12/05/2025 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 09:25

Baixa Definitiva
13/02/2025 09:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/02/2025 09:23

Juntada de termo
13/02/2025 09:17

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/02/2025 09:12

Recebidos os autos
13/02/2025 09:12

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:12

Recebidos os autos
15/05/2024 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
15/05/2024 12:28

Juntada de Certidão
15/05/2024 10:35

Juntada de Certidão
15/05/2024 10:29

Juntada de Certidão
14/05/2024 22:24

Juntada de contrarrazões
27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
24/04/2024 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:49

Decorrido prazo de TELEVISAO MIRANTE LTDA em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 00:16

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 17:55

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
07/03/2024 00:22

Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2024.
07/03/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 19:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2024 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 17:20

Recurso Especial não admitido
29/02/2024 15:08

Conclusos para decisão
29/02/2024 15:07

Juntada de termo
29/02/2024 12:54

Juntada de contrarrazões
06/02/2024 00:07

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 20:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 20:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
02/02/2024 15:49

Juntada de petição
05/12/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:09

Decorrido prazo de TELEVISAO MIRANTE LTDA em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2023 09:06

Publicado Ementa em 10/11/2023.
10/11/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

Sessão do dia 26 de outubro a 02 de novembro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838783-79.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Dra.

Ana Cleia Climaco Rodrigues da Silva Apelado: Televisão Mirante Ltda Advogada: Dra.

Mariana Nunes Vilhena, OAB-MA nº 5869 Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALISTICA EM REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO AUTORAL.

NÃO PROVIMENTO.

I - A Súmula 227/STJ, que dispõe acerca da possibilidade de a pessoa jurídica experimentar dano moral, está alicerçada na violação de honra objetiva, consubstanciada na mácula de sua imagem, respeito e credibilidade comercial e mercadológica, não se aplicando às pessoas jurídicas de direito público; II - Em que pese esse tipo de pessoa jurídica possa ser titular de direitos fundamentais oponíveis ao particular, restou assentado a impossibilidade do Estado titular de direito fundamental, obter indenização extrapatrimonial, pertinente à violação da honra e da imagem (STJ.

REsp 1.258.389/PB, relator Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 15/4/2014.); III - Desprovimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Membros da Segunda Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís, 02 de novembro de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
08/11/2023 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 16:50

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REPRESENTANTE) e não-provido
07/11/2023 00:10

Decorrido prazo de TELEVISAO MIRANTE LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 20:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2023 10:58

Juntada de Certidão
01/11/2023 12:34

Juntada de parecer
23/10/2023 10:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2023 11:06

Conclusos para julgamento
17/10/2023 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2023 08:52

Recebidos os autos
10/10/2023 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/10/2023 08:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/07/2023 11:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/07/2023 09:24

Juntada de parecer do ministério público
31/05/2023 00:06

Decorrido prazo de TELEVISAO MIRANTE LTDA em 30/05/2023 23:59.
11/05/2023 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 08:21

Publicado Decisão (expediente) em 09/05/2023.
09/05/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2023 08:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/05/2023 08:43

Juntada de Certidão
08/05/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838783-79.2017.8.10.0001 – SÃO LUIS - MA APELANTE: ESTADO DO MARANHAO APELADO: TELEVISAO MIRANTE LTDA ADVOGADO: MARIANA NUNES VILHENA (OAB/MA 5869) RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Verifico que resta configurada a incompetência deste Colegiado para tratar da matéria, já que a competência para tanto pertence às Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 20, A, II, do RITJMA.

Dessa forma, reconheço a incompetência deste órgão e determino a redistribuição destes autos às Câmaras de Direito Público.

São Luís (MA), 2 de maio de 2023 DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
05/05/2023 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
05/05/2023 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 16:11

Declarada incompetência
02/05/2023 12:03

Conclusos para decisão
26/04/2023 19:01

Recebidos os autos
26/04/2023 19:01

Conclusos para despacho
26/04/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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