19/04/2023 14:48

Decorrido prazo de ARMANDO NASCIMENTO NETO em 31/01/2023 23:59.
18/04/2023 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/02/2023 23:59.
19/01/2023 07:27

Decorrido prazo de ROSALIA MARIA GUIMARAES SANTA BRIGIDA MATOS em 25/11/2022 23:59.
19/01/2023 07:26

Decorrido prazo de ROSALIA MARIA GUIMARAES SANTA BRIGIDA MATOS em 25/11/2022 23:59.
18/01/2023 19:42

Decorrido prazo de ARMANDO NASCIMENTO NETO em 17/11/2022 23:59.
07/12/2022 15:10

Arquivado Definitivamente
03/12/2022 13:40

Publicado Sentença (expediente) em 14/11/2022.
03/12/2022 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
23/11/2022 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 20/10/2022 23:59.
18/11/2022 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 18:26

Juntada de diligência
16/11/2022 09:02

Juntada de petição
11/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0848081-22.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: AUTOR: ARMANDO NASCIMENTO NETO PARTE RÉ: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Armando Nascimento Neto, representada por sua irmã, Rosália Maria Guimarães Santa Brigida Matos, contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís objetivando sua transferência da Unidade Mista do Coroadinho para um leito em hospital de referência para a realização de biópsia guiada por exame radiológico, bem como os demais procedimentos que se mostrarem necessários ao seu tratamento de saúde; ação distribuída em 20/08/2022.

Aduziu a parte autora que é paciente oncológico e soropositivo, estando atualmente internado na Unidade Mista do Coroadinho, em estado grave, com quadro dispneico, hipotenso, hiponutrido e desidratado, tendo radiografia de tórax sugerindo extensa consolidação e derrame pleural em hemitórax esquerdo, conforme relatório médico (ID 74549517 – págs. 03-05).

Afirmou que durante os exames de tomografia de crânio tórax e abdômen, foram constatadas imagens sugestivas de metástases cerebrais, neoplasia de pulmão e aparente neoplasia hepática, sendo o seu diagnóstico atual é de processo expansivo pulmonar, metástase cerebral, cisto hepático, trombose venosa profunda (TVP), SIDA, hiperplasia prostática benigna (HPB) (CID: C34.9, C79.3, Q44.6, I 82.9).

Por fim, alegou que foi solicitado em caráter de urgência, a sua transferência para hospital de referência para o tratamento de sua enfermidade.

Entretanto, até o presente momento não há previsão de que a transferência possa ocorrer com a brevidade que a situação requer.

Concedida a tutela antecipada em 24/08/2022 (ID 74558105).

O Estado do Maranhão apresentou contestação e acostou ofício n° 3209/2022/AJC/SAAJ/SES, informando que: “(…) o paciente foi removido da lista de espera no dia 26 de agosto de 2022, segundo nota da unidade solicitante, o mesmo evoluiu à óbito no dia 24 de agosto de 2022 (…)”, alegou a perda superveniente do objeto e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito (IDs 74985165 e 74985172).

O Município de São Luís peticionou acostando ofício n° 01704/2022/ASSEJUR/SEMUS, informando que: “(…) Em meios as trativas de do paciente este evoluiu à óbito no dia 24/08/2022 e sua solicitação foi removida do sistema, conforme informação constante no memorando N° 179/2022/CENTRAL DE LEITOS/SCRAA, em anexo (…)” e pediu que seja declarada a carência da ação ante a perda superveniente do objeto, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito (IDs 78584786 e 78584787).

Réplica (ID 79020788). À vista das informações dos réus de que a parte veio à óbito em 24.08.2022 (IDs 74985165 e 78584786), foi determinada a intimação pessoal de sua curadora especial, Rosália Maria Guimarães Santa Brigida Matos, e de seu Defensor, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca dessa informação, sob pena de extinção (ID 79530501).

Posteriormente, o Defensor da parte autora juntou petição informando que em contato com os familiares do paciente, houve a confirmação de que ele veio a óbito em 24/08/2022, inclusive, juntando a certidão.

Por fim, pugnou pela extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC (IDs 79865745 e 79866981).

Relatado, passo à decisão.

O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados.

Ademais, o representante da parte autora informou a desnecessidade do prosseguimento do feito, haja vista a perda do objeto, tendo em vista o falecimento do beneficiário do provimento judicial.

O objeto da ação era a transferência do autor, Armando Nascimento Neto, da Unidade Mista do Coroadinho, para um leito em hospital de referência para a realização de biópsia guiada por exame radiológico, a fim de que se procedesse à realização de tratamento especializado que se mostrassem necessários ao seu tratamento de saúde.Ocorre que, segundo os documentos apresentado pelas Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, o paciente, Armando Nascimento Neto, foi removido da lista de espera, em razão do óbito ocorrido em 24/08/2022 (IDs 74985172 e 79866981).

Além disso, os documentos gozam de presunção de veracidade, visto que produzidos por agentes estatais que, notificados, vieram aos autos comunicar o óbito do paciente, fato que também foi corroborado pelo Defensor da parte autora ao juntar a certidão de óbito e requerer a extinção do processo (ID 79865745).

Dessa forma, verifica-se, no caso em apreço, o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade necessidade do processo, em virtude do falecimento do beneficiário do provimento judicial requerido a este Juízo.

Assim, não há mais como dar continuidade da demanda, dada a natureza personalíssima do provimento judicial buscado,pois, havendo o óbito da parte em casos de direitos intransmissíveis, acarreta a ausência de uma das condições da ação (interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Desse modo, declaro o seguinte: a) a ausência superveniente de interesse processual pela perda do objeto; b) a ocorrência do evento morte da parte autora; c) a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incs.

VI e IX, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e sem honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado.

São Luís, 9 de novembro de 2022.

Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública
10/11/2022 14:59

Juntada de petição
10/11/2022 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2022 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 15:15

Extinto os autos em razão de perda de objeto
08/11/2022 11:47

Conclusos para decisão
08/11/2022 11:46

Juntada de Certidão
07/11/2022 10:26

Juntada de Certidão
07/11/2022 09:35

Juntada de petição
04/11/2022 13:39

Expedição de Mandado.
04/11/2022 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2022 15:09

Outras Decisões
01/11/2022 10:05

Conclusos para decisão
01/11/2022 10:05

Juntada de Certidão
30/10/2022 22:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 07/09/2022 23:59.
30/10/2022 22:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 07/09/2022 23:59.
24/10/2022 16:51

Juntada de réplica à contestação
21/10/2022 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2022 10:12

Juntada de ato ordinatório
21/10/2022 10:12

Juntada de Certidão
18/10/2022 15:40

Juntada de contestação
05/09/2022 12:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 27/08/2022 12:00.
05/09/2022 12:39

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS em 27/08/2022 12:00.
05/09/2022 12:39

Decorrido prazo de CORDENADOR DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS DE SÃO LUIS em 27/08/2022 10:00.
04/09/2022 04:23

Decorrido prazo de CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS em 26/08/2022 19:18.
30/08/2022 16:18

Juntada de contestação
25/08/2022 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 15:31

Juntada de diligência
25/08/2022 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 12:32

Juntada de diligência
25/08/2022 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 12:22

Juntada de diligência
24/08/2022 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 21:32

Juntada de diligência
24/08/2022 17:28

Juntada de termo
24/08/2022 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2022 17:23

Expedição de Mandado.
24/08/2022 17:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2022 17:18

Expedição de Mandado.
24/08/2022 17:18

Expedição de Mandado.
24/08/2022 17:18

Expedição de Mandado.
24/08/2022 16:57

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2022 15:28

Conclusos para decisão
24/08/2022 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818323-75.2022.8.10.0040

Maria Nilma de Almeida Soares

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/08/2022 22:02

Exibir Processo

Processo nº 0801487-60.2022.8.10.0029

Maria Jose Colaco de Andrade

Banco Pan S/A

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/02/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0811318-69.2021.8.10.0029

Benedito Alves da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/10/2021 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0813836-33.2020.8.10.0040

Flavio da Silva Nascimento

Aymore Credito- Financiamento e Investim...

Advogado: Ramon Rodrigues Silva Dominices

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/10/2020 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0813836-33.2020.8.10.0040

Flavio da Silva Nascimento

Aymore Credito- Financiamento e Investim...

Advogado: Ramon Rodrigues Silva Dominices

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/03/2025 09:54

Exibir Processo