14/10/2024 17:36

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:41

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 02:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO LIMA MEDEIROS NETO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:25

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA SILVA em 07/11/2023 23:59.
19/10/2023 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2023 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2023 09:56

Juntada de ato ordinatório
17/10/2023 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO LIMA MEDEIROS NETO em 03/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:16

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA SILVA em 03/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO LIMA MEDEIROS NETO em 03/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:33

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA SILVA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:17

Juntada de Certidão
02/10/2023 09:25

Juntada de Certidão
26/09/2023 02:39

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo nº 0802419-79.2022.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ADAILTON LEITE DE MENEZES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIMUNDO LIMA MEDEIROS NETO - OAB/MA 17181, VINICIUS DA COSTA SILVA - OAB/MA 16221 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 3º, inciso V do Provimento nº 001/2007 da CGJ/MA, notifico a parte autora para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias sobre os documentos juntados sob o ID 99477747..

Pedreiras/MA, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023 YONEIDE SILVA DOS SANTOS Secretaria Judicial da 1ª Vara
22/09/2023 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 11:01

Juntada de Certidão
15/09/2023 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 14/09/2023 23:59.
18/08/2023 21:50

Juntada de petição
18/08/2023 02:39

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA SILVA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 02:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO LIMA MEDEIROS NETO em 17/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2023.
16/08/2023 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2023.
16/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
16/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS - 1ª VARA Processo nº 0802419-79.2022.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: ADAILTON LEITE DE MENEZES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIMUNDO LIMA MEDEIROS NETO - MA17181, VINICIUS DA COSTA SILVA - MA16221 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 1º, inciso VII, da PORTARIA-TJ-25612018, intimo as partes para tomarem conhecimento da expedição dos ofícios RPVS através do sistema e-PrecWeb, conforme ID nº. retro.

Pedreiras/MA, Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023 SARAH SWELLEM SILVA SOUSA MACHADO Secretaria Judicial da 1ª Vara
14/08/2023 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2023 08:37

Juntada de Certidão
14/08/2023 08:36

Juntada de Certidão
28/07/2023 13:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO LIMA MEDEIROS NETO em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 06:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO LIMA MEDEIROS NETO em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO LIMA MEDEIROS NETO em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 16:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO LIMA MEDEIROS NETO em 20/07/2023 23:59.
26/07/2023 16:39

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA SILVA em 20/07/2023 23:59.
25/07/2023 07:57

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0802419-79.2022.8.10.0051 – 1ª Vara [Concessão] REQUERENTE: ADAILTON LEITE DE MENEZES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIMUNDO LIMA MEDEIROS NETO - MA17181, VINICIUS DA COSTA SILVA - MA16221 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Tratam os presentes autos de [Concessão] proposta por ADAILTON LEITE DE MENEZES, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros, qualificados nos autos.

No evento ID n° 96584584 consta proposta de acordo formulada pelo INSS, e intimada a parte autora para se manifestar sobre a referida proposta, esta aquiesceu com os termos pugnando pela homologação do acordo, nos moldes da petição ID. 96850634.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes demonstraram interesse na realização de acordo, firmando a presente transação de boa-fé, para manifestar livremente, em consenso, sua vontade, sem qualquer embaraço ou coação, no objetivo único de compor definitivamente o litígio e encerrar o processo através de acordo, com resolução do mérito, na forma da lei e conforme permite a legislação em vigor.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, que reger-se-á nos termos da petição de ID n°96584584, CUJAS CLÁUSULAS ALI DISCRIMINADAS PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE SENTENÇA para todos os efeitos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos temos do art. 200, caput, c/c 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, por decorrência da isenção concedida pela Lei de Custas.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais arbitrados nos autos, em favor do médico que efetivamente realizou a perícia, em harmonia com a Resolução 588/2007 – CJF, devendo ser expedida a requisição de pagamento pelo sistema AJG da Justiça Federal.

Sem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, sendo o INSS via PJE e autor via DJEN.

Deverá o INSS providenciar e comprovar nos autos a implantação do benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença.

Sem prejuízo da diligência epigrafada, expeça-se Requisição de Pagamento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (RPV ou Precatório, conforme o caso), para adimplemento do valor correspondente ao retroativo indicado no acordo celebrado nos autos.

Após as formalidades Legais, arquive-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Pedreiras/MA, 14 de julho de 2023.

CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara
22/07/2023 00:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO LIMA MEDEIROS NETO em 20/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:44

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA SILVA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2023 16:48

Homologada a Transação
14/07/2023 10:07

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2023.
14/07/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
14/07/2023 10:07

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2023.
14/07/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
14/07/2023 09:34

Conclusos para julgamento
13/07/2023 15:25

Juntada de petição
12/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo nº 0802419-79.2022.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADAILTON LEITE DE MENEZES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIMUNDO LIMA MEDEIROS NETO - MA17181, VINICIUS DA COSTA SILVA - MA16221 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 3º, inciso V do Provimento nº 001/2007 da CGJ/MA, notifico a parte autora para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias sobre os documentos juntados sob o ID 96584584.

Pedreiras/MA, Terça-feira, 11 de Julho de 2023 CARLOS RICARDO DE OLIVEIRA FELIZARDO Secretaria Judicial da 1ª Vara
11/07/2023 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 14:35

Juntada de Certidão
11/07/2023 00:54

Juntada de petição
04/07/2023 02:56

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
04/07/2023 02:56

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 16:27

Juntada de petição
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA PROCESSO Nº. 0802419-79.2022.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADAILTON LEITE DE MENEZES ADVOGADO (A): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIMUNDO LIMA MEDEIROS NETO - MA17181, VINICIUS DA COSTA SILVA - MA16221 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 3º, inciso V, do Provimento nº 001/2007 da CGJ/MA e em cumprimento ao item 10 da decisão ID. 95785096 intimo as partes, para que, querendo, se manifestem em 15 (quinze) dias sobre o Laudo Pericial ID retro.

Pedreiras/MA, Sexta-feira, 30 de Junho de 2023.

FRANCISCO DIAS PALHANO Secretaria Judicial da 1ª Vara
30/06/2023 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2023 09:28

Juntada de Certidão
28/06/2023 20:22

Juntada de laudo pericial
31/05/2023 23:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 23:15

Juntada de diligência
31/05/2023 00:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO LIMA MEDEIROS NETO em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:21

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA SILVA em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:31

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:31

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
09/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo nº 0802419-79.2022.8.10.0051 AÇÃO: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ADAILTON LEITE DE MENEZES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIMUNDO LIMA MEDEIROS NETO - MA17181, VINICIUS DA COSTA SILVA - MA16221 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.

Da análise dos autos, observa-se a necessidade da requerente se submeter à perícia médica, que deverá avaliar a necessidade ou não do trabalhador ora autor receber o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ora postulados. 2.

Nesses moldes, diante da inviabilidade de realização de perícia pelos médicos do quadro do INSS, diante da inexistência de médico lotado na Agência desta Comarca, o que vem sobrecarregando este juízo com a crescente propositura de demandas previdenciárias desta natureza, e considerando que este juízo não possui em seus quadros profissional habilitado para o exercício do encargo, e considerando a existência de médicos já credenciados no sistema AJG da JFMA, que já realizaram perícias perante este juízo em processos anteriores, a fim de viabilizar a continuidade da tramitação do feito, nomeio para o exercício do encargo de perito, sob o compromisso de seu grau (art. 465 do NCPC), o médico GEDEÃO LUSTOSA RIBEIRO NETO, CRM 8946, com endereço profissional na CLÍNICA LEÃO XIII, situado na Avenida Rio Branco, Centro, Pedreiras-MA, a qual deverá ser notificada da designação. 3.

Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade Judiciária, em harmonia com a Resolução nº 305/2014 – CJF e art. 3º do Provimento no 06/2008 - CGJ/MA, considerando a natureza da prova pericial médica, o lugar e tempo exigidos para a prestação jurisdicional e as peculiaridades regionais, diante a existência de poucos peritos habilitados nesta Comarca para a realização desta espécie de prova perante o Sistema AJG/JF, e para servir como compensação proporcional ao desempenho da atividade, já que para atender ao presente processo deixará de realizar atividades privadas que renderiam honorários superiores aos arbitrados, destacando-se, inclusive, o elevado grau de zelo já demonstrado pelo perito em outros processos em tramitação neste juízo, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS ACIMA DO MÍNIMO da tabela anexa à Resolução CJF epigrafada, FIXANDO-OS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº 305/2014-CJF e Tabela V do Anexo único da referida resolução.

Os honorários serão suportados pela Justiça Federal e pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (art. 29, caput, da Resolução no 305/2014-CJF). 4.

Considerando a disponibilidade de data para realização de PERÍCIA MÉDICA, AGENDADA PARA O DIA 24 DE MAIO DE 2023, A PARTIR DAS 12:00 HORAS, POR ORDEM DE CHEGADA, na CLÍNICA LEÃO XIII, situado na Avenida Rio Branco, Centro, Pedreiras-MA. 5.

Por oportuno, determino, ainda, seja intimada a parte autora, por intermédio de seu advogado, via PJe, para tomar conhecimento da designação da perícia e, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do NCPC1, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção da presente demanda.

O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC. 6.

Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos-padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 7.

Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, em anexo, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. 8.

Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em pdf com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. 9.

O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 30(trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 10.

Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15(quinze) dias, podendo os respectivos assistentes técnicos, no mesmo prazo, apresentar seu parecer.

No mesmo prazo poderá o INSS apresentar proposta de acordo, devendo a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar sobre a proposta de acordo sugerida pela autarquia previdenciária. 11.

Em homenagem ao benefício da Gratuidade Judiciária que foi concedido, os honorários periciais devem ser recolhidos integralmente após o decurso do prazo a que as partes faz jus para se manifestarem sobre o laudo ou após o prazo para esclarecimentos sobre o laudo solicitados pelas partes, nos moldes do art. 3º da Resolução 588/2007 – CJF (Conselho da Justiça Federal)2, mediante requisição no sistema AJG do TRF da 1ª Região. 12.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pedreiras, 4 de maio de 2023.

CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Pedreiras 1 Art. 465.

O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 2 Art. 3º O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.
05/05/2023 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 13:12

Expedição de Mandado.
05/05/2023 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2023 12:38

Nomeado perito
19/04/2023 09:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO LIMA MEDEIROS NETO em 17/03/2023 23:59.
19/04/2023 09:21

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA SILVA em 17/03/2023 23:59.
14/04/2023 15:38

Publicado Intimação em 24/02/2023.
14/04/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
24/02/2023 16:07

Conclusos para despacho
24/02/2023 15:41

Juntada de petição
23/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo nº 0802419-79.2022.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADAILTON LEITE DE MENEZES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIMUNDO LIMA MEDEIROS NETO - MA17181, VINICIUS DA COSTA SILVA - MA16221 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 3º, do Provimento nº 001/2007 da CGJ/MA e art. 350 do NCPC, intimo a parte autora, para que querendo se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre a CONTESTAÇÃO e documentos de ID. 86169917 Pedreiras/MA, Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2023 FRANCISCO DIAS PALHANO Secretaria Judicial da 1ª Vara
22/02/2023 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 17:31

Juntada de Certidão
20/02/2023 22:11

Juntada de contestação
13/02/2023 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 13:05

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA SILVA em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 10:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO LIMA MEDEIROS NETO em 01/12/2022 23:59.
29/11/2022 04:13

Publicado Intimação em 09/11/2022.
29/11/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
29/11/2022 04:13

Publicado Intimação em 09/11/2022.
29/11/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
23/11/2022 11:24

Conclusos para despacho
23/11/2022 11:24

Juntada de Certidão
23/11/2022 11:07

Juntada de petição
08/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0802419-79.2022.8.10.0051 – 1ª Vara [Aposentadoria por Invalidez] REQUERENTE: ADAILTON LEITE DE MENEZES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIMUNDO LIMA MEDEIROS NETO - MA17181, VINICIUS DA COSTA SILVA - MA16221 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DESPACHO 1.

Determino seja o autor intimado, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015[1], sob pena de indeferimento da petição inicial, a fim de juntar tela de consulta processual ao nome da parte e CPF, no site do TRF da 1ª Região (link https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=MA), indicando inclusive eventuais processos arquivados/baixados, e caso positivo, deve esclarecer quanto a inexistência de coisa julgada ou litispendência, já que a simples juntada da certidão positiva não desobriga a parte de comprovar que não existe processo anteriormente julgado e/ou em tramitação na Justiça Federal do Maranhão, com a juntada do extrato processual e eventual sentença prolatada pelo juízo federal no respectivo processo. 2.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. 3.

Cumpra-se.

Pedreiras(MA), 5 de Novembro de 2022.

CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Pedreiras
07/11/2022 22:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 22:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 17:37

Conclusos para despacho
15/07/2022 17:36

Juntada de Certidão
15/07/2022 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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