22/07/2025 10:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/05/2025 10:41

Juntada de petição
17/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.
17/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 07:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 07:26

Juntada de ato ordinatório
18/03/2025 10:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
18/03/2025 10:25

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:08

Juntada de Certidão (outras)
17/03/2025 12:59

Juntada de Certidão (outras)
01/11/2024 19:33

Juntada de Certidão
26/02/2024 08:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/02/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 09:31

Conclusos para despacho
16/06/2023 22:28

Juntada de petição
25/05/2023 00:24

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0839432-68.2022.8.10.0001 AUTOR: SANDRA MARA ALMEIDA TROVAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCO AURELIO VELOSO VIANNA DA FONSECA - MA7349-A RÉU(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO MARANHÃO DECISÃO Embora tenha sido proferido despacho de intimação do executado para impugnar o cumprimento de sentença, a verdade é que os autos versam sobre pedido de liquidação de julgado.

Não se trata de pedido de inversão do ônus da prova formulado em fase executiva, a prova dos dados funcionais dos seus servidores cabe ao Poder Público, nos termos da sentença proferida e da decisão transitada em julgado, pois aquele possui o dever de gestão documental e de proteção de arquivos, conforme determina o art. 1º da Lei nº 8.159/1991.

Verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível a apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos dos servidores.

Considerando que seria excessivamente oneroso a exequente provar as datas das remunerações que recebia há mais de duas décadas, e que o ente público possui obrigação legal de guardar os documentos funcionais e financeiros de seus servidores, com fulcro no art. 373, § 1º, do CPC, DEFIRO parcialmente o pedido de ID 80498192, para determinar que o executado (Estado do Maranhão), no prazo de 30 (trinta) dias, junte histórico de pagamento da remuneração da servidora Sandra Mara Almeida Trovão, matrícula nº 0000089961 e CPF nº *79.***.*64-68 relativo ao período de maio/2010 em diante, e, ainda, tabela com as datas dos efetivos pagamentos 1993/1994, ou justifique a impossibilidade, a fim de que se apure o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública Estadual, sob pena de, não juntando os referidos documentos nem apresentando justificativa plausível para sua não exibição, ser considerado devido a exequente o percentual de 11,98%.

Após, com a juntada, intime-se o autor para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre os documentos.

Ato contínuo, voltem-me os autos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente.

DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza Auxiliar de Entrância Final, func. pela 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Portaria - CGJ 842/2023
23/05/2023 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2023 16:13

Juntada de petição
27/03/2023 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2023 14:01

Outras Decisões
21/11/2022 11:44

Conclusos para decisão
14/11/2022 21:00

Juntada de petição
07/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0839432-68.2022.8.10.0001 AUTOR: SANDRA MARA ALMEIDA TROVAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCO AURELIO VELOSO VIANNA DA FONSECA - MA7349-A RÉU: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO MARANHÃO ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que a impugnação à execução fora apresentada tempestivamente.

INTIMO a parte autora para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 4 de novembro de 2022.

ADRIANA PINHEIRO MENDES Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA.
04/11/2022 21:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 10:13

Juntada de Certidão
05/10/2022 10:36

Juntada de petição
18/08/2022 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 13:12

Conclusos para despacho
14/07/2022 13:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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