27/11/2023 21:19

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 09:23

Recebidos os autos
07/11/2023 09:23

Juntada de decisão
06/07/2023 20:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/07/2023 07:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/07/2023 10:31

Conclusos para decisão
04/07/2023 10:31

Juntada de Certidão
18/04/2023 19:49

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 13/02/2023 23:59.
01/02/2023 05:18

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
01/02/2023 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
19/01/2023 08:38

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 15/12/2022 23:59.
19/01/2023 08:38

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 15/12/2022 23:59.
13/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N.º 0802706-05.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: AUTOR: MARIA DAS DORES FILOMENO SANTANA, AUGUSTO PEREIRA SANTANA PARTE REQUERIDA: REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO, servidor(a) da 1ª Vara da Comarca de São Mateus, nos poderes conferidos pelo art. 203, § 4º, do novo CPC e pelo Provimento nº. 22/2018 – CGJ, Art. 1°, inc.

LX, de ordem do MM.

Juiz da Comarca.

FINALIDADE: INTIMAR a parte recorrida, por meio da advogada constituída para, querendo, oferecer no prazo de 15 (quinze) dias, resposta escrita em forma de contrarrazões, à Apelação de ID 82337627 interposta nos presentes autos.

Expedido nesta cidade de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, aos 12 de janeiro de 2023.

Eu, ____(MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO), servidor(a), digitei.

São Mateus do Maranhão - MA, 12 de janeiro de 2023.

MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO Servidor(a) da Comarca de São Mateus
12/01/2023 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 12:54

Juntada de Certidão
12/12/2022 21:29

Juntada de apelação
12/12/2022 21:27

Juntada de apelação
08/12/2022 04:39

Publicado Intimação em 18/11/2022.
08/12/2022 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0802706-05.2022.8.10.0128 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais com pedido liminar proposta por Maria das Dores Filomeno Santana e Augusto Pereira Santana em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia.

Em consulta ao sistema Pje, verifico que a presente demanda é repetição da ação de nº 0800877-91.2019.8.10.0128, sentenciada e transitada em julgado. É o que cabia relatar.

Fundamento e decido.

Analisando atentamente estes autos, verifico que a presente demanda de fato repete ação anteriormente distribuída neste Juízo sob nº 0800877-91.2019.8.10.0128, e cujo trânsito em julgado já foi certificado, conforme certidão de Id. 74042001 do processo originário.

Com efeito, ambas ações possuem as mesmas partes e tratam do mesmo fato, de modo que ressoa evidente que a presente ação afronta a coisa julgada oriunda do feito original.

Nesse sentido: COISA JULGADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Demonstrada a igualdade de partes, pedido e de causa de pedir, com decisão judicial anterior transitada em julgado, configurada a existência de coisa julgada, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do novo CPC. (TRT-4- ROT: *01.***.*40-32, Dje. 18/07/2018) Em que pese o esforço do nobre Advogado em tentar distinguir as duas demandas, fato é que, naquela (0800877-91.2019.8.10.0128), já transitada em julgado, o Julgador enfrentou a legalidade do procedimento que culminou com a aplicação de fatura por consumo não registrado, logo, toca no ponto nodal desta ação, que intenta a nulidade do referido procedimento administrativo, que, repito, foi considerado legal pelo Juiz à época do julgamento da Ação nº 0800877-91.2019.8.10.0128.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da coisa julgada oriunda do processo nº 0800877-91.2019.8.10.0128, que tramitou neste Comarca.

Sem honorários de sucumbência e custas, em razão da falta de angularização da demanda.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Cumpra-se.

São Mateus do Maranhão/MA, 08 de novembro de 2022 AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito
16/11/2022 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2022 09:49

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
04/11/2022 17:14

Conclusos para decisão
04/11/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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