11/12/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 10:33

Recebidos os autos
11/12/2024 10:33

Juntada de decisão
08/10/2024 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/10/2024 11:43

Juntada de Certidão
17/05/2024 01:07

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 16/05/2024 23:59.
25/03/2024 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2024 11:40

Juntada de Certidão
17/03/2024 02:44

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 21:04

Juntada de contrarrazões
14/02/2024 23:39

Juntada de apelação / remessa necessária
31/01/2024 01:16

Publicado Intimação em 26/01/2024.
31/01/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
30/01/2024 23:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
24/01/2024 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 09:00

Juntada de Certidão
18/01/2024 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2023 15:03

Conclusos para decisão
04/10/2023 15:01

Juntada de termo
21/08/2023 14:44

Juntada de contrarrazões
07/08/2023 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2023 12:20

Juntada de Certidão
18/04/2023 17:01

Decorrido prazo de LAURINETE PINHEIRO DA SILVA FEITOSA em 09/02/2023 23:59.
30/01/2023 00:11

Juntada de apelação
15/01/2023 05:28

Publicado Intimação em 16/12/2022.
15/01/2023 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
30/12/2022 16:11

Juntada de embargos de declaração
15/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0815399-91.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Averbação / Contagem de Tempo Especial] REQUERENTE: LAURINETE PINHEIRO DA SILVA FEITOSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por REQUERENTE: LAURINETE PINHEIRO DA SILVA FEITOSA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos.

Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei.

Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos.

Relatados, decido.

Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória.

Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor.

Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade.

No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra.

A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%.

O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano).

Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença.

Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC.

Sem custas.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Imperatriz/MA, 8 de dezembro de 2022.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
14/12/2022 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2022 12:22

Julgado procedente o pedido
06/12/2022 13:07

Conclusos para julgamento
06/12/2022 12:13

Juntada de Certidão
02/12/2022 16:46

Juntada de réplica à contestação
02/12/2022 02:14

Publicado Intimação em 11/11/2022.
02/12/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0815399-91.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LAURINETE PINHEIRO DA SILVA FEITOSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Tecnico Judiciario
09/11/2022 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 13:11

Juntada de Certidão
28/10/2022 23:10

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 21/09/2022 23:59.
14/08/2022 20:15

Juntada de contestação
27/07/2022 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 16:18

Conclusos para despacho
11/07/2022 16:17

Juntada de termo
08/07/2022 20:58

Juntada de petição
30/06/2022 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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