TJMA - 0800186-78.2021.8.10.0008

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

EUVES DE OLIVEIRA MATOS

CPF *47.***.*22-85

Advogados

EUVES DE OLIVEIRA MATOS

OAB: 20116/MA

CPF *47.***.*22-85

Polo Passivo

Partes

CLARO S.A.

CNPJ: 40.432.544/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2021 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2021 16:52

    Transitado em Julgado em 12/03/2021

  • 01/03/2021 14:43

    Juntada de petição

  • 27/02/2021 01:10

    Publicado Intimação em 26/02/2021.

  • 25/02/2021 05:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

  • 25/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

    Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

    Av.

    Prof.

    Carlos Cunha, sn, Calhau.

    CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected]       Processo n.º 0800186-78.2021.8.10.0008 PJe Requerente: EUVES DE OLIVEIRA MATOS Advogado do(a) AUTOR: EUVES DE OLIVEIRA MATOS - MA20116 Requerido: CLARO S.A.

    SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, promovida perante este Juízo por EUVES DE OLIVEIRA MATOS em face de CLARO S.A., ambos individualizados nos autos.

    Da análise dos autos verifica-se que o endereço apresentado pela parte autora na inicial localiza-se no Bairro Cohafuma, ou seja, fora da área de abrangência deste 3º JECRC.

    Constata-se, assim, a incompetência territorial deste juízo para processar a presente demanda.

    Pondere-se que, não obstante a súmula 33 do STJ mencionar que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, tal entendimento comporta exceção como na norma do parágrafo 3º, do artigo 63, do novo Código de Processo Civil, bem como no Enunciado do FONAJE nº. 89, aplicável ao caso, assim consignado: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

    Por sua vez, a Resolução 61/2013 do TJMA dispõe que o Bairro Cohafuma integra a área de abrangência do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, não sendo, assim, o 3º JECRC competente para processar e julgar a ação ora analisada.

    Portanto, não sendo este juízo o competente para a propositura da presente ação, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, e do entendimento preconizado pelo Enunciado nº. 89 do FONAJE c/c com a Resolução 61/2013 do TJMA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da incompetência territorial.

    Sem custas e honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    São Luís/MA, data do sistema.

    Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

  • 24/02/2021 14:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2021 14:33

    Audiência de instrução e julgamento cancelada para 22/04/2021 11:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 24/02/2021 14:15

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 24/02/2021 12:15

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 12:15

    Audiência de instrução e julgamento designada para 22/04/2021 11:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 24/02/2021 12:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
16/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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