09/05/2023 12:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/04/2023 12:55

Conclusos para despacho
27/04/2023 10:36

Juntada de petição
13/04/2023 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2023 15:03

Transitado em Julgado em 13/04/2023
01/12/2022 11:50

Juntada de petição
21/11/2022 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2022 14:29

Juntada de Ofício
21/11/2022 14:25

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
21/11/2022 14:12

Decorrido prazo de JOAO SANTOS DE OLIVEIRA FILHO em 18/11/2022 23:59.
21/11/2022 14:11

Decorrido prazo de JOAO VITOR DE OLIVEIRA MESQUITA em 18/11/2022 23:59.
21/11/2022 13:34

Decorrido prazo de CRISTOVAO SILVA em 18/11/2022 23:59.
21/11/2022 13:32

Decorrido prazo de ELISNEIDE SANTOS DE OLIVEIRA em 18/11/2022 23:59.
21/11/2022 10:17

Decorrido prazo de LYNARCK DASSAEV RODRIGUES SOARES em 14/11/2022 23:59.
21/11/2022 10:12

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA BRITO em 14/11/2022 23:59.
21/11/2022 05:58

Publicado Intimação em 07/11/2022.
21/11/2022 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
21/11/2022 05:57

Publicado Intimação em 07/11/2022.
21/11/2022 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
11/11/2022 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 13:37

Juntada de diligência
11/11/2022 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 13:36

Juntada de diligência
11/11/2022 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 13:35

Juntada de diligência
11/11/2022 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 13:34

Juntada de diligência
07/11/2022 19:41

Juntada de petição
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801555-58.2022.8.10.0207 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE FORTUNA - MA VÍTIMA: ANTONIO MARCOS DE FRANCA DE SOUSA REQUERIDO: JOAO VITOR DE OLIVEIRA MESQUITA - PILOTO II, SN, POVOADO, SANTO ANTôNIO DOS LOPES - MA - CEP: 65730-000 DEFESOR DATIVO: João Oliveira Brito, OAB/MA 12.236-A, (advogado dativo) REQUERIDO: ELISNEIDE SANTOS DE OLIVEIRA - POV.

MORADA NOVA, SN, POV.

MORADA NOVA, FORTUNA - MA - CEP: 65695-000 DEFESOR DATIVO: João Oliveira Brito, OAB/MA 12.236-A, (advogado dativo) REQUERIDO: JOAO SANTOS DE OLIVEIRA FILHO - ZONA RURAL, 0, MORADA NOVA, FORTUNA - MA - CEP: 65695-000 DEFESOR DATIVO: João Oliveira Brito, OAB/MA 12.236-A, (advogado dativo) REQUERIDO: CRISTOVAO SILVA - Rua 31 de Dezembro, 200, centro, FORTUNA - MA - CEP: 65695-000 ADVOGADO: Lynarck Dassaev Rodrigues Soares, OAB/MA 21.595.

DECISÃO Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e JOAO VITOR DE OLIVEIRA MESQUITA, ELISNEIDE SANTOS DE OLIVEIRA, CRISTOVAO SILVA, JOAO SANTOS DE OLIVEIRA FILHO.

Analisando os autos, vejo que o Órgão Ministerial ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal nos termos supra em audiência, a qual foi devidamente aceita pelo(s) investigado(s) que, devidamente acompanhado por seu advogado, confessa(m) formal e circunstancialmente a prática de infração penal.

O delito em espécie foi cometido sem violência e sem grave ameaça e a pena mínima cominada abstratamente no preceito secundário do crime imputado é inferior a quatro anos.

Dessa ordem, restam atendidas legalmente as hipóteses previstas no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

Importa anotar que não seria cabível a transação penal de que trata a Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 28-A, § 2º, I, do CPP.

O(s) denunciado(s) são primário(s) e não há elemento probatório que indique conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, a teor do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal.

Não houve gozo do atual benefício processual por parte do(s) acusado(s) e o crime não se enquadra como violência doméstica, conforme art. 28-A, § 2º, III e IV, do Código de Processo Penal.

O acordo apresentado restou firmado pelo Ministério Público, pelo(s) investigado(s) e por seu Defensor nomeado para o ato (art. 28-A, § 3º, CPP).

Não há nenhuma cláusula do acordo que seja inadequada, insuficiente ou abusiva, e a avença atende aos requisitos legais, conforme acima explicitado.

Os termos do acordo serão fiscalizados por este Juízo, por ser competente para a execução penal (art. 28-A, § 6º, CPP).

Diante do exposto, HOMOLOGO, por decisão interlocutória, para que produza todos os efeitos legais, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e o(s) acusado(s) JOAO VITOR DE OLIVEIRA MESQUITA, ELISNEIDE SANTOS DE OLIVEIRA, CRISTOVAO SILVA, JOAO SANTOS DE OLIVEIRA FILHO.

Determino que a celebração e o cumprimento do acordo não constem nos respectivos registros criminais, nos termos do art. 28-A, § 12 º, do Código de Processo Penal, exceto para fins previstos no inciso III do § 2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos).

Fica(m) o(s) beneficiário(s) advertido que, caso haja o descumprimento de algumas das condições avençadas, o processo voltará a correr, com a suspensão da prescrição durante o prazo do acordo.

Transcorrido o prazo recursal, proceda a secretaria judicial com a expedição de certificado o trânsito em julgado da decisão.

Logo após, conceda-se nova vista ao Ministério Público para fins de cadastramento e acompanhamento do acordo junto ao SEEU.

Após o retorno. permaneçam os presentes autos em Secretaria Judicial, em local destinado aos feitos suspensos até o cumprimento integral do acordo.

Certificado o cumprimento integral do pacto pelo(s) acusado(s), vista ao Ministério Público para manifesta-se acerca da extinção da punibilidade.

Por fim, CONDENO o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatício no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em favor do defensor dativo nomeado nos autos.

Oficie-se à Procuradoria do Estado para as medidas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se o acusado e o Ministério Público da presente decisão, a qual já serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
03/11/2022 16:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 16:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2022 16:57

Expedição de Mandado.
03/11/2022 16:57

Expedição de Mandado.
03/11/2022 16:57

Expedição de Mandado.
03/11/2022 16:57

Expedição de Mandado.
25/10/2022 10:21

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
11/10/2022 20:04

Conclusos para despacho
11/10/2022 17:38

Juntada de petição
11/10/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 16:13

Conclusos para despacho
06/10/2022 20:06

Juntada de petição
16/09/2022 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2022 15:43

Juntada de Certidão
16/09/2022 15:35

Juntada de Certidão
16/09/2022 15:31

Juntada de Certidão
16/09/2022 15:28

Juntada de Certidão
31/08/2022 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800547-08.2021.8.10.0037

Jaquelma Pereira dos Santos

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Clarissa de Melo Cavalcante

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/03/2021 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0807702-67.2022.8.10.0024

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Maria dos Santos de Sousa

Advogado: Ana Karolina Araujo Marques

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0807702-67.2022.8.10.0024

Maria dos Santos de Sousa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/09/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0802639-47.2022.8.10.0061

Salvelina Serra Mendonca

Banco Bradesco SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/10/2022 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0002199-42.2017.8.10.0067

Maria Jose Martins

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Anselmo Fernando Everton Lisboa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/10/2017 00:00

Exibir Processo