TJMA - 0805749-48.2019.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Maria Francisca Gualberto de Galiza

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAROLINA

CNPJ: 12.081.691/0001-84

Advogados

DIEGO FARIA ANDRAUS

OAB: 5880/TO

CPF *75.***.*34-33

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2022 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 18/02/2022 10:46

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 07/02/2022 11:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAROLINA em 01/02/2022 23:59.

  • 18/12/2021 05:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAROLINA em 17/12/2021 23:59.

  • 11/11/2021 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2021 09:08

    Juntada de parecer do ministério público

  • 09/11/2021 10:31

    Juntada de parecer do ministério público

  • 04/11/2021 08:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/11/2021 14:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/11/2021 00:52

    Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2021.

  • 03/11/2021 00:52

    Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2021.

  • 29/10/2021 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

  • 29/10/2021 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL     AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805749-48.2019.8.10.0000 Agravante: MUNICIPIO DE CAROLINA Procurador: DIEGO FARIA ANDRAUS (OAB/MA 18.160-A) Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Promotor de Justiça: MARCO TÚLIO RODRIGUES LOPES Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento (ID. 3949873) interposto pelo Município de Carolina/MA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Carolina/MA que, nos autos da Ação Civil Pública de obrigação de fazer nº 0800844-48.2019.8.10.0081, proposta pelo Ministério Público em favor de Marielton da Conceição Cruz, concedeu antecipação de tutela nos seguintes termos: “DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO ao MUNICÍPIO DE CAROLINA (que deverá ser intimado através do Secretário de Saúde) que providencie, de modo a garantir o tratamento integral do paciente MARIELTON DA CONCEIÇÃO CRUZ, o fornecimento DE 06 CAIXAS, COM 50 UNIDADES CADA CAIXA, DO MEDICAMENTO MICOFENOLATO DE MOFETIL 500MG/TRIMESTRE (tudo consoante orçamentos anexos), bem como na DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA COM MÉDICO NEFROLOGISTA, TRANSPORTE IDA E VOLTA PARA REALIZAÇÃO DA CONSULTA NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA, e realização dos exames: HEMOGRAMA COMPLETO, UREIA CREATININA, POTÁSSIO, PTH, CÁLCIO, FÓSFORO, GLICOSE, LIPIDOGRAMA, EAS, PROTEÍNAS TOTAIS E FRAÇÕES, TGP e FA, nos termos descritos na inaugural, no prazo de 03 (três) dias, a contar da intimação, sob pena de responsabilização penal e por improbidade administrativa, e multa diária e pessoal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias.” Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, a necessidade de concessão de tutela recursal para que seja suspendido o efeito da referida decisão.

    No mérito, requer o provimento do agravo para que seja reformado o decisum porquanto a liminar fora concedida sem oitiva prévia do Município.

    Alega, ainda, que a pretensão esgota o objeto da demanda e que o fornecimento da aludida medicação é de competência do Estado.

    Por fim, pede a diminuição do valor da multa e o alargamento do prazo para cumprimento da obrigação.

    Contrarrazões apresentadas pelo agravado (ID. 10540459).  Proferida decisão que denegou a concessão de efeito suspensivo ao agravo (ID. 12584781).

    A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso (ID. 12844594). É o relatório.

    Decido.

    Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo.

    De início, ressalto a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente os recursos, considerando a existência de jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos termas trazidos ao segundo grau.

    Outrossim, com a edição da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, não restam dúvidas quanto à possibilidade do posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema.

    Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, quanto à possibilidade de concessão de tutela antecipada em face do Município agravante, bem como quanto a sua competência para cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento de medicação).

    Com efeito, é dever do Estado, por todos os seus entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) assegurar o direito à saúde, consoante preconizam os artigos 6º, 23, inciso II e 196 da Constituição Federal.

    Inconteste, portanto, a responsabilidade solidária dos entes públicos para cumprimento do dever constitucional que lhes é determinado.

    Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado acerca da temática da responsabilidade solidária da União, Estados, Município e DF no fornecimento de tratamentos e medicamentos, podendo a agravada pleitear de qualquer um deles a guarda de seu direito (Tema 793). À luz desses preceitos, fica evidente que todo cidadão tem direito à saúde, não podendo o Município se furtar a tal desiderato.

    Por esse motivo, não há se falar, no caso concreto, em responsabilidade unicamente do Estado, posto que tal garantia não pode ficar condicionada à conveniência política da Administração Pública (TJ-MA - AC: 00001495120168100108 MA 0509312017, Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2019 00:00:00).

    Ademais, também não merece prosperar a alegação de impossibilidade de concessão de tutela de urgência sem a oitiva da Fazenda Pública, tampouco de esgotamento do objeto da ação, segundo entendimento consolidado desta Corte de Justiça e do STJ, in verbis: “É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida.

    Precedentes do STJ” (TJ-MA - AI: 0547082014 MA 0010089-44.2014.8.10.0000, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/05/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2015).

    Nesse mesmo sentido: TJ-MA - AI: 0400392014 MA 0008237-82.2014.8.10.0000, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/06/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2015; TJ-MA - AI: 0199872014 MA 0003485-67.2014.8.10.0000, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/05/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2015.

    Não obstante, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (precedentes do STJ: STJ - AgInt no AREsp: 904907 RS 2016/0100177-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/12/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2016; STJ - AgRg no AREsp: 718283 SP 2015/0125069-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2015), bem como analisando as circunstâncias do caso concreto, verifico a necessidade de adequação do valor da multa fixada em caso de descumprimento da decisão de primeiro grau, para que passe a figurar no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a 30 (trinta) dias.

    Acolho, portanto, a irresignação do Município agravante neste ponto.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula nº 568 do STJ, acolho, em parte, o parecer ministerial para conhecer e dar PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando a decisão liminar apenas para minorar o valor da multa para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento.  Comunique-se o Juízo da causa (Vara Única de Carolina/MA) sobre o inteiro teor desta decisão, que servirá como ofício.

    Publique-se.

    São Luís (MA), data do sistema.

    Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-13

  • 27/10/2021 14:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/10/2021 14:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/10/2021 13:45

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAROLINA - CNPJ: 12.***.***/0001-84 (AGRAVANTE) e provido em parte

  • 25/10/2021 11:24

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 25/10/2021 09:47

    Juntada de petição

  • 08/10/2021 19:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/10/2021 11:14

    Juntada de parecer do ministério público

  • 04/10/2021 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 00:13

    Publicado Decisão (expediente) em 27/09/2021.

  • 27/09/2021 00:13

    Publicado Decisão (expediente) em 27/09/2021.

  • 25/09/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 25/09/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805749-48.2019.8.10.0000 Agravante: MUNICIPIO DE CAROLINA Procurador: DIEGO FARIA ANDRAUS (OAB/MA 18.160-A) Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Promotor de Justiça: MARCO TÚLIO RODRIGUES LOPES Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento (ID. 3949873) interposto pelo Município de Carolina/MA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Carolina/MA que, nos autos da ação civil pública de obrigação de fazer nº 0800844-48.2019.8.10.0081, proposta pelo Ministério Público em favor de Marielton da Conceição Cruz, concedeu antecipação de tutela nos seguintes termos: “DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO ao MUNICÍPIO DE CAROLINA (que deverá ser intimado através do Secretário de Saúde) que providencie, de modo a garantir o tratamento integral do paciente MARIELTON DA CONCEIÇÃO CRUZ, o fornecimento DE 06 CAIXAS, COM 50 UNIDADES CADA CAIXA, DO MEDICAMENTO MICOFENOLATO DE MOFETIL 500MG/TRIMESTRE (tudo consoante orçamentos anexos), bem como na DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA COM MÉDICO NEFROLOGISTA, TRANSPORTE IDA E VOLTA PARA REALIZAÇÃO DA CONSULTA NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA, e realização dos exames: HEMOGRAMA COMPLETO, UREIA CREATININA, POTÁSSIO, PTH, CÁLCIO, FÓSFORO, GLICOSE, LIPIDOGRAMA, EAS, PROTEÍNAS TOTAIS E FRAÇÕES, TGP e FA, nos termos descritos na inaugural, no prazo de 03 (três) dias, a contar da intimação, sob pena de responsabilização penal e por improbidade administrativa, e multa diária e pessoal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias.” Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, a necessidade de concessão de tutela recursal para que seja suspendido o efeito da referida decisão.

    No mérito, requer o provimento do agravo para que seja reformado o decisum porquanto a liminar fora concedida sem oitiva prévia do Município.

    Alega, ainda, que a pretensão esgota o objeto da demanda e que o fornecimento da aludida medicação é de competência do Estado.

    Por fim, pede a diminuição do valor da multa e o alargamento do prazo para cumprimento da obrigação.

    Proferido despacho pela manifestação desta relatoria acerca da apreciação do pedido de tutela recursal após a apresentação de contrarrazões e do parecer ministerial (ID. 10482462).

    Contrarrazões apresentadas pelo agravado (ID. 10540459).

    A Procuradoria de Justiça se manifestou pela necessidade de apreciação do pleito de efeito suspensivo antes da prolação do parecer (ID. 10829377). É o breve relatório.

    Passo à decisão do pleito liminar.

    A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, preceituada no art. 995, parágrafo único, do CPC, dar-se-á quando houver “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”, e restar demonstrada a “probabilidade de provimento do recurso”.

    Compulsando os autos, observo, nesta etapa de cognição sumária, que o Município agravante não logrou demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, sobretudo porque o próprio Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que “O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios” (Tema 793).

    Ademais, não verifico a necessidade de diminuição do valor da multa fixada em caso de descumprimento da decisão de primeiro grau, porque fora determinada, desde logo, a realização de bloqueio nas contas do ente municipal com o intuito de garantir o fornecimento da medicação, nos seguintes termos: “PARA VIABILIZAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM EPÍGRAFE, FICA, DE LOGO, AUTORIZADO O BLOQUEIO JUDICIAL DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CAROLINA, LIMITADAS AO MONTANTE de R$ 7.865,66 (sete mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), necessário para garantir o tratamento do paciente por um período de 03 (três) meses, mediante diligência a ser cumprida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pelo Gerente do Banco do Brasil de Carolina/MA ou através do convênio BacenJud;”.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, sem prejuízo de posterior julgamento de mérito.

    Comunique-se o Juízo da causa (Vara Única de Carolina/MA) sobre o inteiro teor desta decisão, que servirá como ofício.

    Remetam-se os autos à PGJ para emissão de parecer definitivo.

    Após, voltem-me conclusos para julgamento.

    Cumpra-se.

    Publique-se.

    São Luís (MA), data do sistema.

    Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora   A-13

  • 23/09/2021 09:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/09/2021 09:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/09/2021 14:13

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/06/2021 09:46

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 10/06/2021 09:20

    Juntada de parecer do ministério público

  • 24/05/2021 10:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/05/2021 08:31

    Juntada de contrarrazões

  • 21/05/2021 18:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/05/2021 18:03

    Juntada de contrarrazões

  • 21/05/2021 00:14

    Publicado Despacho (expediente) em 21/05/2021.

  • 20/05/2021 04:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/05/2021 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

  • 19/05/2021 15:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/05/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 10:05

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 03/03/2021 10:05

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 03/03/2021 10:05

    Juntada de documento

  • 25/02/2021 00:37

    Publicado Despacho em 25/02/2021.

  • 24/02/2021 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

  • 24/02/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL   PROCESSO Nº 0805749-48.2019.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAROLINA Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO FARIA ANDRAUS - TO5880-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DES.

    JAIME FERREIRA DE ARAUJO DECISÃO   Considerando que este Desembargador foi eleito para cargo de direção do Tribunal e não proferiu decisão interlocutória ou lançou relatório no presente feito (RITJMA, art. 327 VI), encaminhem-se os autos à Secretaria para redistribuição.

    Cumpra-se.

    Publique-se.    São Luís, 18 de janeiro de 2021   DES.  JAIME FERREIRA DE ARAUJO RELATOR

  • 23/02/2021 14:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 23/02/2021 14:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/07/2019 11:59

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 11:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

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