09/11/2023 15:34

Juntada de petição
03/11/2023 10:10

Publicado Intimação em 03/11/2023.
03/11/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
03/11/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 10:26

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0862520-38.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado do(a) AUTOR: POLIANA LOBO E LEITE - OAB/DF29801-A REU: PAULO ARTHUR RODRIGUES CARVALHO SENTENÇA Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ ajuizou a presente ação em face de Paulo Arthur Rodrigues Carvalho e noticiado que as partes celebraram acordo, com pedido de homologação (id. 104313669).

Decido.

A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio.

Dessa forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo e, por via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil.

Custas iniciais como recolhidas e remanescentes dispensadas.

Honorários advocatícios suportados pelas partes.

Transito em julgado por preclusão lógica.

Arquivem-se os autos.

Intimem-se.

São Luís -MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues
31/10/2023 12:57

Transitado em Julgado em 27/10/2023
31/10/2023 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 09:54

Homologada a Transação
19/10/2023 16:01

Juntada de petição
05/10/2023 22:14

Decorrido prazo de PAULO ARTHUR RODRIGUES CARVALHO em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 21:38

Conclusos para decisão
05/10/2023 10:02

Decorrido prazo de PAULO ARTHUR RODRIGUES CARVALHO em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:14

Decorrido prazo de PAULO ARTHUR RODRIGUES CARVALHO em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 08:43

Juntada de Certidão
03/10/2023 07:48

Decorrido prazo de PAULO ARTHUR RODRIGUES CARVALHO em 26/09/2023 23:59.
01/09/2023 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 16:30

Juntada de diligência
25/08/2023 13:12

Expedição de Mandado.
22/08/2023 14:21

Juntada de Mandado
17/07/2023 14:11

Juntada de petição
04/07/2023 03:55

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 00:22

Decorrido prazo de PAULO ARTHUR RODRIGUES CARVALHO em 27/02/2023 23:59.
18/04/2023 13:50

Conclusos para decisão
30/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0862520-38.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: POLIANA LOBO E LEITE - OABDF29801-A REU: PAULO ARTHUR RODRIGUES CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista que o AR de citação do requerido foi assinado por terceiro e que até a presente data não houve manifestação, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís, 24 de março de 2023.

JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciária 166371.
29/03/2023 16:25

Juntada de petição
29/03/2023 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 11:43

Juntada de Certidão
02/02/2023 15:22

Juntada de aviso de recebimento
16/12/2022 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 16:18

Juntada de Certidão
14/12/2022 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 11:23

Conclusos para despacho
24/11/2022 11:05

Juntada de petição
21/11/2022 08:26

Publicado Intimação em 07/11/2022.
21/11/2022 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0862520-38.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: POLIANA LOBO E LEITE - DF29801 REU: PAULO ARTHUR RODRIGUES CARVALHO A concessão da gratuidade deve se restringir exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com os custos do processo não sobrecarreguem o Estado de modo a inviabilizar a prestação jurisdicional ou, no mínimo, a qualidade dela.

No caso, trata-se de pessoa jurídica de direito privado e para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita faz-se necessário prova da condição de hipossuficiente.

Neste contexto, oportuno mencionar o entendimento do STJ (Súmula 481), pelo qual este Colendo Tribunal Superior tece a linha de que as pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de falta de condições.

Cabe ainda dizer que tal prova deveria ser feita mediante a juntada do balanço e balancetes, aptos possibilitar o exame da situação patrimonial/financeira da empresa.

Intime-se a parte autor para juntar os documentos que comprovem a alegada incapacidade financeira ou efetue o pagamento das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC).

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues.
03/11/2022 19:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 13:58

Conclusos para despacho
31/10/2022 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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