TJMA - 0805445-94.2022.8.10.0048

1ª instância - 3ª Vara de Itapecuru-Mirim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA RODRIGUES

CPF *78.***.*56-15

Advogados

GABRIELLA MORAES DOS SANTOS PIZANE

OAB: 16518/MA

CPF *29.***.*91-60

DALIA FERNANDA DOS SANTOS

OAB: 15909/MA

CPF *34.***.*20-89

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO

OAB: 9416/MA

CPF *54.***.*52-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2024 03:38

    Decorrido prazo de ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO em 29/04/2024 23:59.

  • 30/04/2024 03:38

    Decorrido prazo de DALIA FERNANDA DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.

  • 30/04/2024 03:38

    Decorrido prazo de GABRIELLA MORAES DOS SANTOS PIZANE em 29/04/2024 23:59.

  • 30/04/2024 03:38

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/04/2024 23:59.

  • 22/04/2024 00:23

    Publicado Intimação em 22/04/2024.

  • 22/04/2024 00:22

    Publicado Intimação em 22/04/2024.

  • 22/04/2024 00:22

    Publicado Intimação em 22/04/2024.

  • 22/04/2024 00:22

    Publicado Intimação em 22/04/2024.

  • 20/04/2024 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

  • 20/04/2024 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

  • 20/04/2024 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

  • 20/04/2024 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

  • 18/04/2024 09:04

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2024 09:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/04/2024 09:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/04/2024 09:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/04/2024 09:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/04/2024 09:00

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 11:15

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 11:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/04/2024 11:02

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 11:01

    Juntada de termo

  • 09/04/2024 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 13:18

    Juntada de petição

  • 09/04/2024 10:53

    Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 28/02/2024 15:37

    Juntada de petição

  • 30/01/2024 21:25

    Decorrido prazo de DALIA FERNANDA DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 21:25

    Decorrido prazo de ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO em 25/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 21:24

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 21:11

    Decorrido prazo de GABRIELLA MORAES DOS SANTOS PIZANE em 23/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 12:34

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 17:04

    Juntada de petição

  • 18/12/2023 16:01

    Publicado Intimação em 18/12/2023.

  • 18/12/2023 09:02

    Juntada de petição

  • 18/12/2023 00:51

    Publicado Intimação em 18/12/2023.

  • 18/12/2023 00:51

    Publicado Intimação em 18/12/2023.

  • 16/12/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 16/12/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 16/12/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 14/12/2023 12:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/12/2023 12:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/12/2023 12:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/12/2023 12:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/12/2023 12:32

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/12/2023 11:48

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 11:48

    Juntada de despacho

  • 23/05/2023 09:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

  • 23/05/2023 09:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/05/2023 09:17

    Juntada de termo

  • 23/05/2023 00:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/05/2023 14:46

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 14:45

    Juntada de termo

  • 17/05/2023 14:43

    Juntada de termo

  • 17/05/2023 01:47

    Decorrido prazo de DALIA FERNANDA DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.

  • 15/05/2023 11:15

    Juntada de contrarrazões

  • 12/05/2023 05:32

    Juntada de contrarrazões

  • 02/05/2023 00:33

    Publicado Intimação em 02/05/2023.

  • 29/04/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 29/04/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0805445-94.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GABRIELLA MORAES DOS SANTOS PIZANE - MA16518, DALIA FERNANDA DOS SANTOS - MA15909 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - MA9416-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - MA9416-A INTIMAÇÃO do(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GABRIELLA MORAES DOS SANTOS PIZANE - MA16518, DALIA FERNANDA DOS SANTOS - MA15909, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203 § 4º do novo CPC e no Provimento n.º 22/2018-CGJ, art. 1º, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto.

    Itapecuru-Mirim/MA, Quinta-feira, 27 de Abril de 2023 Rozilene Silva Lima Secretária Judicial da Comarca de Itapecuru-Mirim.

    Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22110418544963500000074578244 extrato de emprestimo inss Documento Diverso 22110418544980800000074578256 EXTRATO DO BRADESCO Documento Diverso 22110418545000100000074578258 Francisca Documento Diverso 22110418545022900000074578257 Decisão Decisão 22110712465714900000074640990 Citação Citação 22110712465714900000074640990 Intimação Intimação 22110918051213000000074903111 Citação Citação 22110918051419900000074903112 Selecione Petição 22111614464474700000075288498 protocolo-carol-habilitacao-3041796_1 Petição 22111614464490600000075288501 procuracao-bradesco-1_2 Documento de identificação 22111614464509000000075288504 do-pg-0023_3 Documento de identificação 22111614464600700000075288506 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento de identificação 22111614464624300000075288508 Selecione Petição 22120115125238100000076309380 protocolo-carol-habilitacao-3079752_1 Petição 22120115125248800000076309382 atos-constitutivos-2019_2 Documento Diverso 22120115125254700000076309383 substabelecimento-banco-pan-2022_3 Documento Diverso 22120115125266400000076309386 carta-de-preposicao-2022_4 Documento Diverso 22120115125272900000076309387 urbano-substabelecimento-pan-2022_5 Documento Diverso 22120115125322200000076309388 procuracao-bco-e-outros-ad-judicia-interna-1_6 Documento Diverso 22120115125333700000076309390 Contestação Contestação 22120321202960000000076408729 contestacao-francisca-rodrigues_1 Petição 22120321202966100000076408730 contrato-410_2 Documento Diverso 22120321202974000000076408731 demons-10_3 Documento Diverso 22120321202988800000076408732 ted-554_4 Documento Diverso 22120321203000500000076408733 Contestação Contestação 22121412434767700000077048931 contestacao-francisca-rodrigues_1 Petição 22121412434785200000077048933 Petição Petição 22121509195092100000077108007 CARTA DE PREPOSIÇÃO (7) Documento de identificação 22121509195098800000077108010 SUBSTABELECIMENTO (3) Documento de identificação 22121509195107500000077108011 Petição Petição 22121511410699900000077129781 bradesco-carta-de-preposicao-atte-1_1624039304 Documento de identificação 22121511410704800000077129784 Petição Petição 22121512045286700000077131885 Comprovante-3 Documento Diverso 22121512045292700000077132505 Petição Petição 22121512101358100000077133541 CARTA DE PREPOSIÇÃO (8) Documento de identificação 22121512101363600000077134543 CARTA DE CANCELAMENTO Petição 22121512102645200000077134545 CONVERSAS COM O BANCO Petição 22121512324346500000077136108 conversas com o banco Documento Diverso 22121512324352600000077136112 Petição Petição 22121513073855100000077138375 documento diverso Documento Diverso 22121513073862700000077138383 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22121513263067900000077138391 Recurso Inominado Recurso Inominado 22122916150847000000077573087 recurso-inominado-0805445-9420228100048-tjma_1 Petição 22122916150854400000077573088 comprovante-de-pagamento-0805445-9420228100048-tjma_2 Documento Diverso 22122916150864400000077573089 guia-de-ri-0805445-9420228100048-tjma_3 Custas 22122916150871900000077573090 Recurso Inominado Recurso Inominado 23010220023126800000077612388 14-121253-1672685189_1 Custas 23010220023133000000077612389 14-121253-comprovante-1672685190_2 Custas 23010220023140200000077612390 4510351600-04057-6106447-1669799975_3 Documento Diverso 23010220023146600000077612391 4510351600-04057-8612900-1669799976_4 Documento Diverso 23010220023154200000077612392 recurso-inominado-francisca-rodrigues_5 Petição 23010220023161100000077612593 Petição Petição 23020802075455100000079576622 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-francisca-rodrigues_1 Petição 23020802075491500000079576623 suspensao-descontos_2 Petição 23020802075528700000079576624 Petição Petição 23030611370460400000081261608 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-5243527-1671540032-francisca-rodrigues_1 Petição 23030611370507400000081261613 Certidão Certidão 23042717220905800000084874711 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042717250110900000084876500

  • 27/04/2023 17:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/04/2023 17:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/04/2023 17:25

    Juntada de ato ordinatório

  • 27/04/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 11:37

    Juntada de petição

  • 08/02/2023 02:07

    Juntada de petição

  • 19/01/2023 03:59

    Decorrido prazo de DALIA FERNANDA DOS SANTOS em 21/11/2022 23:59.

  • 19/01/2023 03:59

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/11/2022 23:59.

  • 19/01/2023 03:59

    Decorrido prazo de DALIA FERNANDA DOS SANTOS em 21/11/2022 23:59.

  • 19/01/2023 03:59

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/11/2022 23:59.

  • 02/01/2023 20:02

    Juntada de recurso inominado

  • 29/12/2022 16:15

    Juntada de recurso inominado

  • 15/12/2022 13:26

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2022 11:30, 3ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 15/12/2022 13:26

    Julgado procedente o pedido

  • 15/12/2022 13:07

    Juntada de petição

  • 15/12/2022 12:32

    Juntada de petição

  • 15/12/2022 12:10

    Juntada de petição

  • 15/12/2022 12:10

    Juntada de petição

  • 15/12/2022 12:04

    Juntada de petição

  • 15/12/2022 11:41

    Juntada de petição

  • 15/12/2022 09:19

    Juntada de petição

  • 14/12/2022 12:43

    Juntada de contestação

  • 05/12/2022 10:24

    Decorrido prazo de GABRIELLA MORAES DOS SANTOS PIZANE em 21/11/2022 23:59.

  • 03/12/2022 21:20

    Juntada de contestação

  • 03/12/2022 03:27

    Publicado Intimação em 11/11/2022.

  • 03/12/2022 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

  • 10/11/2022 00:00

    Intimação

    COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0805445-94.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GABRIELLA MORAES DOS SANTOS PIZANE - MA16518, DALIA FERNANDA DOS SANTOS - MA15909 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros INTIMAÇÃO do(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GABRIELLA MORAES DOS SANTOS PIZANE - MA16518, DALIA FERNANDA DOS SANTOS - MA15909, , do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Vistos etc.

    Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95.

    Analisando os fatos e documentos apresentados, não é possível identificar a ocorrência de falha na prestação do serviço reclamada neste primeiro momento, sendo necessária a oitiva da mesma para melhor esclarecimento sobre os fatos.

    Dessa forma, hei por bem, por hora, INDEFERIR o pedido liminar e apreciar o mesmo após juntada de manifestação da parte ré, por ocasião da audiência una, a ser designada por este juízo.

    Assim, ausente os elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, INDEFIRO a liminar nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

    Designo audiência una de conciliação, instrução e julgamento ( art. 27 da Lei n.º 9.099/95), para o dia 15 de dezembro de 2022, às 11:30min, de forma PRESENCIAL, na sala de audiências deste juízo, cientificando a parte requerida que deverá comparecer à audiência, através de preposto munido com toda documentação necessária, para prestar depoimento pessoal.

    Anote-se que o não comparecimento do (a) demandado (a) à sessão de conciliação ou de instrução implica a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 20, Lei 9.099/95), tendo como consequência o julgamento imediato da causa (art. 23, Lei 9.099/95).

    Intime-se a autora para prestar depoimento pessoal, anotando-se que o não comparecimento importará no arquivamento do feito, com o pagamento das devidas custas, devendo as partes comparecerem acompanhados de suas testemunhas até o número de três.

    Advirta-se ao réu de que, em se tratando de pessoa jurídica, este Juízo adota a inversão do ônus probandi como regra de julgamento, evitando-se assim alegações de surpresa quando da sentença ou outra decisão interlocutória a ser proferida no iter processual.

    Todas as provas serão produzidas na audiência designada, uma vez frustrada a conciliação devendo o mesmo comparecer em juízo munido de toda documentação pertinente a comprovar suas alegações, inclusive para oferecer, em querendo, contestação escrita ou oral.

    Cite-se e intime-se o requerido.

    Intime-se o autor.

    Cumpram-se os demais expedientes necessários.

    Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara.

    Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22110418544963500000074578244 extrato de emprestimo inss Documento Diverso 22110418544980800000074578256 EXTRATO DO BRADESCO Documento Diverso 22110418545000100000074578258 Francisca Documento Diverso 22110418545022900000074578257 Decisão Decisão 22110712465714900000074640990

  • 09/11/2022 18:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/11/2022 18:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/11/2022 18:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/11/2022 18:10

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/12/2022 11:30 3ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 07/11/2022 12:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/11/2022 18:55

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 18:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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