01/03/2024 11:14

Baixa Definitiva
01/03/2024 11:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
01/03/2024 11:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/02/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARQUES em 14/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:22

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2024.
23/01/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 11:36

Conhecido o recurso de MARIA JOSE MARQUES - CPF: *23.***.*27-37 (APELANTE) e não-provido
19/10/2023 16:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/10/2023 13:57

Juntada de parecer do ministério público
05/10/2023 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/09/2023 11:01

Recebidos os autos do CEJUSC
27/09/2023 11:01

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
27/09/2023 11:01

Conciliação infrutífera
26/09/2023 21:43

Juntada de petição
26/09/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARQUES em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 29/08/2023.
01/09/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 13:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2023 13:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2023 13:27

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
28/08/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801575-47.2022.8.10.0143 - PJE.

Apelante : Maria José Marques.

Advogado : Everaldo de Jesus Bezerra Santos (OAB/MA 10529) Apelado : :Banco Bradesco S.A.

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

D E S P A C H O Tendo em vista que a sistemática do Código de Processo Civil de 2015 prestigia a solução consensual dos conflitos, competindo ao Estado promovê-la sempre que possível (art. 3º do CPC), e considerando a natureza dos interesses ora postos em discussão, determino sejam os presentes autos encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC do Segundo Grau, a fim de que realize audiência de conciliação para a tentativa de celebração de acordo entre as partes.

Após, com ou sem êxito, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
25/08/2023 12:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º Grau
25/08/2023 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 14:55

em cooperação judiciária
23/08/2023 13:56

Conclusos para despacho
16/08/2023 11:01

Recebidos os autos
16/08/2023 11:01

Conclusos para decisão
16/08/2023 11:00

Distribuído por sorteio
18/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo nº 0801575-47.2022.8.10.0143 Parte requerente: MARIA JOSE MARQUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO BARROS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida, alegando que foram feitos descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo que não reconhece, reputando-o como ilegal, já que afirma não o ter feito.

Juntou documentos.

Citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminares e, no mérito, afirmando a inexistência de dano moral indenizável, uma vez que afirma acerca da regularidade do contrato de empréstimo celebrado com a parte requerente, pelo que reputa lícitos os descontos efetuados no benefício da parte requerente e, em consequência disso, nega a existência de ato ilícito, bem como, do dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

A parte requerida alega serem referentes a contratação do empréstimo, a qual teria ocorrido no caixa eletrônico, motivo pelo qual não há a emissão de via do contrato, já que a operação é realizada mediante uso de cartão e senha diretamente pela parte requerente.

Vieram os autos conclusos.

Síntese do necessário.

Fundamento.

Tendo em vista que o novo CPC adotou o princípio da primazia do mérito, bem como, que o presente feito comporta análise sem prejuízo do cotejamento das preliminares, passo diretamente ao mérito, uma vez que não haverá prejuízo à parte requerida.

Passo ao mérito.

A parte reclamante, como já dito, alega que foram feitos descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência de um contrato de empréstimo que reputa como fraudulento.

Pleiteia, assim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Dessa forma, em se tratando de contratos de empréstimos, mesmo naqueles feitos diretamente no caixa eletrônico, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em análise, verifico haver peculiaridade no sentido de que, de fato, não há como se exigir a apresentação de um contrato escrito e assinado pelas partes, uma vez que o negócio jurídico foi celebrado por meio exclusivamente digital, qual seja, pelo caixa eletrônico e com uso de cartão e senha, o que é permitido no ordenamento jurídico pátrio, não havendo nenhuma vedação a esse tipo de transação.

Ademais verifica-se no extrato bancário juntado pela autora que de fato houve a contratação do empréstimo no caixa eletrônico, sendo o valor contratado disponibilizado em sua conta-corrente, percebe-se ainda que o valor ora contratado foi sacado no mesmo dia da operação, fl. 01 ID 76929580.

Por outro lado, não há, ao longo de todo o processo, qualquer alegação da parte requerente acerca da utilização indevida do seu cartão bancário, nem menciona qualquer evento de perda ou furto do referido objeto que pudesse levar à conclusão de que outra pessoa, em seu lugar e sem sua autorização, indevidamente tivesse contratado o empréstimo sem sua anuência.

Em resumo, embora a requerente alegue que não houve contratação do empréstimo por sua parte, não justifica o depósito de significativa quantia em sua conta-corrente e não logra êxito em comprovar qualquer vício de consentimento ou mesmo fraude na realização do negócio jurídico, uma vez que o uso do cartão e da senha pessoal é intransferível, não saltando aos olhos qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco requerido.

Assim, entendo não ter havido prova da conduta ilícita por parte do requerido, pelo que é imperioso o afastamento da responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado, mantendo-se incólume a dívida.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Morros/MA, data do sistema e assinado eletronicamente.

Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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