30/03/2022 10:14

Arquivado Definitivamente
30/03/2022 10:11

Juntada de Informações prestadas
20/12/2021 21:08

Decorrido prazo de DAVID ROBERTH DINIZ BORGES em 16/12/2021 23:59.
20/12/2021 21:08

Decorrido prazo de ALUANNY FIGUEIREDO PENHA em 16/12/2021 23:59.
15/12/2021 12:19

Juntada de Alvará
15/12/2021 12:17

Juntada de Alvará
29/11/2021 17:57

Juntada de petição
24/11/2021 07:02

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
24/11/2021 07:02

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De ordem do despacho retro, intima-se parte autora para que se possa realizar a expedição de alvará.

Do que, para constar, lavro este termo. Bacuri, 22 de novembro de 2021.

Rafaela Cristina Oliveira de Almeida Técnica Judiciária
22/11/2021 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2021 09:35

Conclusos para decisão
30/09/2021 23:19

Juntada de petição
09/08/2021 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2021 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2021 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2021 20:24

Juntada de requisição de pequeno valor
17/06/2021 20:23

Juntada de requisição de pequeno valor
11/06/2021 10:31

Transitado em Julgado em 02/06/2021
31/05/2021 23:16

Juntada de petição
05/05/2021 07:20

Decorrido prazo de DAVID ROBERTH DINIZ BORGES em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 07:03

Decorrido prazo de ALUANNY FIGUEIREDO PENHA em 04/05/2021 23:59:59.
12/04/2021 00:54

Publicado Intimação em 12/04/2021.
11/04/2021 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
11/04/2021 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800613-17.2020.8.10.0071 [Abono de Permanência] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANTONIA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ALUANNY FIGUEIREDO PENHA, DAVID ROBERTH DINIZ BORGES REQUERIDO: MUNICIPIO DE BACURI SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por ANTONIA FERREIRA em face de MUNICIPIO DE BACURI, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora requereu o cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa pela fazenda pública.

Devidamente intimada, o município requerido apresentou impugnação aduzindo excesso de execução (ID 41332838).

Intimada a se manifestar sobre a impugnação, a parte autora quedou-se inerte.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença veio desacompanhada do memorial de cálculo, não merecendo prosperar, portanto, a alegação de excesso de execução, uma vez que o executado deixou de apresentar o valor que entende devido.

Sobre isso, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Isto posto, deixo de conhecer a impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso de execução, ante à ausência dos seus pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 535, § 2° do CPC.

Assim, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do NCPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3° Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Portanto, não impugnado o cumprimento de sentença de pagar quantia certa pela fazenda pública, cabe ao juiz expedir requisição de pequeno valor para pagamento do valor da condenação.

Deste modo, homologo os cálculos apresentados pela parte autora em petição (ID 38533188), no valor total de R$ 1.995,81 (mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), sendo o valor principal de R$ 1.814,37 (mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e sete centavos) e no valor sucumbencial de R$ 181,44 (cento e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela exequente, no valor principal de R$ 1.814,37 (mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e sete centavos) e no valor sucumbencial de R$ 181,44 (cento e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), com fundamento no art. 924, II e art. 925, ambos do CPC. Intime-se as partes da presente decisão.

Não interposto o recurso e confirmada a disponibilidade do numerário, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV, nos moldes da regulamentação do Tribunal de Justiça do Maranhão, um no valor de R$ 1.814,37 (mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e sete centavos) em favor da exequente, e um no valor de R$ 181,44 (cento e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos) , em favor do(a) advogado(a) da autora.

ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

BACURI, 26 de março de 2021 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20092510120253000000033784293 Processo 7582018 parte 2 Documento Diverso 20092510120270800000033784296 Processo 7582018 primeira parte_compressed Documento Diverso 20092510120287300000033784299 Despacho Despacho 20092608514870800000033812885 Intimação Intimação 20092608514870800000033812885 Petição Petição 20112710121351000000036129955 Calculo Antonia Documento Diverso 20112710121372100000036129958 Certidão Certidão 20120211164914800000036329950 HABILITAÇÃO Petição 21021718025333200000038689390 Portaria- Procuradora do Município de Bacuri Documento de Identificação 21021718025380500000038689943 KIT DO PREFEITO 2021 A 2024 Documento de Identificação 21021718025385800000038689944 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 21021821242013900000038760898 Impugnação ao Cumprimento de Sentença- ANTONIA FERREIRA Petição 21021821242051500000038760899 Intimação Intimação 20092608514870800000033812885 Intimação Intimação 20092608514870800000033812885 ENDEREÇOS: ANTONIA FERREIRA Rua Presidente Kennedy, 99, Centro, BACURI - MA - CEP: 65270-000 MUNICIPIO DE BACURI Rua 7 de setembro, 270, centro, BACURI - MA - CEP: 65270-000
08/04/2021 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2021 10:04

Julgado improcedente o pedido
26/03/2021 10:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2021 16:11

Conclusos para julgamento
05/03/2021 16:54

Decorrido prazo de DAVID ROBERTH DINIZ BORGES em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 16:54

Decorrido prazo de ALUANNY FIGUEIREDO PENHA em 04/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 01:48

Publicado Intimação em 25/02/2021.
25/02/2021 01:48

Publicado Intimação em 25/02/2021.
24/02/2021 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800613-17.2020.8.10.0071 [Abono de Permanência] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANTONIA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ALUANNY FIGUEIREDO PENHA, DAVID ROBERTH DINIZ BORGES REQUERIDO: MUNICIPIO DE BACURI DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública ajuizada como processo incidental por meio do sistema Processo Judicial eletrônico (PJe), nos termos da Portaria Conjunta n° 25/2018 e da Portaria Conjunta n° 5/2017[i].

Assim, INTIME-SE O EXECUTADO, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil.

Apresentada impugnação, intime-se o(a) requerente, ora impugnado(a), por meio de seu advogado, via PJE, para se manifestar sobre o teor de eventual impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornando os autos conclusos.

ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

BACURI, 25 de setembro de 2020 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Bacuri/MA [i] A Portaria Conjunta n° 25/2018, preceitua que a tramitação do processo judicial, a prática dos atos processuais e sua representação por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, da Resolução CNJ nº 185 de 18 de dezembro de 2013 e da Resolução TJMA nº 52/2013, serão feitas exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça do Estado do Maranhão na unidade jurisdicional da Comarca de Bacuri a partir de 26/11/2018.

A Portaria Conjunta n° 5/2017, preceitua que as fases de liquidação e de cumprimento de sentença relativas aos pronunciamentos judiciais produzidos em processos autuados em suporte físico também passarão a ser processadas em suporte eletrônico, na plataforma PJe.

O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe.

Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20092510120253000000033784293 Processo 7582018 parte 2 Documento Diverso 20092510120270800000033784296 Processo 7582018 primeira parte_compressed Documento Diverso 20092510120287300000033784299 ENDEREÇOS: ANTONIA FERREIRA Rua Presidente Kennedy, 99, Centro, BACURI - MA - CEP: 65270-000 MUNICIPIO DE BACURI Rua 7 de setembro, 270, centro, BACURI - MA - CEP: 65270-000
23/02/2021 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 21:24

Juntada de petição
02/12/2020 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2020 11:16

Juntada de Certidão
27/11/2020 10:12

Juntada de petição
24/11/2020 11:23

Expedição de Mandado.
26/09/2020 08:51

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 11:03

Conclusos para despacho
25/09/2020 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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