05/09/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 13:36

Transitado em Julgado em 05/07/2023
05/07/2023 02:17

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 04/07/2023 23:59.
02/06/2023 02:43

Decorrido prazo de KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES em 01/06/2023 23:59.
11/05/2023 01:00

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0861018-64.2022.8.10.0001 IMPETRANTE: HUGO MATIAS DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 IMPETRADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Advogado/Autoridade do(a) IMPETRADO: ADOLFO TESTI NETO - MA6075-A
09/05/2023 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2023 16:40

Extinto o processo por desistência
01/03/2023 08:09

Conclusos para julgamento
27/02/2023 14:28

Juntada de parecer de mérito (mp)
13/02/2023 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 07:40

Juntada de Certidão
05/01/2023 20:57

Decorrido prazo de PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 07/12/2022 23:59.
09/12/2022 17:17

Juntada de petição
02/12/2022 16:09

Decorrido prazo de HUGO MATIAS DE LIMA em 30/11/2022 23:59.
29/11/2022 16:14

Juntada de petição
23/11/2022 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 10:19

Juntada de diligência
23/11/2022 03:39

Publicado Intimação em 08/11/2022.
23/11/2022 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
18/11/2022 10:24

Expedição de Mandado.
11/11/2022 13:19

Juntada de Mandado
07/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0861018-64.2022.8.10.0001 IMPETRANTE: HUGO MATIAS DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 IMPETRADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por HUGO MATIAS DE LIMA contra ato que considera ilegal praticado pela pró-reitoria da Universidade Estadual do Maranhão, todos qualificados, sob os fundamentos contidos na inicial.

Narra o impetrante que é médico formado na instituição estrangeira UNIVERSIDAD INTERNACIONAL TRES FRONTERAS, e para obter reconhecimento dos seus diplomas de medicina protocolou na Universidade Estadual do Maranhão requerimento fundamentado e instruído com todos os documentos pertinentes à revalidação simplificada.

Em seguida a impetrada negou tal pedido arguindo que o seu processo de revalidação só é admitido no prazo de seus editais e, com base na autonomia universitária prevista constitucionalmente publicou Edital n.º 101/2020-PROG-UEMA, cujo prazo de inscrição teria sido de 08 a 13 de maio de 2020.

Arguiu que ao negar a solicitação da parte impetrante argumentando autonomia universitária, a impetrada apresentou conduta contraditória e ilegal, aduzindo que o requerente tem direito líquido e certo à revalidação simplificada com amparo na Resolução n.º 03/2016 do CNE e na Portaria Normativa 22/2016 do MEC que estabelecem que o pedido de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior podem e devem ser recebidos a qualquer tempo, além de ser formada por instituição que já foi objeto de revalidações nos últimos 10 anos.

Inicial instruída com documentos id n. 79016428 e ss.

Ao final, requer a concessão de medida liminar para determinar à impetrada que admita e dê prosseguimento ao processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante de forma simplificada, a ser encerrado em 60 (sessenta) dias Relatados os fatos.

Decido.

Defiro, de início, o benefício da justiça gratuita com amparo no art. 98 do CPC.

O mandado de segurança é instrumento constitucional de proteção a direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente do poder público, exigindo para sua interposição, a juntada de prova pré-constituída dos atos e fatos alegados, ante a inexistência da fase probatória ou instrutória no procedimento.

O art. 7º da Lei n.º 12.016/2009, em seu inciso III, arrola os pressupostos legais para a concessão da liminar em mandado de segurança, in verbis: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. É cediço que a concessão de medida liminar, em sede de Mandado de Segurança, deve estar pautada em dois requisitos: quando forem relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final, ou seja, para a concessão da liminar em mandado de segurança, é imperioso que estejam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, além da prova robusta e pré-constituída do dirito do impetrante.

No caso vertente não reputo presentes todos os requisitos para a concessão da liminar pleiteada.

A impetrante requer, liminarmente, que a UEMA seja obrigada a admitir e dar prosseguimento ao processo de revalidação de seu diploma de medicina, pelo trâmite simplificado, encerrando-se em 90 (oventa) dias, seguindo o procedimento previsto na Resolução n.º 001/2022 do CNE.

O impetrante pretende participar de processo de revalidação simplificado fora do prazo de inscrição previsto em edital.

Contudo, sabe-se que o edital é ato normativo confeccionado pela Administração Pública, no exercício de competência legalmente atribuída e vincula em observância recíproca a Administração Pública e os candidatos a um determinado certame.

Ademais, é legal a exigência feita por Universidade, com base em Resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação e diploma obtido em instituição de ensino estrangeira.

Sobre esse assunto foi firmada tese no Superior Tribunal de Justiça após julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP (Tema 599), onde foi discutida a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, vejamos: “Tese Firmada: O art. 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação de diploma, porquanto decorre na necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” (grifo nosso) Pois bem, o que se vê é que o impetrante requereu processo de revalidação no dia 04 de julho de de 2022 (id n. 79016459), portanto fora do prazo determinado no Edital n.º 101/2020 – PROG/UEMA, conforme consta no despacho desfavorável, devidamente fundamentado, emitido pela UEMA no processo n.º 23129.016373/2022-75.

Ademais, embora o autor alegue que a Instituição de Ensino Superior que emitiu os seus diplomas tenha dezenas de diplomas revalidados de forma plena nos últimos 10 (dez) anos no Brasil, sabe-se que para a revalidação pelo trâmite simplificado, faz-se necessário que o candidato se submeta às regras definidas pelas Universidades.

Desse modo, após examinar os argumentos constantes na inicial bem como os documentos colacionados aos autos, verifica-se que não foi demonstrado qualquer indício de ilegalidade e abusividade, por parte da UEMA, a qual determina no Edital n.º 101/2020 – PROG/UEMA que o prazo de inscrição do processo de revalidação é de 8 a 13 de maio de 2020.

Assim, considerando que não restou comprovado o direito líquido e certo do impetrante, conforme os fatos e fundamentos apresentados, INDEFIRO a liminar pleiteada, com fulcro nas disposições do art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora, enviando-lhe a cópia da inicial acompanhada dos documentos que a instruem, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.

Ato contínuo, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Estado do Maranhão, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito.

Em seguida, após a expiração do prazo legal, com ou sem as informações, remetam-se autos ao Ministério Público para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias.

Expirado o prazo legal do MP, com ou sem parecer, retornem-me os autos conclusos para análise de mérito.

São Luís, Terça-feira, 25 de Outubro de 2022.

Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública
04/11/2022 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2022 11:43

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2022 17:48

Juntada de petição
24/10/2022 16:26

Conclusos para decisão
24/10/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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