22/06/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 13:39

Transitado em Julgado em 22/06/2023
03/06/2023 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 01/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:47

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 13:44

Juntada de Certidão
18/05/2023 09:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de São Luís.
18/05/2023 09:29

Realizado cálculo de custas
15/05/2023 14:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/05/2023 14:28

Juntada de Certidão
18/04/2023 20:24

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 13/02/2023 23:59.
30/01/2023 05:56

Publicado Intimação em 23/01/2023.
30/01/2023 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0864135-63.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: CIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RENAULT DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - SP94243 REU: CONSTRUTORA E INCOPORADORA RAMALHO DE OLIVEIRA LTDA SENTENÇA Trata-se de Busca e Apreensão proposta por CIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RENAULT DO BRASIL contra CONSTRUTORA E INCORPORADORA RAMALHO DE OLIVEIRA LTDA, ambos devidamente qualificados.

Em sede de despacho de Id. 80151819, intimou-se a parte autora para comprovar a mora, posto que a instituição financeira deixou de comprovar a entrega da notificação extrajudicial.

Em sede de Id. 81875194, a parte requerente pediu o reconhecimento como válido da notificação enviada ao endereço indicado no contrato pelo fiduciante e, de forma subsidiária, a suspensão do processo por 30 dias para que o requerente promovesse nova tentativa de constituição em mora.

Eis o relatório.

Decido.

Julgamento fora da ordem cronológica admitido, excepcionalmente, pelo artigo 12, §2º, inciso IV, da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil).

O caso é de extinção do processo sem resolução do mérito.

Vejamos.

Como é cediço, nas ações de busca e apreensão lastreadas em descumprimento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é indispensável a constituição do réu em mora, conforme se depreende do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/66, que dispõe in litteris: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

Dando concretude ao referido mandamento legal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 72 com o seguinte enunciado “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Nesse contexto, insta observar que o momento processual para a comprovação da mora é a propositura da ação e deve ser feita com a devida comprovação de que houve a entrega da notificação no endereço fornecido pelo devedor.

Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o tema.

AGRAVO INTERNO.

BUSCA E APREENSÃO.

MORA NÃO COMPROVADA.

TELEGRAMA DEVOLVIDO COM OBSERVAÇÃO “DESCONHECIDO”.

DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Na dicção do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2.

Não fora juntado nos autos o aviso de recebimento devidamente assinado, mas telegrama encaminhado para o enderenço do réu e devolvido com a observação “desconhecido”, não tendo sido comprovado que o agravado foi constituído em mora. 3.

A mora precisa ser comprovada quando do ajuizamento da demanda de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, tratando-se de um rito específico. É o que preceitua a Súmula nº 72 do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Na esteira desse entendimento e do contexto que se observa, verifica-se que o agravante juntou aos autos tentativa de notificação extrajudicial, remetida ao endereço do contrato e que a notificação se mostrou frustrada ante a devolução com informação de “desconhecido”. 4.

Agravo Interno conhecido e não provido. (TJ-PI - AGT: 07583272120208180000, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 26/11/2021, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI 911/69.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO SEM MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito quando a parte, devidamente intimada, não sana a irregularidade dentro do prazo legal. 2. É indispensável o recebimento da carta registrada com aviso de recebimento pelo destinatário ou por terceiro para a comprovação da mora, imprescindível para a ação de busca e apreensão nos contratos garantidos por alienação fiduciária, consoante art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69. 3.

Restando infrutífera a notificação extrajudicial destinada ao endereço constante do contrato, uma vez que o primeiro AR foi devolvido com motivo ?endereço insuficiente?, e o segundo devolvido com a indicação ?desconhecido?, deve o credor empreender diligências no sentido de constituir em mora o devedor, inclusive realizar o protesto do título que materializou a dívida, intimando por edital o devedor e exibindo junto com a petição inicial. 4.

Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07385545620218070001 1630697, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 19/10/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) Destarte, considerando que compete à instituição financeira constituir o devedor em mora antes do ajuizamento da ação, indefiro o pedido de reconsideração.

Ante o exposto, em virtude da ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento do processo, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas ex vi legis.

Isento de honorários.

Transitada em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível
11/01/2023 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 10:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/12/2022 12:09

Conclusos para decisão
05/12/2022 14:22

Juntada de petição
03/12/2022 02:24

Publicado Intimação em 11/11/2022.
03/12/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0864135-63.2022.8.10.0001 Requerente: CIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RENAULT DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - SP94243 Requerido: CONSTRUTORA E INCOPORADORA RAMALHO DE OLIVEIRA LTDA DESPACHO Inicialmente, determino que seja retirado o segredo de justiça da peça inicial cadastrado pelo demandante no Pje, uma vez que o caso em apreço não se amolda à hipótese do artigo 189, I, do CPC (exigir o interesse público ou social).

Como é cediço, poderá o credor requerer busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora, conforme prevista no caput do art. 3º do Decreto Lei 911/69, sendo necessário a juntada do aviso de recebimento da notificação extrajudicial para efeitos de constituição de mora.

Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira deixou de encartar aos autos a comprovação da notificação extrajudicial.

Em face do exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a mora do requerido, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigo 321, parágrafo único).

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível
09/11/2022 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 13:51

Conclusos para decisão
09/11/2022 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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