13/05/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 12:56

Recebidos os autos
14/03/2025 12:56

Juntada de despacho
05/11/2024 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/10/2024 22:02

Juntada de contrarrazões
29/08/2024 20:22

Juntada de contrarrazões
27/08/2024 05:46

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 01:27

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 09/05/2024 23:59.
02/04/2024 13:46

Juntada de petição
14/03/2024 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2023 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/11/2023 11:54

Conclusos para decisão
30/11/2023 11:53

Juntada de termo
21/08/2023 10:24

Juntada de contrarrazões
04/08/2023 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2023 14:40

Juntada de ato ordinatório
18/04/2023 17:26

Decorrido prazo de SONIA MARIA PEREIRA SILVA em 10/02/2023 23:59.
07/03/2023 20:45

Juntada de apelação
16/01/2023 00:33

Publicado Intimação em 19/12/2022.
16/01/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
30/12/2022 16:51

Juntada de embargos de declaração
16/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0815405-98.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Averbação / Contagem de Tempo Especial] REQUERENTE: SONIA MARIA PEREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por REQUERENTE: SONIA MARIA PEREIRA SILVA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos.

Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei.

Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos.

Relatados, decido.

Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória.

Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor.

Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade.

No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra.

A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%.

O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano).

Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença.

Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC.

Sem custas.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Imperatriz/MA, 8 de dezembro de 2022.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
15/12/2022 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2022 12:20

Julgado procedente o pedido
06/12/2022 13:07

Conclusos para julgamento
06/12/2022 12:12

Juntada de Certidão
02/12/2022 16:50

Juntada de réplica à contestação
02/12/2022 01:28

Publicado Intimação em 11/11/2022.
02/12/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0815405-98.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SONIA MARIA PEREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Tecnico Judiciario
09/11/2022 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 13:10

Juntada de Certidão
28/10/2022 23:10

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 21/09/2022 23:59.
17/08/2022 14:59

Juntada de contestação
27/07/2022 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 09:00

Conclusos para despacho
13/07/2022 08:58

Juntada de termo
12/07/2022 22:36

Juntada de petição
30/06/2022 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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