01/04/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 01:30

Decorrido prazo de CICERO HERNANDES DE SA FERREIRA em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:31

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 14:30

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:29

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:28

Juntada de Certidão
01/02/2024 13:22

Juntada de petição
30/01/2024 21:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR DUAILIBE MASCARENHAS em 23/01/2024 23:59.
30/01/2024 10:32

Juntada de Certidão
25/01/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 09:12

Conclusos para decisão
22/01/2024 09:12

Juntada de Certidão
11/12/2023 11:37

Juntada de petição
01/12/2023 01:22

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 14:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/11/2023 14:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/11/2023 10:05

Juntada de petição
03/11/2023 17:34

Julgado procedente em parte do pedido
21/04/2023 09:44

Conclusos para julgamento
19/04/2023 13:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2023 10:40, Vara Única de Morros.
19/04/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 09:47

Juntada de contestação
18/04/2023 23:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR DUAILIBE MASCARENHAS em 22/02/2023 23:59.
18/04/2023 23:18

Decorrido prazo de CICERO HERNANDES DE SA FERREIRA em 22/02/2023 23:59.
27/03/2023 13:02

Publicado Intimação em 13/02/2023.
27/03/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
27/03/2023 13:02

Publicado Intimação em 13/02/2023.
27/03/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801274-03.2022.8.10.0143 Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o provimento nº. 022/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte: Em cumprimento ao despacho proferido nos autos, DESIGNO o dia 19/04/2023 10:40min, no fórum de Morros, para realização de audiência de instrução e julgamento.

Encaminho os autos ao setor competente para a devida análise e cumprimento.

Advirto que é facultado à parte sua participação por meio de videoconferência pelo sistema WEB Conferência do poder Judiciário do Maranhão, sendo de responsabilidade do interessado a providência dos meios necessários para ingresso.

Advirta-se que qualquer problema técnico ou falha que leve a ausência da parte no ato designado é de responsabilidade da parte, sendo entendido pelo Juízo como ausência injustificada.

O Link, login e senha da sala de audiências virtual, seguem transcritos abaixo: https://vc.tjma.jus.br/vara1mor2 Login: nome do participante Senha: tjma1234 Morros/MA, Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022.

Emanoel Silva Botelho Técnico Judiciário - Matrícula 153445 Comarca de Morros/MA
09/02/2023 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 16:53

Juntada de Certidão
25/01/2023 10:00

Juntada de Certidão
25/01/2023 09:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/04/2023 10:40 Vara Única de Morros.
19/01/2023 03:39

Decorrido prazo de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS em 24/11/2022 23:59.
19/01/2023 03:39

Decorrido prazo de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS em 24/11/2022 23:59.
05/12/2022 11:58

Decorrido prazo de CICERO HERNANDES DE SA FERREIRA em 22/11/2022 23:59.
04/12/2022 00:21

Publicado Intimação em 14/11/2022.
04/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
17/11/2022 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 10:31

Juntada de diligência
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801274-03.2022.8.10.0143 | PJE Requerente: MAGNO DE JESUS BATISTA GOMES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CICERO HERNANDES DE SA FERREIRA - MA14766 Requerido(a) CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS DECISÃO Trata-se de ação indenizatória com pleito liminar proposta por MAGNO DE JESUS BATISTA GOMES em face da CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, questionando a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, a qual reputa indevida, uma vez que diz ter quitado integralmente a dívida que teria dado origem à referida inscrição.

Nos pedidos, a parte demandante requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida providencie a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório.

Decido.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (lei nº 1060/50).

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei).

Vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar (fumus boni iuris e o periculum in mora), haja vista que as alegações da parte autora estão subsidiadas de provas que permitam a este juízo se convencer da verossimilhança da alegação.

Neste cortejo, a parte autora comprova que realizou a quitação do débito, conforme certificado de quitação juntado ao ID 71389249.

Ademais, é notória a consequência danosa causada pela inscrição na lista de inadimplente (SPC/SERASA) que gera para qualquer pessoa (física ou jurídica) uma pária em suas relações comerciais, impossibilitando, no seu dia-a-dia, de comercializar, adquirir bens e serviços, etc, configurando tal situação a própria ação danosa de difícil reparação que se visa combater, sobejada pelos transtornos de uma eventual demora no curso do feito, em detrimento do direito alegado.

Forte nessas razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR formulado pela parte requerente, para que a CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS proceda a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, tais como SPC e SERASA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, em razão de suposta dívida ora em discussão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intimem-se as partes do teor desta decisão, com urgência.

Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência una de conciliação, instrução e julgamento (cuja data será designada pela Secretaria, conforme disponibilidade de pauta), nos termos do art. 18, II e § 1º, da Lei nº 9.099/95, ocasião em que, não havendo acordo, poderá defender-se, advertindo-a que caso não compareça, ou não se faça representar por preposto com poderes para transigir, ou caso não se defenda, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, dando ciência a esta da inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII do CDC.

Intime-se a autora da audiência designada, ressaltando-se que sua ausência injustificada será presumida como desinteresse no prosseguimento do feito, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.

SERVE UMA VIA DO PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO.

Morros/MA, data do sistema e assinado eletronicamente.

Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular
10/11/2022 15:22

Juntada de Certidão
10/11/2022 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 15:20

Expedição de Mandado.
09/11/2022 17:25

Concedida a Medida Liminar
01/08/2022 14:56

Conclusos para despacho
01/08/2022 14:55

Juntada de Certidão
01/08/2022 14:41

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/07/2022 10:54

Juntada de petição
18/07/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 17:18

Conclusos para decisão
13/07/2022 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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