23/03/2021 16:05

Arquivado Definitivamente
23/03/2021 15:57

Transitado em Julgado em 19/03/2021
20/03/2021 02:41

Decorrido prazo de SONIA MARIA LOPES COELHO em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:41

Decorrido prazo de HIALEY CARVALHO ARANHA em 19/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 01:27

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0863128-75.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HIALEY CARVALHO ARANHA Advogado do(a) EXEQUENTE: HIALEY CARVALHO ARANHA - OAB/MA 10520 EXECUTADO: ALCANTARA DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - OAB/MA 3811 SENTENÇA:

Vistos.

HIALEY CARVALHO ARANHA propôs a presente ação em face de ALCANTARA DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA - ME com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial.

Conforme documento acostado nos autos (ID nº 37627752), verifica-se que as partes transigiram e vem a este juízo requerer a homologação do acordo com a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. É o relatório.

DECIDO. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial.

Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste.

Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº37627752), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum, título executivo judicial (artigo 515, III do CPC).

Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se .

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
24/02/2021 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 15:22

Homologada a Transação
19/11/2020 14:47

Conclusos para julgamento
10/11/2020 16:08

Juntada de aviso de recebimento
05/11/2020 15:06

Juntada de petição
01/10/2020 14:45

Juntada de Certidão
23/09/2020 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2020 23:05

Juntada de Carta ou Mandado
21/08/2020 15:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 11:07

Conclusos para despacho
31/07/2020 11:07

Juntada de termo
31/07/2020 11:07

Juntada de Certidão
16/07/2020 15:03

Juntada de petição
08/07/2020 17:12

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 16:54

Juntada de petição
13/02/2019 12:16

Conclusos para decisão
11/12/2018 12:31

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
07/12/2018 10:31

Declarada incompetência
06/12/2018 16:08

Conclusos para despacho
06/12/2018 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
23/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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