesta fase de cognição sumária, tenho que a parte Agravante não conseguiu demonstrar, com clareza, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da tutela recursal pretendida.

Deve ser destacado, sem que isso signifique prejulgamento da matéria, que a parte Agravante, a priori, não demonstrou a existência de equívoco na decisão agravada, que evidencie a existência da probabilidade do direito alegado.

De outra banda, não restou evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano grave de difícil ou impossível reparação, na hipótese da pretensão da parte Agravante ser analisada quando do julgamento do mérito deste recurso pelo órgão Colegiado competente.

Logo, estando ausentes a probabilidade do direito ventilado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, descabe a concessão da tutela pretendida, sem prejuízo da reanálise da matéria quando de seu julgamento pelo Colegiado da 7ª Câmara Cível.

Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intime-se o(a) Agravado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, devendo-se observar, se for o caso, quanto ao prazo, as disposições contidas nos artigos 1801 e 183 do CPC2.

Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício.

Apresentadas contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Tyrone José Silva Relator 1 Art. 180.

O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º. 2 Art. 183.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
10/11/2022 14:24

Expedição de Mandado.
10/11/2022 14:24

Expedição de Mandado.
10/11/2022 13:54

Juntada de malote digital
10/11/2022 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 08:58

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2022 22:55

Conclusos para decisão
07/11/2022 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

MALOTE DIGITAL • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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