02/12/2022 09:28

Arquivado Definitivamente
02/12/2022 09:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/12/2022 08:07

Decorrido prazo de LENA MARCIA LIMA SILVA em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 08:07

Decorrido prazo de LUIS ROCHA DOS SANTOS em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 07:13

Decorrido prazo de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 07:13

Decorrido prazo de MARCIA LAIS LIMA SILVA em 01/12/2022 23:59.
09/11/2022 02:59

Publicado Decisão (expediente) em 09/11/2022.
09/11/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810148-18.2022.8.10.0000 AGRAVANTES: LENA MARCIA LIMA SILVA E MARCIA LAIS LIMA SILVA Advogado: Dr.

Francisco Xavier de Sousa Neto (OAB/MA 16424) AGRAVADOS: LUIS ROCHA DOS SANTOS E BRASIL PREVE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.

Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lena Márcia Lima Silva e outra em face de decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Vara da Comarca de Humberto de Campos, Dr.

Ricardo Augusto Figueiredo Moyses, que indeferiu o pedido de assistência e determinou o pagamento das custas ao final da demanda.

Narram as agravantes que não dispõem de meios para arcar com as custas da demanda, e que a manutenção da decisão poderá lhes causar graves danos acaso julgado improcedente o pedido ao final do processo.

Assim, requereram o deferimento do pedido de assistência gratuita anexando cópia da DIRF.

Ao analisar o pedido liminar o indeferi.

A BrasilPreve apresentou contrarrazões aduzindo que procedeu ao bloqueio preventivo do plano e que acaso sejam as autoras declaradas beneficiárias do plano receberam o saldo de reserva.

Entende que as agravantes demonstraram os requisitos da gratuidade.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso.

Era o que cabia relatar.

Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática tendo em vista a natureza da matéria em discussão, nos termos do art. 932 do CPC.

A questão discutida nos autos refere-se ao pedido de justiça gratuita feito pelas autoras.

No presente caso, a agravante pretende reformar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e deferiu o pagamento ao final da demanda, após a devida reapreciação da pertinência do pleito.

No presente caso, as agravantes demonstraram que possuem fonte de renda, oriundas de atividade no serviço público municipal e também renda oriunda de participação como sócia da empresa Studio Car Ltda.

Apesar do elevado valor da causa, entendo que deve ser mantida a decisão, uma vez que o objetivo final da lide é o reconhecimento do direito ao recebimento da apólice do seguro, ou seja, direito a um benefício econômico capaz de propiciar o pagamento das custas processuais.

Assim, entendo que a solução de pagar as custas ao final da demanda, após nova avaliação pelo juízo de origem é a solução que melhor se adequa ao caso concreto, pois não compromete o acesso à justiça, bem como deixa para um segundo momento a análise da possibilidade de custeio o uso da máquina pública.

Esta Corte já se manifestou no sentido de admitir o pagamento das custas ao final do processo, com base no princípio do direito de acesso ao judiciário, no julgamento do AI 0085152016, de minha relatoria, julgado em 08/08/2016, e mais recente no AI 0800692-20.2017.8.10.0000, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.

I - É possível o deferimento do pedido de recolhimento das custas ao final do processo, na prática, significa a concessão provisória da gratuidade da justiça, sendo, pois, bem aceito pela jurisprudência pátria.

Cito ainda: TJMA-0111283 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

ART. 932 DO CPC.

I.

Quando a pessoa tem patrimônio mas os bens não têm liquidez para adimplir com as despesas processuais, gera o direito à gratuidade da justiça.

Precedentes.

II.

Nada impede que as partes recolham as custas ao final do processo de acordo com a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça.

Precedentes.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 0806098-85.2018.8.10.0000, 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Ricardo Duailibe.

DJe 27.07.2018).

TJMA-0111451) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NO CONHECIMENTO DO APELO.

PRESUNÇÃO LEGAL.

MITIGADA.

SUSPENSÃO DAS CUSTAS PARA PAGAR AO FINAL DA DEMANDA. 1.

A presunção de hipossuficiência firmada pelo autor é relativa, pode ser afastada quando as circunstâncias do caso, como o valor de financiamento conflitar com a situação econômica declarada. 2.

A busca e apreensão de veículo oriunda de um financiamento de veículo não afasta por si só a presunção legal declarada, mas corrobora com a possibilidade de se responsabilizar pelas custas ao final da demanda, acaso seja sucumbente. 3.

Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 0802662-55.2017.8.10.0000, 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Lourival de Jesus Serejo Sousa.

DJe 10.08.2018).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, para manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
07/11/2022 15:09

Juntada de malote digital
07/11/2022 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 21:23

Conhecido o recurso de LENA MARCIA LIMA SILVA - CPF: *08.***.*44-29 (AGRAVANTE) e não-provido
25/10/2022 11:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/10/2022 10:55

Desentranhado o documento
25/10/2022 10:55

Cancelada a movimentação processual
03/10/2022 07:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/10/2022 01:57

Decorrido prazo de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 30/09/2022 23:59.
28/09/2022 12:00

Juntada de parecer do ministério público
24/09/2022 00:58

Decorrido prazo de LUIS ROCHA DOS SANTOS em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:58

Decorrido prazo de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:58

Decorrido prazo de MARCIA LAIS LIMA SILVA em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:58

Decorrido prazo de LENA MARCIA LIMA SILVA em 23/09/2022 23:59.
14/09/2022 14:28

Juntada de aviso de recebimento
09/09/2022 15:06

Juntada de aviso de recebimento
06/09/2022 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2022 19:08

Juntada de contrarrazões
09/08/2022 01:18

Publicado Decisão (expediente) em 09/08/2022.
09/08/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2022 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2022 14:31

Juntada de malote digital
05/08/2022 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 20:53

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2022 09:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/07/2022 22:07

Juntada de petição
03/07/2022 21:42

Juntada de petição
27/06/2022 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 27/06/2022.
25/06/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 22:30

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 11:54

Conclusos para despacho
27/05/2022 09:48

Conclusos para decisão
23/05/2022 17:10

Conclusos para despacho
23/05/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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