19/04/2023 13:11

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 16:03

Decorrido prazo de ALINE LIMA BATALHA COSTA em 07/02/2023 23:59.
17/04/2023 17:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.
17/04/2023 17:17

Realizado cálculo de custas
04/04/2023 13:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/04/2023 13:20

Juntada de Certidão
04/04/2023 13:18

Transitado em Julgado em 16/12/2022
17/01/2023 08:10

Decorrido prazo de ALINE LIMA BATALHA COSTA em 04/11/2022 23:59.
17/01/2023 08:10

Decorrido prazo de ALINE LIMA BATALHA COSTA em 04/11/2022 23:59.
14/12/2022 01:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 01:20

Juntada de diligência
14/12/2022 01:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 01:19

Juntada de diligência
07/12/2022 11:07

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA BATISTA em 06/12/2022 23:59.
03/12/2022 22:20

Publicado Intimação em 14/11/2022.
03/12/2022 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
30/11/2022 20:34

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA BATISTA em 19/10/2022 23:59.
11/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0802945-52.2022.8.10.0049 Ação de Busca e Apreensão Autor(a): Banco Itaú Adv.: Márcio Santana Batista (OAB/MA 21.708-A) Ré(u): ALINE LIMA BATALHA COSTA Endereço: Rua Principal, Condomínio Plaza Flores, nº 01, Bl. 24, Ap. 102, Mercês, Paço do Lumiar/MA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO ITAUCARD S/A em face de ALINE LIMA BATALHA COSTA, já qualificados, alegando que lhe financiou, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de nº. *00.***.*26-53, a aquisição do veículo marca FIAT, modelo ARGO 1.0, ano 2021, placa ROB9F44, Chassi : 9BD358A1NMYL19867, cor BRANCA, Renavam nº. *12.***.*82-74, e que a parte devedora estaria inadimplente, após ter sido constituída em mora na forma do Decreto-Lei nº. 911/1969.

Acrescentou que a parte requerida não cumpriu com as obrigações avençadas no contrato, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 01/07/2022, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, conforme prevê o artigo 2º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei de nº. 911/69.

Recebendo a inicial, foi deferido o pedido liminar no ID 76391412.

Efetivada a medida na data de 05/10/2022 (auto no ID 78197633), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para contestação.

Vieram-me conclusos.

Passo a decidir.

Não oferecida contestação pela parte demandada no prazo do art. 3º, §3º do Decreto-Lei n. 911/1969 (quinze dias após a execução da liminar), decreto a sua revelia.

Como decorrência da revelia e da própria verossimilhança das alegações da inicial, em razão da documentação que a acompanha, surte o efeito material do art. 344 do NCPC: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

Assim, o efeito material da revelia induz à presunção de veracidade do que afirmara o autor, no sentido de que a parte devedora foi constituída em mora em razão do inadimplemento, o que, ao tempo da concessão da medida liminar, já era verossímil, e hoje se faz certeza.

Isto posto, com fundamento no Decreto Lei nº 911/69 c/c art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consolidando a propriedade e a posse do veículo já descrito em favor do BANCO ITAUCARD S.

A., e tornando DEFINITIVA a medida liminar.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Serve a presente sentença como ofício e título hábil para expedição de novo certificado de registro de propriedade do veículo em nome do autor, livre de ônus da propriedade fiduciária, devendo a Secretaria Judicial providenciar a diligência junto ao Sistema RENAJUD, inclusive para a retirada da restrição na base de dados do Renavam.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Paço do Lumiar (MA), data do sistema.

FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ nº 4947/2022)
10/11/2022 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 14:43

Expedição de Mandado.
08/11/2022 15:47

Julgado procedente o pedido
07/11/2022 16:49

Conclusos para julgamento
07/11/2022 16:47

Juntada de Certidão
11/10/2022 23:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 23:17

Juntada de diligência
29/09/2022 06:15

Publicado Intimação em 27/09/2022.
29/09/2022 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 09:38

Expedição de Mandado.
19/09/2022 13:56

Concedida a Medida Liminar
19/09/2022 11:29

Conclusos para decisão
19/09/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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