18/04/2023 14:43

Decorrido prazo de SARA FERNANDA AMORIM LOIOLA em 03/02/2023 23:59.
06/02/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 14:38

Transitado em Julgado em 03/02/2023
19/01/2023 03:36

Decorrido prazo de SARA FERNANDA AMORIM LOIOLA em 05/12/2022 23:59.
19/01/2023 03:36

Decorrido prazo de SARA FERNANDA AMORIM LOIOLA em 05/12/2022 23:59.
11/01/2023 09:41

Publicado Intimação em 12/12/2022.
11/01/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
08/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0803499-78.2022.8.10.0051 [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente: ANA PAULA DE OLIVEIRA CRUZ Advogado(s) do reclamante: SARA FERNANDA AMORIM LOIOLA (OAB 24311-MA) Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de PETIÇÃO CÍVEL (241) ajuizada por ANA PAULA DE OLIVEIRA CRUZ em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos.

Embora devidamente intimado para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, sob pena de indeferimento, a parte requerente não cumpriu as diligências requeridas, permanecendo silente, conforme certidão retro. É o breve Relatório.

Decido.

In casu, a parte autora embora devidamente advertida, não regularizou a emenda à inicial, ou seja, não cumpriu integralmente a determinação da emenda da petição, descrita no despacho de emenda à inicial .

Registre-se, por oportuno, que incumbe à parte autora o cumprimento da diligência de emenda da inicial, sob pena de indeferimento da inicial.

Nesse diapasão, verifica-se que a parte autora não cumpriu as diligências requeridas, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, dando ensejo ao indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC/2015, in verbis: “Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Desta forma, não cumprida a diligência solicitada, não resta outra conclusão, senão o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo, nos termos do NCPC: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;” A jurisprudência é uníssona nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EMENDA À INICIAL.

PRAZO NÃO CUMPRIDO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DESNECESSIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte. (AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP, Min.

Aldir Passarinho Júnior, 2ª Seção, DJ 29.06.2005; REsp 204.759/RJ, Min.

Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 03.11.2003; REsp 642.400/RJ, Min.

Castro Meira, 2ª Turma, DJ 14.11.2005 e REsp 703.998/RJ, Min.

Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.10.2005) 2.

Recurso especial a que se nega provimento." (STJ - REsp 802055/DF, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 07/03/2006, DJ 20.03.2006 p. 213).

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO JUNTOU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

INTIMAÇÃO DE EMENDA REALIZADA.

NÃO CUMPRIMENTO.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNANIMIDADE. 1.

A ação de busca e apreensão objetivando a reintegração na posse de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária não veio acompanhada com os documentos necessários à sua propositura. 2.

O apelante não procedeu a juntada do contrato de financiamento, nem cumpriu a determinação de emenda da inicial para juntada do contrato de financiamento. 3.

Apelo conhecido e improvido.

Unanimidade. (Ap 0368102013, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/09/2013, DJe 02/10/2013) Portanto, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nada obstando que a parte autora ingresse com nova demanda juntando a documentação pertinente. 3.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I c/c 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC/2015.

Assistência Judiciária sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora, na pessoa do advogado.

Dispenso a intimação da requerida, tendo em vista que ainda não foi citada para integrar a lide, nesta etapa processual.

Após o trânsito em julgado arquivem-se com as necessárias baixas.

Cumpra-se.

Pedreiras/MA, 6 de dezembro de 2022.

CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Pedreiras
07/12/2022 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 12:00

Indeferida a petição inicial
06/12/2022 08:39

Conclusos para julgamento
06/12/2022 08:39

Juntada de Certidão
03/12/2022 03:29

Publicado Intimação em 11/11/2022.
03/12/2022 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0803499-78.2022.8.10.0051 – 1ª Vara [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] REQUERENTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: SARA FERNANDA AMORIM LOIOLA - MA24311 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Inicialmente, convém ser ressaltado que a parte autora não apresentou certidão eleitoral atualizada para comprovar ser eleitor (a) desta Comarca e que esteja regular nas últimas eleições. 2.

Ademais, houve o recadastramento biométrico nesta Comarca, cujo prazo foi encerrado em outubro/2019, e culminou no cancelamento de vários títulos. 3.

Ademais, a parte não apresentou indeferimento administrativo pelo INSS. 4.

Ante o exposto, por se tratar de fato relevante para julgamento da demanda, determino seja o autor intimado, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015[1], sob pena de indeferimento da petição inicial, a fim de juntar os seguintes documentos: 4.1) certidão de QUITAÇÃO ELEITORAL atualizada (que pode ser obtida diretamente no site do TSE ou TRE-MA), informando quanto a regularidade da situação eleitoral, sob pena de indeferimento liminar do pedido, já que a ausência de quitação eleitoral impede a concessão de benefício previdenciário, na forma do art. 7º, parágrafo 1º, inciso II, do Código Eleitoral (Lei 4.717/65); 4.2) esclarecer se formulou prévio pedido de administrativo perante o INSS, e, em caso positivo, comprovar a apresentação de prévio pedido administrativo contemporâneo ao ajuizamento da ação, junto ao INSS, indeferido pela referida autarquia, sob pena de extinção; 4.3) certidão negativa de distribuição de processos pelo autor perante a Justiça Federal no Maranhão (Seção ou Subseções Judiciárias do Maranhão), emitida no site do TRF 1ª Região; 4.4) tela de consulta processual ao nome da parte e CPF, no site do TRF da 1ª Região (link https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=MA), indicando inclusive eventuais processos arquivados/baixados, e caso positivo, deve esclarecer quanto a inexistência de coisa julgada ou litispendência, já que a simples juntada da certidão positiva não desobriga a parte de comprovar que não existe processo anteriormente julgado e/ou em tramitação na Justiça Federal do Maranhão, com a juntada do extrato processual e eventual sentença prolatada pelo juízo federal no respectivo processo; 5.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. 6.

Cumpra-se.

Pedreiras(MA), 7 de Novembro de 2022.

CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Pedreiras
09/11/2022 18:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 10:12

Conclusos para despacho
06/10/2022 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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