29/06/2023 14:54

Baixa Definitiva
29/06/2023 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
29/06/2023 14:53

Juntada de Certidão
29/06/2023 14:52

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/06/2023 00:04

Decorrido prazo de ANA CRISTINA COSTA MENDES em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:03

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/06/2023 23:59.
22/05/2023 10:01

Juntada de Certidão
13/05/2023 00:04

Publicado Intimação em 12/05/2023.
13/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
13/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 05 DE MAIO DE 2023 RECURSO Nº 0800653-74.2021.8.10.0067 ORIGEM: COMARCA DE ANAJATUBA RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA COSTA SILVA ARAÚJO ADVOGADO (A): ANA CRISTINA COSTA MENDES – OAB/MA 19288 RECORRIDO (A): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO (A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A RELATOR (a): Juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil ACÓRDÃO Nº 290/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Alega a requerente que contratou um empréstimo junto ao recorrido, porém, posteriormente, observou que seu contrato previa uma cobrança irregular de seguro.

Na sentença foi determinada a improcedência da demanda, e, em sede de recurso, a autora pugna pelo arbitramento de indenização por danos materiais e morais. 2 – In casu, a sentença não merece reforma, pois não há como inverter o ônus probatório de forma direta, sem que a parte autora traga elementos mínimos dos fatos constitutivos do seu direito, a fim de atender ao requisito da verossimilhança das alegações.

Da análise da inicial, consta que o banco recorrido teria inserido no contrato, sem prévia anuência e informação ao consumidor, o produto “seguro crédito protegido”, e que este só teria percebido a cobrança posteriormente.

Ocorre que o requerente não indicou nenhum protocolo de reclamação ou documento capaz de demonstrar abusividade ou venda casada por parte do banco recorrido, o qual disponibiliza esse tipo de serviço de forma opcional ao consumidor. 3 – Desse modo, entendo que não restou configurada venda casada ou cobrança abusiva do seguro, seja pela insuficiência de provas dos fatos alegados, seja porque se trata de mero desacerto contratual, o que não implica, a priori, prejuízo de ordem imaterial. 4 – Recurso não provido.

Sentença mantida de forma integral.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, da Lei n° 9.099/95.

Condenação do recorrente em custas e honorários, o que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do CPC.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a improcedência da demanda.

Condenação do recorrente em custas e honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do CPC.

Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (presidente) e Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior (suplente) acompanharam o voto da relatora.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 05 de maio de 2023.

Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora
10/05/2023 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 10:00

Juntada de Certidão
10/05/2023 09:12

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA COSTA SILVA ARAUJO - CPF: *54.***.*90-00 (RECORRENTE) e não-provido
08/05/2023 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2023 09:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/04/2023 09:50

Juntada de Certidão
13/02/2023 03:33

Decorrido prazo de ANA CRISTINA COSTA MENDES em 12/02/2023 06:00.
13/02/2023 03:33

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/02/2023 06:00.
09/02/2023 07:30

Publicado Intimação de pauta em 09/02/2023.
09/02/2023 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0800653-74.2021.8.10.0067 Recorrente: MARIA DE FATIMA COSTA SILVA ARAUJO Advogado: ANA CRISTINA COSTA MENDES OAB: MA19288-A Recorrido: BANCO DO BRASIL SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: MA9348-A Relator(a): CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 05/05/2023 às 09horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes.

Chapadinha (MA), 2 de fevereiro de 2023.

CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Relator(a) Suplente
07/02/2023 12:04

Juntada de Certidão
07/02/2023 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 12:34

Pedido de inclusão em pauta
13/12/2022 15:53

Recebidos os autos
13/12/2022 15:53

Conclusos para despacho
13/12/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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