14/08/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 15:47

Arquivado Definitivamente
24/11/2021 15:46

Transitado em Julgado em 21/07/2021
22/09/2021 07:37

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 21/09/2021 23:59.
20/09/2021 22:12

Juntada de petição
11/09/2021 15:33

Juntada de petição
03/09/2021 10:10

Publicado Intimação em 27/08/2021.
03/09/2021 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
03/09/2021 10:10

Publicado Sentença (expediente) em 27/08/2021.
03/09/2021 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 00:00

Intimação

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801128-58.2020.8.10.0069 AUTOR: JOSE HORA DE LIMA REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA: .SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS intentada pela parte autora contra o banco requerido alegando, basicamente, que estão sendo descontados mensalmente de seus vencimentos recebidos através de benefício previdenciário valores relativos a uma consignação associada a cartão de crédito (RMC).

Aduziu que não efetuou nem autorizou a realização da referida operação.

Requereu, dentre outros, declaração da inexistência da relação jurídica pertinente ao mencionado contrato, a inversão do ônus da prova, devolução em dobro dos valores ditos pagos indevidamente, condenação do reclamado em danos morais.

Após a apresentação da contestação a parte autora pede a desistência da ação (ID 41830028).

Despacho ID 42498614 determina a intimação das partes nos seguintes termos: "Considerando que nos autos de nº 0801112-07.2020.8.10.0069, as partes realizaram acordo extrajudicial e informaram que o referido acordo engloba o presente processo, intimem-se as partes para juntarem a petição referida, para regularização e julgamento do feito.

Prazo: 05 dias." Acordo extrajudicial juntado aos autos pela parte requerida, conforme petições ID 44227664 e ID 44227667. É O QUE CABE RELATAR.

DECIDO.

A desistência da ação não importa renúncia ao direito.

Por isso a sentença homologatória de desistência da ação não impede o ajuizamento de nova demanda contra o réu, visando o mesmo objeto.

Já a homologação de acordo firmado entre partes capazes e realizado dentro dos ditames legais faz coisa julgada material.

No presente caso as partes transacionaram extrajudicialmente estando o objeto desta ação englobado no acordo conforme se pode ver na epígrafe da petição ID 44227667 e nas cláusulas nela contidas.

Considerando os poderes outorgados na procuração ad judicia ID 34012836 e demais formalidades legais, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Diante disso, indefiro o pedido de desistência efetuado pela parte autora e HOMOLOGO a transação firmada (ID 44227667) entre as partes, e consequentemente JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC2015.

O trânsito em julgado ocorre nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal (art. 1.000, § único, do CPC).

Certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.

Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1506.
25/08/2021 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 09:16

Homologada a Transação
29/06/2021 19:20

Conclusos para decisão
29/06/2021 19:20

Juntada de Certidão
23/04/2021 04:37

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 22/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 12:00

Juntada de petição
20/04/2021 11:26

Juntada de petição
16/04/2021 17:27

Juntada de petição
15/04/2021 02:47

Publicado Intimação em 14/04/2021.
15/04/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE DESPACHO PROCESSO Nº 0801128-58.2020.8.10.0069 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE HORA DE LIMA ADVOGADO: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA CPF: *32.***.*75-93, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES CPF: *04.***.*64-33 REQUERIDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714 FINALIDADE: INTIMAR o Dr(a).

Advogado(s) do reclamante: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, e FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714 advogado do requerido, para tomar conhecimento do inteiro teor do despacho, a seguir transcrito: " Considerando que nos autos de nº 0801112-07.2020.8.10.0069, as partes realizaram acordo extrajudicial e informaram que o referido acordo, engloba o presente processo, intimem-se as partes para juntarem a petição referida, para regularização e julgamento do feito." SEDE DESTE JUÍZO: FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO ALVES TEIXEIRA NETO – Rua do Mercado Velho s/n° - Centro, nesta cidade de Araioses/Ma – CEP: 65.570-000.

Dado e passado nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 12 de Abril de 2021.

Eu, Francisco Ely Barbosa Saraiva - Técnico Judiciário – Mat. 158170, digitei e disponibilizei a publicação.
12/04/2021 01:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 10:15

Juntada de petição
22/03/2021 11:26

Juntada de petição
12/03/2021 10:18

Conclusos para julgamento
02/03/2021 00:55

Publicado Intimação em 02/03/2021.
01/03/2021 17:40

Juntada de petição
01/03/2021 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE DESPACHO PROCESSO Nº 0801128-58.2020.8.10.0069 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE HORA DE LIMA ADVOGADO: Luciano Henrique S. de O.

Aires, OAB-Ma 21357-A e Igor Gustavo Veloso de Souza - OAB-PI 13.279 REQUERIDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA FINALIDADE: INTIMAR o Dr(a).

Advogado(s) do reclamante: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, advogado do requerente, para tomar conhecimento do inteiro teor do despacho, a seguir transcrito: " Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVA pela parte ré, intimo a parte autora para – querendo – manifestar-se, no prazo legal (15 dias – art. 350/351 CPC), acerca do alegado na contestação, especificando as provas que pretende produzir, caso queira." SEDE DESTE JUÍZO: FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO ALVES TEIXEIRA NETO – Rua do Mercado Velho s/n° - Centro, nesta cidade de Araioses/Ma – CEP: 65.570-000.

Dado e passado nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021.

Eu, Francisco Ely Barbosa Saraiva - Técnico Judiciário – Mat. 158170, digitei e disponibilizei a publicação.
26/02/2021 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 10:49

Juntada de Ato ordinatório
07/12/2020 14:34

Juntada de aviso de recebimento
02/10/2020 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2020 17:44

Juntada de Carta ou Mandado
12/08/2020 10:21

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 18:49

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 22:14

Conclusos para despacho
04/08/2020 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
26/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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