TJMA - 0821794-95.2017.8.10.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MARIA PEREIRA DA SILVA

CPF *20.***.*88-85

Advogados

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB: 4344/PI

CPF *86.***.*44-49

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/0408-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2021 11:18

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2021 11:17

    Transitado em Julgado em 11/02/2021

  • 12/02/2021 06:42

    Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 11/02/2021 23:59:59.

  • 29/01/2021 02:58

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 18/01/2021 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021

  • 18/01/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0821794-95.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344 REU: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

    MARIA PEREIRA DA SILVA, moveu AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO SA, todos já qualificados.

    Decisão ID 17447743, fora determinada a intimação da parte Autora para emendar a inicial, bem como para recolher as custas judiciais em sua totalidade, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição.

    A parte autora tomou ciência da decisão, contudo, não emendou a inicial. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, conforme permissivo legal do art. 355, inciso I, do CPC.

    A aplicação no disposto do artigo 290 do CPC está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono.

    Intimada a parte Autora para emendar a inicial e recolher custas processuais, deixou transcorrer in albis o prazo sem recolher as custas judiciais iniciais.

    Assim, cabe ao juízo, nos termos do artigo 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição, por falta de preparo.

    Entende-se, desta forma, configurada a negligência da parte Autora em promover atos necessários a efetivar a angularização processual, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, não o fez, o que enseja em cancelamento da distribuição.

    Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, §1°, do CPC/2015.

    Isto posto, decorridos mais de 30 (trinta) dias do ajuizamento do feito sem o pagamento das custas devidas, indefiro a petição inicial e, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, tudo com fulcro nos arts. 290 e 485, I, ambos do CPC/2015 (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC).

    P.

    R.

    I.

    Transitando esta decisão em julgado, dê-se baixa, arquivem-se os autos.

    São Luís/MA, data registrada no sistema Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.  

  • 15/01/2021 10:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/01/2021 13:45

    Indeferida a petição inicial

  • 17/12/2020 10:10

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2020 14:37

    Juntada de termo

  • 22/07/2020 16:27

    Juntada de aviso de recebimento

  • 26/03/2020 09:10

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2020 15:23

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2020 09:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/02/2020 09:39

    Juntada de Ato ordinatório

  • 05/02/2020 09:32

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2019 09:43

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2019 10:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/02/2019 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2017 11:34

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2017 11:39

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2017 00:34

    Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 11/08/2017 23:59:59.

  • 20/07/2017 00:15

    Publicado Intimação em 20/07/2017.

  • 20/07/2017 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/07/2017 16:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2017 16:27

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA PEREIRA DA SILVA - CPF: *20.***.*88-85 (AUTOR).

  • 04/07/2017 08:25

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2017 12:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2017

Ultima Atualização
12/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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