01/02/2023 15:59

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 15:14

Juntada de petição
25/01/2023 19:28

Juntada de petição
25/01/2023 03:33

Publicado Intimação em 23/01/2023.
25/01/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801140-90.2022.8.10.0008 PJe Requerente: REBECKA MOTA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS SILVA LUZ - MA25239 Requerido: OI S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO cujas partes acima indicadas estão devidamente qualificada nos autos.

Consta nos autos, em ID 82790931, termo de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, estabelecendo que a parte requerida se compromete a: 1 - cancelar, sem ônus, o contrato n.º 2027379082 em nome da parte autora, os serviços vinculados e débitos vencidos ou vincendos do contrato reclamado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos; 2 - cancelar, sem ônus, os acessos móveis (11) 93151-1410, 93150-6052, 93151-5575, 93151-0744 e 93151-5566 e os respectivos débitos em aberto até a presente data, todos habilitados no CPF da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias corridos; 3 - retirar o nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias corridos; 4 - efetuar o pagamento do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), através de depósito em conta corrente de sua titularidade, no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

Em contrapartida, a parte autora dá plena quitação e renuncia a qualquer espécie de reparação e eventuais obrigações decorrentes dos fatos discutidos nos autos.

Assim, vislumbra-se os requisitos necessários à sua homologação, tendo em vista a disponibilidade do interesse e a licitude do objeto, princípios que norteiam o direito civil e notadamente a finalidade dos Juizados Especiais.

Com isso, HOMOLOGO, na forma do artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo judicial celebrado entre as partes contida no ID 82790931 que integra esta sentença.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, tudo na forma do pleito das partes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Depois, arquivem-se com as baixas de estilo.

São Luis (MA), data do sistema.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
19/12/2022 18:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 17:27

Audiência Conciliação cancelada para 25/01/2023 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/12/2022 17:10

Homologada a Transação
19/12/2022 15:34

Conclusos para julgamento
19/12/2022 15:33

Juntada de termo
19/12/2022 15:21

Juntada de petição
14/12/2022 09:29

Juntada de petição
07/12/2022 14:44

Juntada de aviso de recebimento
06/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801140-90.2022.8.10.0008 PJe Requerente: REBECKA MOTA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS SILVA LUZ - MA25239 Requerido: OI S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DESPACHO Considerando o disposto no § 1º da RESOLUÇÃO-GP – 902022, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que alterou o horário de funcionamento do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, nos dias de jogos da seleção brasileira, durante a Copa do Mundo, designe-se nova data para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento marcada para o dia 05/12/2022 16:10h.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
05/12/2022 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 10:36

Audiência Conciliação redesignada para 25/01/2023 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/12/2022 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 09:47

Conclusos para despacho
05/12/2022 09:47

Juntada de termo
17/11/2022 20:31

Juntada de petição
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801140-90.2022.8.10.0008 | PJE Requerente: REBECKA MOTA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS SILVA LUZ - MA25239 Requerido: OI S.A.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do MM.

Juiz de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, INTIMO as partes para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA para o dia 05/12/2022 16:10 a ser realizada presencialmente na sala de audiências deste 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

JOSELIA DE ABREU CAVALCANTE Servidor Judiciário
08/11/2022 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 14:49

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:49

Audiência Conciliação redesignada para 05/12/2022 16:10 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/11/2022 14:01

Audiência Conciliação designada para 19/12/2022 15:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/11/2022 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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