TJMA - 0819037-58.2022.8.10.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Luiz Gonzaga Almeida Filho
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/02/2025 07:35
Arquivado Definitivamente
-
11/02/2025 07:35
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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11/02/2025 01:38
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 10/02/2025 23:59.
-
17/01/2025 09:33
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
-
13/12/2024 01:24
Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DOS SANTOS COSTA em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:13
Decorrido prazo de JAIRLY SILVA DA COSTA em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:13
Decorrido prazo de GEARLES DOS SANTOS MOTA em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:13
Decorrido prazo de DOUGLAS ALMEIDA DE MESQUITA em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:13
Decorrido prazo de DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:13
Decorrido prazo de KARY REGINA MACIEL FURTADO em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:13
Decorrido prazo de SANDRA DO NASCIMENTO ALMEIDA MESQUITA em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:13
Decorrido prazo de EDIANA DA SILVA DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:13
Decorrido prazo de THALLYTA DAYANNE LUZ SANTOS em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de YASSER ASSAD ROCHA em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de THAMIRES FERREIRA SANTOS em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de TATYANA PEREIRA CUTRIM em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de THAIS FERREIRA SANTOS em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de ANAILSA GONCALVES DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de VANESSA GONCALVES SILVA em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de MARILIA BRUNA BRUZACA PENHA em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de ALBERLAN FERREIRA GOMES em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de ISMAEL RIBEIRO COSTA em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de RUI CESAR FRANCO DE MELO JUNIOR em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de DEYJENANE PINHEIRO ESTRELA em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de ANTONIA CRISTINA SOARES em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de RITA IVANA BARBOSA GOMES em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de DARENILDE COSTA PEREIRA em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de CARLOS ANDRE SEREJO OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de MARIANA LOPES SOUSA em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de GISCELIA DE APARECIDA SAMPAIO DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de PAMELA SUELEN BESSA OLIVAL em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de CLODOALDO JOSE COELHO DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de ELLYEL REIS COSTA em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de FRANCILENE DE JESUS MARINHO em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de JOSE SARAIVA PEREIRA NETO em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de MARIA JOSEANE COSTA DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA COSTA DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA DA SILVA RODRIGUES em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de BIANCA DOS ANJOS AMARAL em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de JOSE DARIO MENDES PINHEIRO em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA MUNIZ em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de JENIFFER KARLA DIAS FERREIRA em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de BENEDITO PAULO DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de JACQUELINE LIMA AROUCHE em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de TAYANA FABIANA SANTOS DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de ADAILSON DUARTE DE MESQUITA em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 01:12
Decorrido prazo de JOSE LEONDRI DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.
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28/11/2024 12:39
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
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21/11/2024 00:06
Publicado Acórdão (expediente) em 21/11/2024.
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20/11/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
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18/11/2024 14:01
Expedição de Comunicação eletrônica.
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18/11/2024 09:23
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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15/11/2024 19:24
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 13/11/2024 23:59.
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14/11/2024 23:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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14/11/2024 15:23
Juntada de Certidão
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14/11/2024 15:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/11/2024 12:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/10/2024 08:14
Conclusos para julgamento
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27/10/2024 08:14
Expedição de Comunicação eletrônica.
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26/10/2024 21:36
Recebidos os autos
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26/10/2024 21:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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26/10/2024 21:36
Pedido de inclusão em pauta virtual
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de VANESSA GONCALVES SILVA em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de MARILIA BRUNA BRUZACA PENHA em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de EDIANA DA SILVA DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de THALLYTA DAYANNE LUZ SANTOS em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de SANDRA DO NASCIMENTO ALMEIDA MESQUITA em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de GISCELIA DE APARECIDA SAMPAIO DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de PAMELA SUELEN BESSA OLIVAL em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de CLODOALDO JOSE COELHO DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de ELLYEL REIS COSTA em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de MARIANA LOPES SOUSA em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de CARLOS ANDRE SEREJO OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de FRANCILENE DE JESUS MARINHO em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de JOSE SARAIVA PEREIRA NETO em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de MARIA JOSEANE COSTA DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA DA SILVA RODRIGUES em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA COSTA DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de BIANCA DOS ANJOS AMARAL em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de JOSE DARIO MENDES PINHEIRO em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de JENIFFER KARLA DIAS FERREIRA em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA MUNIZ em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de JACQUELINE LIMA AROUCHE em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DOS SANTOS COSTA em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de TAYANA FABIANA SANTOS DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de DOUGLAS ALMEIDA DE MESQUITA em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de JAIRLY SILVA DA COSTA em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de GEARLES DOS SANTOS MOTA em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de KARY REGINA MACIEL FURTADO em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de JOSE LEONDRI DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de ADAILSON DUARTE DE MESQUITA em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de RUI CESAR FRANCO DE MELO JUNIOR em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de DEYJENANE PINHEIRO ESTRELA em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de DARENILDE COSTA PEREIRA em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de ANTONIA CRISTINA SOARES em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de ISMAEL RIBEIRO COSTA em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de ALBERLAN FERREIRA GOMES em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de ANAILSA GONCALVES DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de THAMIRES FERREIRA SANTOS em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de YASSER ASSAD ROCHA em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de TATYANA PEREIRA CUTRIM em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:05
Decorrido prazo de THAIS FERREIRA SANTOS em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:04
Decorrido prazo de BENEDITO PAULO DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
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16/08/2024 10:58
Conclusos ao relator ou relator substituto
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15/08/2024 17:03
Juntada de contrarrazões
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09/08/2024 00:14
Publicado Despacho (expediente) em 09/08/2024.
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09/08/2024 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
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07/08/2024 13:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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05/08/2024 11:32
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de JENIFFER KARLA DIAS FERREIRA em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA MUNIZ em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de CARLOS ANDRE SEREJO OLIVEIRA em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de RUI CESAR FRANCO DE MELO JUNIOR em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de ISMAEL RIBEIRO COSTA em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de ALBERLAN FERREIRA GOMES em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de MARILIA BRUNA BRUZACA PENHA em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de DEYJENANE PINHEIRO ESTRELA em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de ANTONIA CRISTINA SOARES em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de MARIANA LOPES SOUSA em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de YASSER ASSAD ROCHA em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de THALLYTA DAYANNE LUZ SANTOS em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de RITA IVANA BARBOSA GOMES em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de DARENILDE COSTA PEREIRA em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de GISCELIA DE APARECIDA SAMPAIO DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de PAMELA SUELEN BESSA OLIVAL em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de CLODOALDO JOSE COELHO DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de ELLYEL REIS COSTA em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de FRANCILENE DE JESUS MARINHO em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de MARIA JOSEANE COSTA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA DA SILVA RODRIGUES em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA COSTA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de BIANCA DOS ANJOS AMARAL em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de JOSE DARIO MENDES PINHEIRO em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de JOSE SARAIVA PEREIRA NETO em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de VANESSA GONCALVES SILVA em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de SANDRA DO NASCIMENTO ALMEIDA MESQUITA em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de EDIANA DA SILVA DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de ANAILSA GONCALVES DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de THAIS FERREIRA SANTOS em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de GEARLES DOS SANTOS MOTA em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de DOUGLAS ALMEIDA DE MESQUITA em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de KARY REGINA MACIEL FURTADO em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de JAIRLY SILVA DA COSTA em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de JOSE LEONDRI DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de JACQUELINE LIMA AROUCHE em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de BENEDITO PAULO DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DOS SANTOS COSTA em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de TAYANA FABIANA SANTOS DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de ADAILSON DUARTE DE MESQUITA em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de JENIFFER KARLA DIAS FERREIRA em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA MUNIZ em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de CARLOS ANDRE SEREJO OLIVEIRA em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de RUI CESAR FRANCO DE MELO JUNIOR em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de ISMAEL RIBEIRO COSTA em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de ALBERLAN FERREIRA GOMES em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de MARILIA BRUNA BRUZACA PENHA em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de DEYJENANE PINHEIRO ESTRELA em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de ANTONIA CRISTINA SOARES em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de MARIANA LOPES SOUSA em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de YASSER ASSAD ROCHA em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de THAMIRES FERREIRA SANTOS em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de THALLYTA DAYANNE LUZ SANTOS em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de RITA IVANA BARBOSA GOMES em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de TATYANA PEREIRA CUTRIM em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de DARENILDE COSTA PEREIRA em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de GISCELIA DE APARECIDA SAMPAIO DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de PAMELA SUELEN BESSA OLIVAL em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de CLODOALDO JOSE COELHO DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de ELLYEL REIS COSTA em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de FRANCILENE DE JESUS MARINHO em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de MARIA JOSEANE COSTA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA DA SILVA RODRIGUES em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA COSTA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de BIANCA DOS ANJOS AMARAL em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de JOSE DARIO MENDES PINHEIRO em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de JOSE SARAIVA PEREIRA NETO em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de VANESSA GONCALVES SILVA em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de SANDRA DO NASCIMENTO ALMEIDA MESQUITA em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de EDIANA DA SILVA DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de ANAILSA GONCALVES DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de THAIS FERREIRA SANTOS em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de GEARLES DOS SANTOS MOTA em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de DOUGLAS ALMEIDA DE MESQUITA em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:37
Decorrido prazo de KARY REGINA MACIEL FURTADO em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:36
Decorrido prazo de DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:36
Decorrido prazo de JAIRLY SILVA DA COSTA em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:36
Decorrido prazo de JOSE LEONDRI DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:36
Decorrido prazo de JACQUELINE LIMA AROUCHE em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:36
Decorrido prazo de BENEDITO PAULO DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:36
Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DOS SANTOS COSTA em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:36
Decorrido prazo de TAYANA FABIANA SANTOS DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:36
Decorrido prazo de ADAILSON DUARTE DE MESQUITA em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:36
Decorrido prazo de THAMIRES FERREIRA SANTOS em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:36
Decorrido prazo de TATYANA PEREIRA CUTRIM em 23/07/2024 23:59.
-
17/07/2024 12:06
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
17/07/2024 11:38
Juntada de embargos de declaração (1689)
-
02/07/2024 00:05
Publicado Acórdão (expediente) em 02/07/2024.
-
02/07/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
-
28/06/2024 12:28
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
28/06/2024 11:12
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
24/06/2024 11:25
Conhecido o recurso de GISCELIA DE APARECIDA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: *01.***.*01-37 (AGRAVANTE) e não-provido
-
20/06/2024 15:30
Juntada de Certidão
-
20/06/2024 15:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
15/06/2024 00:30
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 14/06/2024 23:59.
-
02/06/2024 17:03
Juntada de Certidão
-
28/05/2024 19:51
Conclusos para julgamento
-
28/05/2024 19:51
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
28/05/2024 18:51
Recebidos os autos
-
28/05/2024 18:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
28/05/2024 18:51
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
22/05/2023 00:02
Decorrido prazo de JENIFFER KARLA DIAS FERREIRA em 19/05/2023 23:59.
-
22/05/2023 00:02
Decorrido prazo de MARIA JOSEANE COSTA DA SILVA em 19/05/2023 23:59.
-
22/05/2023 00:02
Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA MUNIZ em 19/05/2023 23:59.
-
22/05/2023 00:02
Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA DA SILVA RODRIGUES em 19/05/2023 23:59.
-
22/05/2023 00:02
Decorrido prazo de JACQUELINE LIMA AROUCHE em 19/05/2023 23:59.
-
22/05/2023 00:02
Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DOS SANTOS COSTA em 19/05/2023 23:59.
-
22/05/2023 00:02
Decorrido prazo de JOSE DARIO MENDES PINHEIRO em 19/05/2023 23:59.
-
22/05/2023 00:02
Decorrido prazo de BENEDITO PAULO DA SILVA em 19/05/2023 23:59.
-
22/05/2023 00:02
Decorrido prazo de BIANCA DOS ANJOS AMARAL em 19/05/2023 23:59.
-
22/05/2023 00:02
Decorrido prazo de TAYANA FABIANA SANTOS DA SILVA em 19/05/2023 23:59.
-
22/05/2023 00:02
Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA COSTA DA SILVA em 19/05/2023 23:59.
-
22/05/2023 00:02
Decorrido prazo de JOSE SARAIVA PEREIRA NETO em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:11
Decorrido prazo de DEYJENANE PINHEIRO ESTRELA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:11
Decorrido prazo de CLODOALDO JOSE COELHO DA SILVA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:11
Decorrido prazo de DARENILDE COSTA PEREIRA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:11
Decorrido prazo de ELLYEL REIS COSTA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:11
Decorrido prazo de PAMELA SUELEN BESSA OLIVAL em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:11
Decorrido prazo de FRANCILENE DE JESUS MARINHO em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:11
Decorrido prazo de MARIANA LOPES SOUSA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:11
Decorrido prazo de CARLOS ANDRE SEREJO OLIVEIRA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:11
Decorrido prazo de GISCELIA DE APARECIDA SAMPAIO DOS SANTOS em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:11
Decorrido prazo de ANTONIA CRISTINA SOARES em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:11
Decorrido prazo de ALBERLAN FERREIRA GOMES em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:11
Decorrido prazo de THAIS FERREIRA SANTOS em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:11
Decorrido prazo de YASSER ASSAD ROCHA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:11
Decorrido prazo de GEARLES DOS SANTOS MOTA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:11
Decorrido prazo de JAIRLY SILVA DA COSTA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:11
Decorrido prazo de JOSE LEONDRI DOS SANTOS em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:11
Decorrido prazo de SANDRA DO NASCIMENTO ALMEIDA MESQUITA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:11
Decorrido prazo de DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:11
Decorrido prazo de ADAILSON DUARTE DE MESQUITA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:08
Decorrido prazo de KARY REGINA MACIEL FURTADO em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:06
Decorrido prazo de THALLYTA DAYANNE LUZ SANTOS em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:06
Decorrido prazo de TATYANA PEREIRA CUTRIM em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:06
Decorrido prazo de RUI CESAR FRANCO DE MELO JUNIOR em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:06
Decorrido prazo de VANESSA GONCALVES SILVA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:06
Decorrido prazo de DOUGLAS ALMEIDA DE MESQUITA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:05
Decorrido prazo de THAMIRES FERREIRA SANTOS em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:05
Decorrido prazo de EDIANA DA SILVA DOS SANTOS em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:05
Decorrido prazo de ISMAEL RIBEIRO COSTA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:04
Decorrido prazo de ANAILSA GONCALVES DA SILVA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:04
Decorrido prazo de MARILIA BRUNA BRUZACA PENHA em 19/05/2023 23:59.
-
17/05/2023 14:18
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
17/05/2023 13:35
Juntada de contrarrazões
-
27/04/2023 00:19
Publicado Despacho (expediente) em 27/04/2023.
-
27/04/2023 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
-
27/04/2023 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
-
26/04/2023 00:00
Intimação
SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO nº 0819037-58.2022.8.10.0000 Agravante: Giscelia de Aparecida Sampaio dos Santos e outros Advogado: Defensoria Pública do Estado Maranhão Agravado: Rita Ivana Barbosa Gomes Advogado: George Cabral Cardoso – OAB/MA 7008-A RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho DESPACHO Intime-se a Agravada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso de Agravo Interno no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.021,§ 2° do CPC.
Após, conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
São Luís - Ma, 25 de abril de 2023.
Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator -
25/04/2023 21:54
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
25/04/2023 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2023 17:27
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
20/04/2023 09:35
Juntada de petição
-
30/03/2023 05:07
Decorrido prazo de ADAILSON DUARTE DE MESQUITA em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 05:07
Decorrido prazo de JOSE LEONDRI DOS SANTOS em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 05:07
Decorrido prazo de VANESSA GONCALVES SILVA em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 05:07
Decorrido prazo de ANAILSA GONCALVES DA SILVA em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 05:07
Decorrido prazo de THAIS FERREIRA SANTOS em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 05:07
Decorrido prazo de THALLYTA DAYANNE LUZ SANTOS em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 05:07
Decorrido prazo de YASSER ASSAD ROCHA em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 05:07
Decorrido prazo de THAMIRES FERREIRA SANTOS em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 05:05
Decorrido prazo de DEYJENANE PINHEIRO ESTRELA em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 05:05
Decorrido prazo de CARLOS ANDRE SEREJO OLIVEIRA em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 05:05
Decorrido prazo de RUI CESAR FRANCO DE MELO JUNIOR em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 05:05
Decorrido prazo de DARENILDE COSTA PEREIRA em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 05:05
Decorrido prazo de RITA IVANA BARBOSA GOMES em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 05:05
Decorrido prazo de ANTONIA CRISTINA SOARES em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 05:05
Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA COSTA DA SILVA em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 05:05
Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA DA SILVA RODRIGUES em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 05:05
Decorrido prazo de JOSE SARAIVA PEREIRA NETO em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 05:05
Decorrido prazo de FRANCILENE DE JESUS MARINHO em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 05:05
Decorrido prazo de MARIA JOSEANE COSTA DA SILVA em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 04:56
Decorrido prazo de TAYANA FABIANA SANTOS DA SILVA em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 04:56
Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DOS SANTOS COSTA em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 04:55
Decorrido prazo de JACQUELINE LIMA AROUCHE em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 04:55
Decorrido prazo de BENEDITO PAULO DA SILVA em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 04:55
Decorrido prazo de JENIFFER KARLA DIAS FERREIRA em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 04:55
Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA MUNIZ em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 04:55
Decorrido prazo de JOSE DARIO MENDES PINHEIRO em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 04:55
Decorrido prazo de BIANCA DOS ANJOS AMARAL em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 04:55
Decorrido prazo de CLODOALDO JOSE COELHO DA SILVA em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 04:55
Decorrido prazo de PAMELA SUELEN BESSA OLIVAL em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 04:55
Decorrido prazo de GISCELIA DE APARECIDA SAMPAIO DOS SANTOS em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 04:55
Decorrido prazo de ELLYEL REIS COSTA em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 04:55
Decorrido prazo de MARIANA LOPES SOUSA em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 04:55
Decorrido prazo de ALBERLAN FERREIRA GOMES em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 04:55
Decorrido prazo de ISMAEL RIBEIRO COSTA em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 04:55
Decorrido prazo de TATYANA PEREIRA CUTRIM em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 04:55
Decorrido prazo de MARILIA BRUNA BRUZACA PENHA em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 04:55
Decorrido prazo de JAIRLY SILVA DA COSTA em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 04:54
Decorrido prazo de GEARLES DOS SANTOS MOTA em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 04:54
Decorrido prazo de DOUGLAS ALMEIDA DE MESQUITA em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 04:54
Decorrido prazo de DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 04:54
Decorrido prazo de EDIANA DA SILVA DOS SANTOS em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 04:54
Decorrido prazo de SANDRA DO NASCIMENTO ALMEIDA MESQUITA em 29/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 04:54
Decorrido prazo de KARY REGINA MACIEL FURTADO em 29/03/2023 23:59.
-
08/03/2023 01:49
Publicado Decisão (expediente) em 08/03/2023.
-
08/03/2023 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
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07/03/2023 00:00
Intimação
SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n. 0819037-58.2022.8.10.0000 Processo de Referência: 0800926-57.2021.8.10.0001 Agravante: Giscelia de Aparecida Sampaio dos Santos e outros Advogado: Defensoria Pública do Estado Maranhão Agravado: Rita Ivana Barbosa Gomes Advogado: George Cabral Cardoso – OAB/MA 7008-A Advogado: Des.
Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LITISPENDÊNCIA.
OCORRÊNCIA.
RECURSO PREJUDICADO.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
I.
Em consulta ao Sistema PJe da Justiça de Segundo Grau, observo que no dia 12 de março de 2021 foi distribuído a esta Sexta Câmara Cível o Agravo de Instrumento 0804074-79.2021.8.10.000, ainda em andamento, apresentado as mesmas partes, causa de pedir e objeto do vertente Agravo, distribuído em 14 de setembro de 2022.
II.
Desta feita, tendo em vista o ajuizamento de anterior recurso de agravo de instrumento, onde as partes são idênticas e o objeto do recurso é o mesmo, configura-se hipótese de litispendência.
III.
Agravo prejudicado.
DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo por Giscelia de Aparecida Sampaio dos Santos e outros, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara do Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA que nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por Rita Ivana Barbosa Gomes, decidiu da seguinte forma: “ Da análise dos autos, constata-se que o autor conseguiu comprovar que possui a posse do imóvel através da certidão vintenária (Id nº 39829004), Escritura de compra e venda (id nº 39829002), certidão da matricula do imóvel (Id 39829001), boletim de ocorrência (id nº 39829000).
Portanto, considero que a petição inicial foi devidamente instruída, razão pela qual aplico o art. 562 do Código de Processo Civil, in verbis: "estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada." Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 561, do Código de Processo Civil, DEFIRO liminarmente a reintegração da posse do imóvel descrito na inicial em favor do autor, conforme dispõe o art. 562 do CPC, revertendo, assim, urgente e momentaneamente, o quadro dantesco de invasão da propriedade da autora.
Expeça-se o competente Mandado de Reintegração de Posse do imóvel descrito na exordial, ficando desde já autorizado o uso da força pública, em caso de resistência.
Em seguida, proceda-se a citação das pessoas que forem encontradas no imóvel na condição de ocupantes para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados na inicial, devendo o Oficial de Justiça diligenciar para promover a identificação dos mesmos." Em suas razões, em síntese, as partes autoras alegam que a Agravada nunca exerceu a posse da área em questão, de modo que toda documentação por ela anexada se refere a imóvel totalmente diverso daquele que é ocupado pelos Agravantes.
Como também, não foi apresentado plano de remoção das pessoas afetadas pelos órgãos responsáveis pela política assistencial e habitacional do Poder Público Estadual e Municipal, para abrigos públicos ou locais adequados, ante o exposto, pugna-se pela suspensão do cumprimento da reintegração de posse. É o sucinto relatório.
Passo ao exame do cabimento do pedido.
Com efeito, esclareço que o presente recurso fora ajuizado em duplicidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) em relação ao agravo instrumento n. 0804074-79.2021.8.10.000 na mesma ação n. 0800926-57.2021.8.10.0001.
Verificando-se que o Agravo de Instrumento n. 0804074-79.2021.8.10.000 ainda está em curso, pendente de decisão, atraindo o instituto da litispendência, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme art. 337, VI, §§§1º, 2º e 3º, c/c art. 485, VI, §§1º e 3º, ambos do CPC: Art. 337.
Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI – litispendência; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; [...] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
Dessa forma, consultando os dados do sistema PJE, verifico que em primeiro lugar fora ajuizada a agravo de instrumento n. 0804074-79.2021.8.10.000, em 12.03.2021, devendo esta demanda permanecer ativa até que seja decidido definitivamente sobre pedido de suspensão da reintegração de posse.
Ademais, estamos diante de um litisconsórcio passivo unitário, que se caracteriza pela consequência da natureza da relação jurídica substancial deduzida e buscam uma relação jurídica indivisível (a res in iudicium deducta), que não há como a decisão sobre ela ser diferente quando se discute a mesma demanda.
Por sua vez, a presente agravo de instrumento n. 0819037-58.2022.8.10.0000, ajuizado em 14.09.2021, depois da distribuição da primeira demanda, contendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, merece ter contra si reconhecida o instituto da litispendência para que seja extinta sem resolução de mérito.
Ante o exposto, DECLARO A LITISPENDÊNCIA do presente agravo de instrumento n. 0819037-58.2022.8.10.0000, para julgar extinta sem resolução de mérito, conforme art.
Art. 337 VI §1º a 3º, do CPC.
Publique-se.
Intime-se.
São Luís (MA), 03 de março de 2023.
Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A12 -
06/03/2023 13:26
Juntada de malote digital
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06/03/2023 13:21
Expedição de Comunicação eletrônica.
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06/03/2023 12:41
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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04/03/2023 10:47
Prejudicado o recurso
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23/02/2023 12:59
Conclusos ao relator ou relator substituto
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23/02/2023 12:42
Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
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09/02/2023 11:57
Expedição de Comunicação eletrônica.
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08/02/2023 12:56
Proferido despacho de mero expediente
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26/11/2022 03:57
Decorrido prazo de GISCELIA DE APARECIDA SAMPAIO DOS SANTOS em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 03:57
Decorrido prazo de PAMELA SUELEN BESSA OLIVAL em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 03:57
Decorrido prazo de ANAILSA GONCALVES DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 03:57
Decorrido prazo de VANESSA GONCALVES SILVA em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 03:57
Decorrido prazo de THAMIRES FERREIRA SANTOS em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 03:57
Decorrido prazo de TATYANA PEREIRA CUTRIM em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 03:57
Decorrido prazo de MARILIA BRUNA BRUZACA PENHA em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 03:57
Decorrido prazo de ALBERLAN FERREIRA GOMES em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 03:57
Decorrido prazo de ISMAEL RIBEIRO COSTA em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 03:57
Decorrido prazo de RUI CESAR FRANCO DE MELO JUNIOR em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 03:57
Decorrido prazo de DEYJENANE PINHEIRO ESTRELA em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 03:57
Decorrido prazo de ANTONIA CRISTINA SOARES em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 03:57
Decorrido prazo de JAIRLY SILVA DA COSTA em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 03:57
Decorrido prazo de GEARLES DOS SANTOS MOTA em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 03:57
Decorrido prazo de DOUGLAS ALMEIDA DE MESQUITA em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 03:57
Decorrido prazo de DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 03:57
Decorrido prazo de KARY REGINA MACIEL FURTADO em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 03:57
Decorrido prazo de SANDRA DO NASCIMENTO ALMEIDA MESQUITA em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 03:57
Decorrido prazo de EDIANA DA SILVA DOS SANTOS em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 03:57
Decorrido prazo de THALLYTA DAYANNE LUZ SANTOS em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 03:57
Decorrido prazo de YASSER ASSAD ROCHA em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 02:18
Decorrido prazo de BIANCA DOS ANJOS AMARAL em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 02:18
Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA COSTA DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 02:18
Decorrido prazo de JOSE DARIO MENDES PINHEIRO em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 02:18
Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA MUNIZ em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 02:18
Decorrido prazo de DARENILDE COSTA PEREIRA em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 02:18
Decorrido prazo de CARLOS ANDRE SEREJO OLIVEIRA em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 02:18
Decorrido prazo de MARIANA LOPES SOUSA em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 02:18
Decorrido prazo de CLODOALDO JOSE COELHO DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 02:18
Decorrido prazo de ELLYEL REIS COSTA em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 02:18
Decorrido prazo de FRANCILENE DE JESUS MARINHO em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 02:18
Decorrido prazo de JOSE SARAIVA PEREIRA NETO em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 02:17
Decorrido prazo de MARIA JOSEANE COSTA DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 02:17
Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA DA SILVA RODRIGUES em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 02:17
Decorrido prazo de JENIFFER KARLA DIAS FERREIRA em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 02:17
Decorrido prazo de BENEDITO PAULO DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 02:17
Decorrido prazo de JACQUELINE LIMA AROUCHE em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 02:17
Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DOS SANTOS COSTA em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 02:17
Decorrido prazo de TAYANA FABIANA SANTOS DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 02:17
Decorrido prazo de THAIS FERREIRA SANTOS em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 02:17
Decorrido prazo de JOSE LEONDRI DOS SANTOS em 25/11/2022 23:59.
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26/11/2022 02:17
Decorrido prazo de ADAILSON DUARTE DE MESQUITA em 25/11/2022 23:59.
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25/11/2022 13:33
Conclusos ao relator ou relator substituto
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25/11/2022 11:59
Juntada de contrarrazões
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04/11/2022 02:55
Publicado Despacho (expediente) em 03/11/2022.
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04/11/2022 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
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02/11/2022 00:00
Intimação
SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº: 0819037-58.2022.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0800926-57.2021.8.10.0001 AGRAVANTE: GISCELIA DE APARECIDA SAMPAIO DOS SANTOS, KARY REGINA MACIEL FURTADO, EDIANA DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS AGRAVADO: RITA IVANA BARBOSA GOMES ADVOGADO: GEORGE CABRAL CARDOSO RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho DESPACHO Tendo em vista a matéria discutida nos autos, bem como a norma do § 2º do art. 300 do CPC, o qual permite a apreciação do pedido liminar após a manifestação da parte contrária, deixo para apreciar o requerimento de tutela provisória após a resposta do agravado.
Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II CPC).
Cumpridas as diligências ora ordenadas, voltem-me conclusos.
Publique-se e CUMPRA-SE.
São Luís, 26 de outubro de 2022.
DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator -
01/11/2022 19:29
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/10/2022 10:43
Proferido despacho de mero expediente
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13/10/2022 11:17
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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13/10/2022 11:17
Conclusos ao relator ou relator substituto
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13/10/2022 11:16
Juntada de Certidão
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13/10/2022 10:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
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13/10/2022 10:12
Outras Decisões
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14/09/2022 15:27
Conclusos para decisão
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14/09/2022 15:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2025
Ultima Atualização
26/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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