06/02/2023 11:55

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 11:54

Transitado em Julgado em 25/01/2023
12/12/2022 15:15

Juntada de petição
07/12/2022 10:30

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 10:30

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 06/12/2022 23:59.
03/12/2022 17:26

Publicado Sentença (expediente) em 14/11/2022.
03/12/2022 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
30/11/2022 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2022 17:48

Juntada de diligência
11/11/2022 00:00

Intimação

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 0801480-16.2020.8.10.0069 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO CARDOSO DA CONCEICAO REU: REU: BANCO PANAMERICANO S.A.

SENTENÇA: “SENTENÇA FRANCISCO CARDOSO DA CONCEICAO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO PANAMERICANO S.A. narrando, em síntese, que é titular de benefício previdenciário e notou que foi efetivado em seu benefício, empréstimo consignado cujo contrato foi autuado sob o nº 306079680-6, no valor de R$ 6.079,59, com previsão de 72 descontos no valor de R$ 172,00.

Afirma que foi descontada 01 parcela no valor de R$ 172,00 com início dos descontos para 05/2015 e finalizado em 04/2015.

Por tais motivos, postulou pela procedência da demanda no intuito de declarar a inexigibilidade do desconto e condenar o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, a título de indenização por danos materiais, e realizarem o pagamento de uma indenização por danos morais.

Citado, o requerido ofertou contestação e documento de id 45300481.

Sobreveio réplica à contestação em documento de id Num.. 50319069. É o relatório.

Decido.

A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Analisando-se o mérito da demanda, conclui-se por sua improcedência.

Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15).

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não comprovou o desconto da parcela de empréstimo de seu benefício, o que comprovaria o ato ilícito praticado pela ré.

Com efeito, analisando a informação juntada pelo autor na inicial, no documento de id 35010350 - Pág. 1 ali consta uma consulta de empréstimo consignado em que o contrato em tela nº 306079680-6, no valor de R$ 6.079,59, com previsão de 72 descontos no valor de R$ 172,00, foi incluído em 08/04/2015 e excluído em 14/04/2015.

Ou seja após oito dias da referida inclusão dos descontos, tais foram excluídos, não tendo ficado comprovado nos autos o desconto de uma parcela no benefício do autor, no valor de R$ 172,00, alegados pelo autor.

O que se nota é que o contrato não seguiu com a sua execução.

Saliento que as perdas e danos, como dano material que são não se presumem (art. 944, do CC) e o autor não juntou aos autos nenhuma comprovação de que teve os descontos do valor em seu benefício.

Tivesse juntado extrato da conta e do(s) mês(es) em que supostamente teria ocorrido o desconto para comprovar sua alegação.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Condeno a requerente no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Sendo a postulante beneficiária da gratuidade processual, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA”.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022.
10/11/2022 13:26

Expedição de Mandado.
10/11/2022 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 10:35

Julgado improcedente o pedido
22/04/2022 09:16

Conclusos para despacho
22/04/2022 09:16

Juntada de Certidão
11/08/2021 01:13

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 09/08/2021 23:59.
06/08/2021 10:16

Juntada de réplica à contestação
24/07/2021 15:54

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2021.
24/07/2021 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 21:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 21:52

Juntada de Certidão
13/05/2021 12:01

Juntada de aviso de recebimento
07/05/2021 14:56

Juntada de contestação
05/04/2021 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2021 11:15

Juntada de Carta ou Mandado
20/11/2020 17:33

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 22:10

Conclusos para despacho
28/08/2020 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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