06/04/2021 13:07

Arquivado Definitivamente
30/03/2021 08:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.
30/03/2021 08:04

Realizado cálculo de custas
30/03/2021 05:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/03/2021 05:26

Juntada de Ato ordinatório
25/03/2021 17:13

Transitado em Julgado em 25/03/2021
20/03/2021 03:09

Decorrido prazo de TERENCIO ALVES GUIDA LIMA em 18/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:38

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 18/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:30

Decorrido prazo de MARIA ERISMAR DA MACENA MOTA em 18/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:30

Decorrido prazo de PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI em 18/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 01:46

Publicado Intimação em 25/02/2021.
24/02/2021 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0813161-07.2019.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: NILTON AZEVEDO DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: TERENCIO ALVES GUIDA LIMA - MA11485, PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA20329, MARIA ERISMAR DA MACENA MOTA - MA16098 REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383 INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): SENTENÇA NILTON AZEVEDO DE SOUSA moveu a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos.

Aduz a parte autora que é aposentada junto ao INSS e constatou que havia sido feito um empréstimo em seu benefício no valor de R$ 8.159,12 (oito mil, cento e cinquenta e nove reais e doze centavos) referente ao contrato de número 320969424-3.

Requereu, inicialmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do NCPC.

Sustenta, também, que não contraiu o empréstimo em questão, bem como não autorizou nenhuma pessoa a fazê-lo em seu nome.

Após tecer considerações sobre o direito vindicado, requereu a concessão da tutela de urgência para a suspensão dos descontos em seu benefício.

No mérito, requer a confirmação da tutela, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição em dobro do indébito, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) bem como aos ônus sucumbenciais.

Juntou os documentos constantes dos autos.

Decisão liminar deferida (ID 23634830).

A parte requerida ofertou contestação (ID 24989066) alegando, preliminarmente, impugnação à assistência judiciária gratuita, conexão.

No mérito, sustentou a regularidade da contratação e se opôs à pretensão autoral.

Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais.

Realizada a audiência de conciliação (ID 25201862 - Pág. 1), restou inexitosa a tentativa de acordo.

O autor não ofertou réplica (vide certidão ID 27180826 - Pág. 1 .

O feito foi saneado (ID 34055110 - Pág. 1). A parte demandada informou que o valor do empréstimo foi depositado em conta do autor.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO.

Registro inicialmente, que não há irregularidades a serem sanadas, e o feito encontra-se pronto para julgamento.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O pedido deve ser julgado de forma antecipada, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do NCPC.

Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto à impugnação da assistência judiciária gratuita, deferido o pedido, se discorda o réu, deveria ter provado que a autora não faz jus ao benefício, quando tal mister lhe compete (art. 373 CPC). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

VERIFICAÇÃO.

SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. 1.

Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta suficiência financeira-econômica do beneficiário. 3.

Agravo regimental desprovido. (STJ., AgRg no AREsp 45932 MG 2011/0121783-4., Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA., publicação DJe 22/08/2013) Rejeito, pois, a preliminar em questão.

PRELIMINAR DE CONEXÃO Sobre a preliminar de conexão, insta esclarecer que não foram juntados aos autos prova da identidade das ações, limitando-se o banco reclamado a citar os números dos processos.

Assim, não havendo nos autos elementos que comprovem que os feitos listados possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade, nem a conexão e muito menos a litispendência deve ser reconhecida.

Nesse sentido: Processo nº 017049/2017 (206442/2017), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

DJe 19.07.2017).

Rejeito, pois, a prejudicial em questão.

Passo à análise do mérito. NO MÉRITO Cuida-se de ação ordinária em que a autora objetiva o cancelamento do contrato de empréstimo consignado em seu nome, bem como a condenação do requerido a devolver em dobro todo o numerário que foi descontado indevidamente do seu benefício, além de indenização por danos morais. A presente demandada submete-se à Lei nº 8.078/90 porque a matéria a ser discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), imperando, inclusive, a inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6º do CDC), por haver verossimilhança em suas alegações.

Ao magistrado cabe julgar com base no princípio da equidade e nas regras de experiência comum, as quais dizem respeito àqueles fatos observados ordinariamente no cotidiano.

O ponto controvertido da demanda consiste em saber se a parte autora contraiu o empréstimo em questão ou se autorizou terceiros a fazê-lo em seu nome.

A inicial se insurge contra um empréstimo no valor de R$ 8.159,12 (oito mil, cento e cinquenta e nove reais e doze centavos) referente ao contrato de número 320969424-3.

O banco requerido juntou aos autos o contrato objeto do litígio, inclusive o valor fora depositado de forma nominal em sua conta da Caixa Econômica Federal, e prova de que o valor foi depositado na conta do autor, em sua contestação.

O autor manteve-se silente quanto ao pedido de produção de provas e não se manifestou quanto ao referido depósito ou insurgiu-se contra a assinatura do contrato, em sede de réplica, por conseguinte entendo que as evidências apontam para a contratação, razão pela qual não devem ser acolhidos os seus argumentos, sob pena de haver enriquecimento sem causa de sua parte.

Assim, nada mais resta a este magistrado senão o desacolhimento dos pedidos formulados na inicial, nos termos nos termos do art. 487, I, segunda parte, do NCPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, e sem mais delongas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, na forma do art. 487, I, segunda parte, do NCPC, e EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos da fundamentação ora esboçada.

Condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios – esses no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC – ficando suspensa a exigibilidade de sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do NCPC, porquanto litiga sob o pálio da assistência judiciária.

Transitada em julgado esta decisão, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações.

P.R.I.

Imperatriz, 19 de fevereiro de 2021. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito, Responde do pela 4ª Vara Cível Imperatriz-MA, Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021.

JANAIRA COSTA DUMONT BELLO Assino de ordem do MM.

Juiz de Direito AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR, respondendo pela 4ª Vara Cível de Imperatriz, Portaria CGJ/TJMA 2877/2020, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
23/02/2021 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 12:17

Julgado procedente o pedido
20/09/2020 13:15

Conclusos para julgamento
20/09/2020 13:15

Juntada de termo
19/09/2020 12:49

Decorrido prazo de TERENCIO ALVES GUIDA LIMA em 08/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 12:48

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 08/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 12:48

Decorrido prazo de MARIA ERISMAR DA MACENA MOTA em 08/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 12:48

Decorrido prazo de PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI em 08/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 14:59

Juntada de petição
05/08/2020 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2020 17:22

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 15:43

Conclusos para decisão
17/01/2020 15:43

Juntada de Certidão
10/12/2019 08:27

Decorrido prazo de TERENCIO ALVES GUIDA LIMA em 09/12/2019 23:59:59.
08/11/2019 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2019 15:22

Juntada de Ato ordinatório
04/11/2019 11:09

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 31/10/2019 09:30 4ª Vara Cível de Imperatriz .
01/11/2019 13:32

Juntada de aviso de recebimento
30/10/2019 16:18

Juntada de petição
29/10/2019 08:55

Juntada de contestação
22/10/2019 08:20

Juntada de petição
15/10/2019 23:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2019 23:05

Juntada de diligência
03/10/2019 14:48

Juntada de Certidão
26/09/2019 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2019 16:53

Expedição de Mandado.
26/09/2019 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2019 17:30

Juntada de Ato ordinatório
22/09/2019 17:29

Audiência conciliação designada para 31/10/2019 09:30 4ª Vara Cível de Imperatriz.
19/09/2019 15:21

Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2019 16:00

Conclusos para decisão
17/09/2019 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2019

Ultima Atualização
06/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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