06/02/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 12:59

Transitado em Julgado em 25/01/2023
26/01/2023 15:52

Decorrido prazo de MAISHOME LAB LTDA em 25/01/2023 23:59.
02/01/2023 16:45

Juntada de petição
26/12/2022 00:40

Publicado Intimação em 30/11/2022.
26/12/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
06/12/2022 09:18

Audiência Conciliação cancelada para 07/12/2022 09:30 12ª Vara Cível de São Luís.
29/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0861616-18.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: BIPMAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO RIBEIRO RIOS OAB/MA 12215-A RÉU: MAISHOME LAB LTDA SENTENÇA BIPMAR TELECOMUNICACOES LTDA - EPP propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de MAISHOME LAB LTDA, ambos qualificados na inicial.

Em petição de ID n.º 80937172, as partes informaram a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL regido pelas cláusulas e condições ali especificadas e pedem a sua homologação.

Relatados.

Decido.

De início, assevera-se que, conforme a melhor doutrina, o juiz do processo é competente para homologar autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor firmado entre as partes.

Desta forma, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar.

Nesse contexto, verifico a regularidade do acordo celebrado, haja vista se tratar de direito de cunho patrimonial e de livre disponibilidade de seus titulares, não cabendo ao magistrado emitir qualquer juízo de valor, apenas homologar o acordo, encerrando o processo por sentença de mérito, devendo, portanto, ser acolhido o pedido.

Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos que se, regerá pelas condições fixadas pelas partes no termo de acordo de Id 80937172, ficando assegurado aos litigantes o direito de executá-lo, em caso de descumprimento.

Por consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b do CPC.

Custas finais na forma do art. 90, §3º do CPC.

Honorários de sucumbência conforme acordado entre as partes.

Por fim, promova-se o cancelamento da audiência de conciliação, designada para o dia 07/12/2022, às 09:30 h.

Tudo cumprido, arquivem-se com as formalidades de estilo, dando-se baixa em nossos registros.

No processo eletrônico a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 23 de novembro de 2022.

Juiz de Direito GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível
28/11/2022 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 10:01

Homologada a Transação
21/11/2022 21:04

Conclusos para julgamento
21/11/2022 16:24

Juntada de petição
18/11/2022 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 08:50

Juntada de diligência
07/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0861616-18.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: BIPMAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO RIBEIRO RIOS OAB/MA 12215-A RÉU: MAISHOME LAB LTDA DESPACHO (com audiência de conciliação designada) Designo audiência de conciliação para o dia 07/12/2022, às 09:30 horas, a ser realizada virtualmente nesta unidade.

O acesso à sala virtual de audiências ocorrerá com o uso do link e credenciais a seguir relacionados: Link de acesso à sala 1: https://vc.tjma.jus.br/12vcivelslz Usuário: nome completo (de modo que se possa identificar o interessado e permitir seu ingresso na sala) Senha: tjma1234 As partes, advogados e/ou prepostos, ao acessarem o sistema, deverão autorizar a transmissão de som e imagem, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo (computador, celular ou tablet).

O prazo de tolerância para ingresso na sala será de 10 (dez) minutos. 3.

Intime-se o(a) Requerente na pessoa de seu advogado, via Diário de Justiça Eletrônico, e cite-se o(a) Requerido(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do CPC) ou, no caso de pedido de cancelamento pela parte Requerida (apresentado com dez dias de antecedência contados da data da audiência), do protocolo do pedido (art. 335, inciso II do CPC). 4.

No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, inciso II do CPC), a audiência acima designada não será realizada, devendo a Secretaria proceder ao cancelamento da sessão com a devida baixa na pauta, liberando-a, caso em que ter-se-á o início do prazo contestatório independentemente da realização da audiência. 5.

De outra banda, havendo manifestação de composição por qualquer uma das partes, ou, no caso do(a) Requerente ter manifestado interesse na composição e o(a) Requerido(a) quedar-se inerte, fica mantida a realização da audiência acima designada. 6.

Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º do CPC). 7.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º do CPC) ou podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º do CPC). 8.

Caso inexitosa a tentativa de conciliação e, decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 9.

Encerrados estes prazos, certifique-se e façam-me os autos conclusos para saneamento (na pasta “Concluso para decisão de saneamento”). 10.

Acaso não localizada a parte demandada, proceda-se ao cancelamento da audiência designada no sistema e intime-se o autor, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, nesse caso, indicar o atual endereço para a citação, bem como, comprovar o recolhimento das custas processuais referentes à nova citação, juntando aos autos a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. 11.

Para tanto, disponibilizo o link para a consulta à tabela de custas processuais para o exercício 2022: https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/ferj/e0b0d5526d6cc06cf83cbb0ce573f1b9.pdf bem como o link para o gerador de custas processuais, a ser preenchido de acordo com a tabele retro mencionada: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home 12.

Cumprida a diligência supra, fica de pronto determinado à Secretaria Judicial, a inclusão do feito para nova data de audiência de tentativa de conciliação, para data mais próxima e desimpedida do Juízo, com a expedição das necessárias intimações e citação à parte promovida.

VIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, a ser cumprido, preferencialmente, por meio eletrônico (art. 246 do CPC) ou, por meio de Oficial de Justiça, caso a parte promovida não possua cadastro de procuradoria habilitada no sistema, na forma do art. 246, § 1º do CPC c.c. a Resolução GP n.º 30/2020 do TJ/MA.

Endereço da diligência: Rua das Garoupas, n.º 34, Calhau, São Luís/MA – CEP: 65.071-643.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 31 de outubro de 2022.

Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.
04/11/2022 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 15:32

Expedição de Mandado.
01/11/2022 08:35

Audiência Conciliação designada para 07/12/2022 09:30 12ª Vara Cível de São Luís.
31/10/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 15:13

Conclusos para despacho
26/10/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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