14/08/2024 20:33

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 20:32

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 01:58

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:46

Decorrido prazo de GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:46

Decorrido prazo de ANA PAULA DIAS SOBRINHO em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 15:28

Homologada a Transação
08/06/2024 20:02

Conclusos para julgamento
08/06/2024 19:59

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:54

Juntada de petição
18/04/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 17:42

Conclusos para julgamento
14/08/2023 17:42

Juntada de Certidão
11/07/2023 05:41

Decorrido prazo de ANA PAULA DIAS SOBRINHO em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 16:09

Decorrido prazo de ANA PAULA DIAS SOBRINHO em 05/07/2023 23:59.
03/07/2023 19:00

Juntada de réplica à contestação
16/06/2023 01:33

Publicado Intimação em 14/06/2023.
16/06/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES.

CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av.

JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800235-24.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LETICIA MARTA ALVES DA ROCHA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286, ANA PAULA DIAS SOBRINHO - MA23713 REU: CLARO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: "Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC)." A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão.

Eu, LARISSA PINHEIRO SANTOS, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.
12/06/2023 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 09:03

Juntada de aviso de recebimento
01/02/2023 09:03

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 25/01/2023 23:59.
07/12/2022 02:42

Publicado Intimação em 16/11/2022.
07/12/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
02/12/2022 16:47

Juntada de contestação
22/11/2022 23:02

Juntada de petição
15/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES.

CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av.

JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800235-24.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LETICIA MARTA ALVES DA ROCHA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286, ANA PAULA DIAS SOBRINHO - MA23713 REU: CLARO S.A.

INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DECISÃO Considerando que a parte autora, atendendo ao despacho de id. 63509299 juntou aos autos provas de sua alegada hipossuficiência (id.64277851), defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e da Lei nº 1.060/50.

Dando sequência à marcha processual.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos em que a parte autora pleiteia a retirada do seu nome dos serviços de proteção ao crédito (SERASA) em razão do débito no valor R$ 56,56 (cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), sob o argumento de que não contratou qualquer tipo de serviço com a empresa ré. É o relatório.

Decido.

Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela antecipada de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida.

Neste juízo de cognição sumária, verifico no caso a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris.

O fumus boni juris está consubstanciado na plausibilidade do direito alegado pela Autora, considerando a própria discussão da dívida trazida em juízo, bem como tendo em vista os princípios da função social do contrato, bem como da proporcionalidade e o da razoabilidade, concede-se o equilíbrio entre as partes na relação negocial, enquanto se discute a cobrança por parte da Requerida, bem como a regularidade/legitimidade do débito, e a negativação do nome da Requerente em órgãos de proteção ao crédito.

Já o periculum in mora se encontra evidenciado nos prejuízos sofridos pela Autora se seu nome continuar negativado nos serviços de proteção ao crédito, pois ficaria impossibilitada de efetuar financiamentos e compras a crédito ou a crediário em todo país, não sendo razoável sofrer tais limitações enquanto durar a marcha processual.

Cabe ressaltar, a inexistência do periculum in mora inverso, ou seja, nenhum prejuízo efetivo há para a parte Demandada com a concessão da antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional, mesmo que, ao final, sejam julgados improcedentes os pedidos, pois, porventura comprovada à existência legal do débito objeto da causa, a parte ré estará legitimada a proceder com as medidas legais necessárias e cobrar o que for devido.

Ante o exposto, com esteio no art. 300, caput e seu § 2º e no art. 497, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA e determino que, imediatamente após a intimação desta decisão e até decisão final deste processo ou posterior deliberação, a parte Requerida, CLARO S.A, proceda, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, à EXCLUSÃO da restrição de crédito em detrimento da parte requerente, LETÍCIA MARTA ALVES DA ROCHA tão somente em relação ao débito que está sendo questionado nos presentes autos, no valor de R$ R$ 56,56 (cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), sob pena de imposição do pagamento de multa na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada sua incidência a 60 (sessenta) dias.

Considerando que a Comarca de Itinga do Maranhão não dispõe Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC).

Caso as partes desejem transacionar, poderão manifestar-se nos autos.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC).

Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Itinga do Maranhão, data do sistema.

Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão.

Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.
14/11/2022 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2022 14:03

Concedida a Medida Liminar
14/07/2022 07:56

Conclusos para decisão
14/07/2022 07:56

Juntada de termo
02/05/2022 15:04

Decorrido prazo de GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA em 28/04/2022 23:59.
05/04/2022 16:31

Juntada de petição
01/04/2022 04:08

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 09:53

Conclusos para decisão
25/03/2022 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807446-94.2022.8.10.0034

Maria da Natividade Alves

Banco Pan S.A.

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/04/2023 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0801828-37.2022.8.10.0013

Paulo Ricardo Lima Carvalho

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Alan Fialho Gandra Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/11/2022 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0807446-94.2022.8.10.0034

Maria da Natividade Alves

Banco Pan S/A

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/11/2022 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0838783-79.2017.8.10.0001

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Televisao Mirante LTDA

Advogado: Mariana Nunes Vilhena

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/05/2023 08:43

Exibir Processo

Processo nº 0838783-79.2017.8.10.0001

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Televisao Mirante LTDA

Advogado: Mariana Nunes Vilhena

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/10/2017 20:06

Exibir Processo