TJMA - 0802663-84.2021.8.10.0037

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802663-84.2021.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANTONIO SOUSA SILVA Advogado(s) do reclamante: LIDIO JOSE DE BRITO NETO (OAB 10589-MA) Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Relatório dispensado, por força do art. 38 da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos, observa-se que o cerne da controvérsia reside em saber se o requerente tem direito à ascensão pleiteada e aos seus valores retroativos.

A matéria em questão é disciplinada pelo decreto nº 19.833 - de 29 de agosto de 2003 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Praças da Polícia Militar do Maranhão e dá outras providências, preceituando o seguinte: Art. 4º.A ascensão funcional dos praças da Polícia Militar, denominado promoção neste Decreto, será realizado por ato do Gerente de Estado de Segurança Pública pelos seguintes critérios: I - antigüidade; II - merecimento; III - ato de bravura; IV - “post-mortem”; V - tempo de serviço.

Parágrafo único.

Em casos extraordinários poderá haver promoção por ressarcimento de preterição.

Art. 5º.

Fica criada a Comissão de Promoção de Praças da Polícia Militar do Maranhão (CPPPM), para assessorar o Comandante Geral em todos os assuntos relativos à promoção de praças.

Art. 15.

Os períodos obrigatórios de interstício na graduação, para promoção por antigüidade e merecimento, são os seguintes: I - de Cabo para 3º Sargento - três anos; II - de 3º Sargento para 2º Sargento PM - três anos; III - de 2º Sargento para 1º Sargento PM - dois anos; IV - de 1º Sargento PM para Subtenente PM - dois anos. (NR) [...] Nesse caminhar, observa-se que o acesso à hierarquia militar é seletiva, gradual e sucessiva e será feita mediante promoções, obedecida a legislação pertinente, quando cumpridos os critérios e procedimentos, conforme estabelecido pelos integrantes da Comissão de Promoção de Praças da Polícia Militar (CPPPM).

In casu, além do interstício legal, verifico que o requerente possui os requisitos legais à promoção (interstício, Junta médica de saúde - JMS, teste de aptidão física - TAF).

Entretanto, o Estado do Maranhão o preteriu ao não ascendê-lo nas fileiras da Polícia Militar às graduações que lhes são de direito.

Eis julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: REMESSA NECESSÁRIA.

PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO.

MILITARES.

REQUISITOS COMPROVADOS.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I.

O instituto da promoção em ressarcimento por preterição tem por finalidade resguardar o militar que, por erro administrativo, deixa de ser promovido na época própria, sofrendo lesões de ordem patrimonial e funcional.

II.

Preenchidos os requisitos legais e havendo comprovação de erro administrativo, deve ser reconhecido o direito do militar à promoção em ressarcimento por preterição IV.

Remessa conhecida e não provida. (TJMA.

Ap 0848809-39.2017.8.10.0001, Rel.

Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/11/2019, DJe 21/11/2019).

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR.

PROMOÇÃO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

INOCORRÊNCIA.

RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO.

RETIFICAÇÃO DE DATA PARA A PROMOÇÃO.

ERRO ADMINISTRATIVO.

PROMOÇÃO À TENENTE CORONEL.

POSSIBILIDADE.

ASCENSÃO PARA CORONEL.

CRITÉRIO POR MERECIMENTO.

PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA.

I.

Opera-se a prescrição do fundo de direito em casos de ressarcimento por preterição de policial, mesmo que o ato administrativo seja nulo, quando ultrapassados 5 (cinco) anos entre a data do ato impugnado (erro administrativo) e o ajuizamento da ação, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Precedente do STJ.

II.

A promoção por preterição de ressarcimento é uma modalidade que ocorre quando, entre outros fatores, há erro administrativo do órgão estatal que deixa de promover o policial quando este já havia preenchido os requisitos para tanto, preterindo-o em relação às promoções de outros policiais.

III.

Demonstrando-se o erro administrativo, irrefutável se torna a retificação das datas das promoções para Major PM e para Tenente Coronel PM.

IV.

In casu, com as retificações das promoções do recorrido ora efetuadas, o impedimento do interstício deixou de ser um óbice, devendo ele ser promovido à Tenente Coronel.

V.

A ascensão de Tenente Coronel PM para Coronel PM ocorre exclusivamente por merecimento, nos termos do art. 10, “c”, da Lei nº 3743/75, de modo que não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes.

VI.

Em relação aos consectários legais, verifico que a sentença fora equivocada quanto aos termos iniciais e índices aplicáveis ao caso, de modo que, tratando-se de matérias de ordem pública, corrijo-a de ofício.

VII.

Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJMA.

Ap 0848218-14.2016.8.10.0001, Rel.

Substituto Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/08/2018, DJe 16/08/2018).

Apelação Cível.

AÇÃO ORDINÁRIA.

POLICIAL MILITAR.

SENTENÇA EXTRA PETITA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

ERRO ADMINISTRATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Deve ser rejeitada a preliminar de julgamento extra petita, tendo em vista que a pretensão inicial defendeu a preterição na promoção do militar, objeto de discussão nos autos.

II - Considerando que o apelado teve sua promoção preterida é patente a utilidade/necessidade do processo manejado.

Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada.

III - É dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos.

Preliminar de litisconsórcio passivo necessário rejeitada.

IV - Preenchidos os requisitos legais e havendo comprovação de erro administrativo, deve ser reconhecido o direito do militar à promoção em ressarcimento por preterição.

V - Quando a sentença contra a Fazenda Pública for ilíquida, o percentual de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da condenação será definido pelo juízo a quo após a etapa de liquidação, de acordo com o art. 85, § 4º, II, e § 3º, do CPC/15. (TJMA.

Ap 0294632017, Rel.

Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017).

Não fosse a injustificável omissão estatal, o autor já teria sido promovido às graduações subsequentes.

Não há qualquer elemento nos autos que justifique a omissão da administração pública em deixar de recomendar a promoção do autor, uma vez implementados os interstícios de ascensão gradual em sua respectiva carreira.

Se a administração militar se omite ou impede o caminhar funcional do servidor, ela incorre em erro, o que legitima o Poder Judiciário a atuar no sentido de determinar que a administração atue de acordo com o disposto em lei.

Neste sentido: INSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.

ERRO DA ADMINISTRAÇÃO.

OCORRÊNCIA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO.

SENTENÇA MANTIDA.

I – Face ao disposto na Lei Estadual nº 6.513/95 e no Decreto Estadual nº 19.833/2002, deve ser confirmado o comando sentencial que concedeu o pedido depromoção em ressarcimento de preterição, tendo em vista que comprovada a ocorrência de erro da Administração ao não permitir a inclusão do policial militar no Quadro de Acesso para Promoção por Tempo de Serviço à graduação de Soldado a Cabo PM, mesmo tendo havido o preenchimento de todos os requisitos previstos nos referidos diplomas legais.

Entendimento deste Tribunal de Justiça: AC 2.269/2004-SÃO LUÍS, Rel.

Des.

CLEONES CARVALHO CUNHA, Terceira Câmara Cível, julgada em 05.08.04; AC 2.808/2004-SÃO LUÍS, Rel.

Des.

JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Quarta Câmara Cível, julgada em 26.08.04.

II – Remessa desprovida.

Consoante o Estatuto da PMMA e o Plano de Carreiras, extrai-se que a preterição é um critério extraordinário de acesso funcional na carreira militar: um requisito de promoção tardia e, o que torna excepcional para estes casos.

Ou seja, ocorre a omissão estatal ao deixar de promover o militar no tempo legal.

O direito do autor decorre do previsto nas legislações que tratam sobre o assunto (Leis nº 6.513/1995 e nº 9.131/2010, os Decreto nº 19.833/2003 e nº 26.189/2009).

Portanto, para este caso concreto, a demonstração do interstício juntamente com o cumprimento dos demais requisitos exigidos e a omissão da administração militar em não relacionar o autor para as promoções por tempo de serviço é o bastante para configurar a preterição.

Nesse passo, em que pese o autor não ter tido as promoções subsequentes (1º sargento, subtenente), conclui-se que os atos acima referidos não representam uma omissão estatal, mas sim verdadeiros atos comissivos, representados pelas preterições apontadas pelo autor.

Assim, trago mais decisões desta Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROMOÇÃO.

POLICIAL MILITAR.

RESSARCIMENTO DA PRETERIÇÃO.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

APELO IMPROVIDO.

I - Nos termos do art. 45 do Decreto Estadual nº 19.833/03, a promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao praça preterido, o direito à promoção que lhe caberia.

II - No presente caso trata-se de promoção em ressarcimento de preterição, tendo em vista que o apelado preencheu todos os requisitos para promoção, porém, não ocorreu.

III - Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 41.617/2012, 5ª Câmara Cível, Rela.

Desa.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, DJ 05/08/2013).

ADMINISTRATIVO .

POLICIAL MILITAR .

PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO.

DECRETO ESTADUAL Nº 19.833/03.

DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS.

OBSERVÂNCIA.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Preenchidos os requisitos previstos na Lei Estadual nº 6.513/95 e no Decreto Estadual nº 19.833/2003, a promoção de policial militar pelo critério de "ressarcimento por preterição" é medida que se impõe. 2.

In casu, à exceção de um dos apelados, todos os demais comprovaram o preenchimento dos requisitos legais, inclusive o erro da Administração, que promoveu, pelo critério do tempo de serviço, policiais militares que ingressaram em período posterior aos recorridos, de onde depreendo a necessidade de se confirmar, parcialmente, o comando sentencial que concedeu o pedido de promoção em ressarcimento de preterição. 3.

Apelo parcialmente provido. (TJMA, AC nº 24.127/2014, 1ª Câmera Cível, Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho, Dj. 28/08/2014).

Ante o exposto, decido: a) Determinar ao Secretário de Estado de Segurança Pública e ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão para que procedam com a efetivação da promoção em ressarcimento de preterição do militar à graduação de 1º Sargento a contar de 25/12/2018, à promoção para Subtenente a contar de 25/12/2020, devendo tais promoções serem devidamente registradas pelo réu no histórico funcional do autor e a devida retificação dos quadros de acesso e limites quantitativos para as promoções subsequentes. b) Pagamento das diferenças retroativas entre as citadas graduações militares do autor, verificada a incidência da prescrição quinquenal a contar da propositura da ação acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir dos vencimentos de cada uma das parcelas pretéritas e juros de mora desde a citação, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial – IPCA-E, do IBGE, a serem apurados em sede de liquidação de sentença.

Sem custas ou honorários, em face do rito adotado.

Publique-se.

Intimem-se.

Grajaú/MA, 9 de novembro de 2022.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú