22/03/2022 09:43

Arquivado Definitivamente
17/03/2022 22:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2022 23:59.
18/02/2022 14:19

Decorrido prazo de NEUSA HELENA SOUSA EVERTON em 11/02/2022 23:59.
26/01/2022 10:11

Publicado Intimação em 21/01/2022.
26/01/2022 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0802562-53.2017.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NEUSA HELENA SOUSA EVERTON - OAB/MA12570-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O O INSS, através do petitório ID 48637447 - Petição apresentou IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe promove a parte autora.

O INSS alega que o benefício já foi implantado desde m 27 de agosto de 2019 (DDB), requerendo a rejeição da pretensão da multa ou redução a valor razoável.

D E C I D O.

Quanto a seu valor, a fixação das astreintes deve ser orientada, pelo objetivo do instituto, que é o de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, compelindo aquele a que se destina a cumprir a obrigação na forma especificada.

Além disso, a multa diária para o caso de eventual descumprimento visa unicamente assegurar o efetivo cumprimento da determinação judicial.

A multa imposta ao demandado não tem qualquer caráter indenizatório, mas sim de coerção ao cumprimento voluntário da decisão judicial.

Desse modo, em regra, o valor a ser fixado busca potencializar sua condição inibitória, fazendo prevalecer o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer em detrimento do pagamento da multa.

No caso dos autos, a sentença determinou o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, tendo sido homologada em 06/12/2018.

O autor demonstrou que o benefício foi implantado em 27/08/2019, com DIP em 20/06/2018, pelo que não há que se falar em multa por descumprimento da obrigação de fazer, visto que a mesmo foi cumprida em prazo razoável, mormente se levarmos em consideração a quantidade de ações previdenciárias em todo o Estado do Maranhão.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de execução de multa por descumprimento da obrigação de fazer.

Após preclusa a decisão, arquive-se com baixas, já que entregue todo o provimento jurisdicional.

Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje.

Data do sistema.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
11/01/2022 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2022 16:47

Outras Decisões
06/12/2021 17:53

Juntada de petição
09/09/2021 21:57

Conclusos para despacho
09/09/2021 21:57

Juntada de Certidão
09/09/2021 10:01

Decorrido prazo de NEUSA HELENA SOUSA EVERTON em 08/09/2021 23:59.
16/08/2021 00:57

Publicado Intimação em 16/08/2021.
14/08/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 09:54

Conclusos para despacho
22/07/2021 09:54

Juntada de termo
07/07/2021 09:42

Juntada de petição
13/05/2021 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 09:12

Conclusos para despacho
06/04/2021 09:11

Juntada de termo
02/04/2021 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 15:54

Juntada de petição
02/03/2021 01:04

Publicado Intimação em 02/03/2021.
01/03/2021 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0802562-53.2017.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: NEUSA HELENA SOUSA EVERTON - OAB/MA12570 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Verifica-se dos autos que o exequente já recebeu o valor da RPV, através de alvará judicial expedido por este juízo.

Quanto a obrigação de fazer, o INSS não comprovou a implantação do benefício, apesar de devidamente intimado.

Em razão da recalcitrância do INSS em proceder a implantação do benefício majoro a multa aplicada para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por mês de atraso no cumprimento da obrigação de fazer.

Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
26/02/2021 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/02/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 11:16

Conclusos para decisão
20/03/2020 11:15

Juntada de Certidão
12/10/2019 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2019 23:59:59.
17/09/2019 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2019 11:02

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 19:52

Conclusos para despacho
13/08/2019 16:50

Juntada de petição
31/07/2019 04:48

Decorrido prazo de NEUSA HELENA SOUSA EVERTON em 30/07/2019 23:59:59.
30/07/2019 10:07

Juntada de Certidão
25/07/2019 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2019 18:02

Juntada de Alvará
08/07/2019 19:46

Juntada de Ofício
02/07/2019 10:18

Juntada de petição
29/05/2019 11:16

Juntada de petição
09/05/2019 13:34

Juntada de termo
09/05/2019 13:33

Juntada de termo
17/04/2019 19:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2019 23:59:59.
01/03/2019 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica
28/02/2019 18:14

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 14:20

Conclusos para despacho
13/02/2019 16:53

Juntada de petição
28/06/2018 19:36

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 20/06/2018 08:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
28/06/2018 19:36

Homologada a Transação
18/06/2018 16:21

Audiência conciliação designada para 20/06/2018 08:00.
18/05/2018 08:52

Juntada de Petição de contestação
11/05/2018 01:46

Decorrido prazo de NEUSA HELENA SOUSA EVERTON em 10/05/2018 23:59:59.
13/04/2018 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica
13/04/2018 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica
11/04/2018 10:18

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 19:20

Conclusos para decisão
23/10/2017 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2017

Ultima Atualização
12/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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