06/03/2023 16:04

Juntada de petição
06/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801823-27.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: S S M FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 Reclamado: IRLANGLEICE CRISTINA BORGES SENTENÇA: "Os autos retratam que o autor embora devidamente intimado para providenciar o regular andamento do feito, manteve-se silente.

Em profunda análise dos aspectos da Lei 13.105/2015 no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, percebe-se facilmente que nem todos os novos dispositivos possuem aplicabilidade nesse jaez.

Com efeito, o processo nos Juizados nasceu para ser simples, sem intervenção de terceiros (art. 10 da Lei 9.099/95) e sem incidentes paralelos que pudessem burocratizar o seu desenvolvimento.

Ressalta-se a necessidade da observância da regra de especialidade prevista na Lei 9.099/95, sob pena de que o Juizado perca aquilo que tem de mais valioso: a simplicidade, a oralidade e a eficiência.

Dessa forma, vislumbram-se duas oportunidades de aplicação do CPC/2015 no Juizado Especial Cível: a) nos casos de expressa e específica remissão; ou b) na hipótese de compatibilidade do regramento do CPC/2015 com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (o que deve ser analisado casuisticamente).

Ante tais exposições, saliento que o entendimento deste Juízo é pela não aplicação do prazo de trinta dias imposto pelo art. 485, III e o requisito elencado no seu §6° - Requerimento do Réu., pois aguardar tal prazo e a diligência do réu vilipendia a celeridade necessária, não sendo compatível com o regramento do Juizado Especial Cível.

Desta forma, com fulcro no princípio da celeridade, especialidade da Lei 9.099/95 e duração razoável do processo, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, por abandono de causa (art. 485, III do NCPC).

Publicada com o lançamento no sistema.

Sem custas e honorários.

Arquive-se com as cautelas de praxe.

São Luís, data do sistema.

LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Juiz de Direito"
03/03/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 12:11

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/03/2023 11:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/03/2023 11:32

Conclusos para julgamento
03/03/2023 11:32

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 16:30

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:29

Transitado em Julgado em 06/02/2023
01/02/2023 12:46

Juntada de petição
31/01/2023 08:07

Publicado Intimação em 23/01/2023.
31/01/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801823-27.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: S S M FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 Reclamado: IRLANGLEICE CRISTINA BORGES SENTENÇA: "SENTENÇA Vistos em correição.

Alega a requerente que firmou contrato com a requerida, para a prestação de serviços educacionais.

Ocorre que a requerida deixou de realizar o pagamento das parcelas dos meses de março a setembro de 2022, no valor de R$ 1.960,00 (um mil, novecentos e sessenta reais), que acrescido de multa, totaliza o montante de R$ 1.999,20 (hum mil e novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos).

Assim, requer o pagamento do valor de R$ 2.522,52 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos).

Inicialmente, importante observar que a requerida não compareceu à audiência, embora ciente da mesma, conforme se depreende do AR de citação constante dos autos.

O comparecimento à audiência é um ato pessoal, entretanto, o demandado não se apresentou e nem se justificou, assim, de acordo com o que dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95, decreto a revelia da requerida, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

Era o que interessava relatar, apesar de dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Verifica-se fora decretada a revelia da parte requerida e além disso, a mesma sequer apresentou contestação nos autos.

Diante dos documentos juntados aos autos, conclui-se de que fato, houve a celebração do contrato com a parte requerida e que a mesma deixou de honrar com os pagamentos.

Quanto ao pedido dos danos materiais, excluo dos cálculos realizados pela autora a cobrança dos honorários, visto que não há aplicabilidade em sede de Juizados.

Ainda, excluo dos cálculos os juros de 3% aplicados, isso porque, em relação aos juros moratórios, cobrados em atraso no pagamento das dívidas, o Código Civil e Código Tributário Nacional estipulam a cobrança de juros limitados a 12% ao ano.

Assim dispõe o Código Civil: Art. 406.

Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

O Código Tributário Nacional assim dispõe: Art. 161 (…). § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

Portanto, o valor da dívida deve ser acrescido apenas no percentual legal, qual seja, juros de 1%.

Além disso, excluo dos cálculos a multa aplicada.

Isso porque, observa-se que, apesar da previsão contratual de multa de 1% ao dia por atraso na mensalidade, não deve prosperar tal encargo, por ser intolerável e admissível dentro do ordenamento pátrio, por trazer manifesta desvantagem ao consumidor com criação de encargo fora dos padrões de normalidade.

Desta feita, considero tal cláusula abusiva e nula de pleno direito em sua gênese, devendo ser aplicado, no caso concreto, multa de 1% a.m. (ao mês) por ser razoável e proporcional.

Assim, não há óbice para os pedidos da inicial sejam deferidos.

Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, condenando a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 1.960,00 (um mil, novecentos e sessenta reais), correspondente as parcelas não pagas, com acréscimo de multa de 1% mensal, correção a partir do ajuizamento e juros de 1% a contar da citação.

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

P.R.I.

São Luís, data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito "
11/01/2023 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 15:09

Julgado procedente o pedido
05/12/2022 11:41

Conclusos para julgamento
05/12/2022 11:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/12/2022 10:50 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
28/11/2022 09:31

Juntada de Certidão
16/11/2022 12:58

Juntada de Certidão
07/11/2022 17:07

Juntada de petição
07/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801823-27.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: S S M FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 Reclamado: IRLANGLEICE CRISTINA BORGES AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Audiência Presencial De ordem do MM.

Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: 2a.

Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 05/12/2022 Hora: 10:50 , a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço: Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 4 de novembro de 2022.

Andressa Aires.

Secretária Judicial do 4º JECRC
04/11/2022 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 16:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/12/2022 10:50 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/11/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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