14/02/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 14:29

Transitado em Julgado em 05/12/2022
21/01/2023 03:16

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO em 05/12/2022 23:59.
21/01/2023 03:11

Decorrido prazo de ASBY MONTAGENS LTDA - EPP em 05/12/2022 23:59.
05/01/2023 02:32

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES GERUDE em 05/12/2022 23:59.
02/12/2022 10:33

Publicado Intimação em 11/11/2022.
02/12/2022 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0813359-93.2021.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: M.

G.

S.

C.

FERNANDES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - MA12138-A, FERNANDO GOMES GERUDE - MA10786 REU: ASBY MONTAGENS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por MGSC FERNANDES EPP em face de ASBY MONTAGENS LTDA., na qual requer a condenação do requerido ao pagamento no valor de R$ 60.559,32 (sessenta mil quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos).

Intimada para emendar a inicial, comprovando a existência de vínculo contratual e a efetiva prestação do serviço, a autora cumpriu em ID 49998891.

Em ID 52603742, petição de aditamento da autora.

Este juízo indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final do processo e determinou o recolhimento, ou parcelamento em até quatro vezes, das custas processuais, contudo, a requerente manteve-se inerte, conforme certidão de ID 61333076. É o relatório.

Decido.

A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois uma vez determinada a diligência de emenda da inicial (art. 321, do CPC) e não havendo o eficaz cumprimento, resta ao juízo indeferir a exordial e extinguir o feito sem resolução do mérito, pois as custas judiciais são essenciais para o processamento do feito e devem ser recolhida, via de regra, antecipadamente, na forma do art. 82 do CPC: Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Dispõe ainda o Código de Processo Civil, em seu art. 290, que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”.

Portanto, determinada à parte requerente que emendasse a inicial no sentido de recolher as custas judiciais, ou parcelar em até quatro vezes, recolhendo a primeira parcela em até 15 (quinze) dias, e não sendo atendida a diligência, resta ao juízo julgar pela extinção do processo, sem apreciação do mérito e determinar o cancelamento da distribuição.

ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 290, art. 321, parágrafo único c/c art. 82, art. 354 e art. 485, III, todos do CPC, pelo que determino o cancelamento da distribuição.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, ante o cancelamento da distribuição.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição atendendo as cautelas devidas.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 3 de novembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4595/2022
09/11/2022 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 22:15

Indeferida a petição inicial
21/02/2022 07:39

Conclusos para despacho
19/02/2022 15:05

Juntada de Certidão
17/02/2022 17:56

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES GERUDE em 21/01/2022 23:59.
17/02/2022 17:56

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO em 21/01/2022 23:59.
26/11/2021 04:14

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 20:00

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 22:03

Juntada de petição
05/08/2021 16:44

Conclusos para despacho
03/08/2021 23:43

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO em 02/08/2021 23:59.
02/08/2021 10:31

Juntada de petição
22/07/2021 08:02

Publicado Intimação em 09/07/2021.
08/07/2021 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 21:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2021 22:26

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 15:17

Conclusos para despacho
12/04/2021 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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