11/05/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 11:49

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:04

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:04

Recebidos os autos
29/04/2025 16:04

Juntada de despacho
17/03/2023 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/03/2023 12:23

Juntada de contrarrazões
13/02/2023 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 13:57

Juntada de Certidão
03/02/2023 16:26

Juntada de apelação
11/01/2023 00:57

Publicado Intimação em 12/12/2022.
11/01/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
08/12/2022 00:00

Intimação

Processo nº:0803350-27.2022.8.10.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito Autor(a): Maria Eliene Barros de Sousa Réu: Banco Bradesco S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por MARIA ELIENE BARROS DE SOUSA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A todos qualificados.

O réu apresentou contestação.

A autora apresentou réplica à contestação.

Vieram-me conclusos. É o relato do essencial.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.I.

Do Julgamento Antecipado Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento.

Na presente controvérsia, discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide, não havendo necessidade de realização de audiência de instrução, de modo que impertinente se mostra a produção de prova oral ou documental, sendo lícito o indeferimento destas pelo Magistrado, nos termos do art. 443, I e II, do Código de Processo Civil.

De mais a mais, as partes dispensaram a produção de outras provas.

II.II.

Das Prelim//inares No tocante as preliminares arguidas pela parte requerida, deixo de apreciá-las com esteio no art. 488 do Código de Processo Civil, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

II.III.

Mérito Com razão a parte requerida.

Resume-se, o presente feito, à análise da existência ou não de efetiva contratação pelo(a) autor(a), junto ao(à) réu(a), de empréstimo consignado no valor de R$ 819,83(oitocentos e dezenove reais e oitenta e três centavos), do qual decorreram descontos de R$20,47 (vinte reais e quarenta e sete centavos) em seu benefício previdenciário, de acordo com extrato do INSS e demais documentos que instruem a inicial.

O(A) réu(a), por sua vez, em sede de contestação, sustentou que a contratação foi realizada dentro dos parâmetros de legalidade, tendo, inclusive, declinado nos autos o contrato devidamente assinado pelo(a) autor(a).

Vale ressaltar que o contrato de que versa a lide expressa um claro negócio jurídico.

Portanto, para que seja válido deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104, I, II e III, do Código Civil, de maneira que a ausência de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, posto que são considerados conditio sine qua nom, nos termos do art. 166, incisos I, II e IV, do Diploma Processual.

A forma do negócio jurídico referido é escrita, com as cláusulas dispondo acerca dos direitos e deveres do contratante e do contratado, os quais devem assinar o instrumento do contrato, como manifestação de sua vontade livre e consciente de contratar.

Pois bem.

A fim de fazer prova da alegação, o(a) réu(a) instruiu a contestação com cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 339865633, assinada pela Parte autor(a)a (impressão datiloscópica) junto com cópias de seus documentos pessoais, cujos dados são idênticos aos que acompanham a exordial.

Como se sabe, o analfabeto ou analfabeto funcional, só por essa condição, não está impedido de contratar, pois não é considerado incapaz para os atos da vida civil.

Aliás, pensar de forma diversa levaria à conclusão de que a própria contratação direta e pessoal do advogado seria nula, por não realizada por instrumento público.

Nesse diapasão, importa consignar que o Tribunal de Justiça do Maranhão, por ocasião do julgamento do IRDR 53.983/2016, firmou 4 (quatro) teses acerca da contratação de empréstimos consignados, tendo decidido, especialmente no tocante à contratação por pessoa analfabeta, o seguinte: IRDR nº 53.983/2016 – Segunda Tese - Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autor(a)izam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)” Cumpre asseverar que a parte réu acostou nos autos contrato devidamente assinado pelo(a) autor(a), e que, muito embora não tenha sido apresentado o comprovante de TED ou de Ordem de Pagamento, tal fato não infirma suas alegações, mormente considerando que a parte autora não fez prova mínima de que não recebeu o valor combatido nos presentes autos, o que poderia ser feito através da juntada do extrato bancário.

Portanto, reconhecida a legalidade na contratação do empréstimo, cujo pagamento deu origem às cobranças questionadas, e considerando que estas resultaram do exercício regular de um direito, do qual não resulta dano para o devedor, por não ser ato ilícito ou abusivo (CC, art. 188, I), a improcedência dos pedidos contidos na exordial é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ex positis, com esteio em tudo o que dos autos consta, forte nesses fundamentos, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e honorários tendo em vista que o autor(a) é beneficiário da justiça gratuita..

Havendo a interposição de apelação, e após devidamente certificada sua tempestividade, fica determinada desde já a intimação do(a) apelado(a) para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, §1º, do CPC.

Se o apelado interpuser Apelação Adesiva, intime-se o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, consoante precisão do art. 1.010, §2º, do CPC.

Decorridos os prazos, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens deste juízo, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO.

Grajaú(MA), data do sistema.

Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
07/12/2022 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 10:47

Julgado improcedente o pedido
03/12/2022 09:54

Juntada de réplica à contestação
01/12/2022 09:41

Conclusos para julgamento
01/12/2022 09:41

Juntada de termo
01/12/2022 09:40

Juntada de Certidão
30/11/2022 12:24

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 29/11/2022 23:59.
21/11/2022 02:50

Publicado Intimação em 07/11/2022.
21/11/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE GRAJAÚ/MA SECRETARIA JUDICIAL - 2ª VARA Processo: 0803350-27.2022.8.10.0037 Autor(a): MARIA ELIENE BARROS DE SOUSA Requerido(a):BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO ( Provimento nº 22/2018, CGJ) Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 22/2018, e apresentada CONTESTAÇÃO, promovo a intimação da parte autora para apresentar réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC), nos termos do DESPACHO ID. 77327541.

Grajaú, Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 MARCELO XIMENES LIMA FEITOSA AUXILIAR JUDICIÁRIO
03/11/2022 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 15:07

Juntada de Certidão
03/11/2022 15:02

Juntada de Certidão
01/11/2022 11:56

Juntada de contestação
30/09/2022 17:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 09:34

Conclusos para despacho
15/09/2022 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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