16/09/2025 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2025 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:06

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:52

Recebidos os autos
04/04/2025 11:52

Juntada de petição
26/04/2023 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/04/2023 21:48

Juntada de Certidão
18/04/2023 21:01

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHAO TCE/MA em 14/02/2023 23:59.
19/01/2023 08:28

Decorrido prazo de ELIOMAR ALVES DE MIRANDA em 13/12/2022 23:59.
19/01/2023 08:27

Decorrido prazo de ELIOMAR ALVES DE MIRANDA em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 11:36

Juntada de termo
09/12/2022 22:17

Publicado Intimação em 21/11/2022.
09/12/2022 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
06/12/2022 08:45

Juntada de petição
29/11/2022 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 17:59

Juntada de diligência
18/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0816419-16.2017.8.10.0001 AUTOR: ELIOMAR ALVES DE MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KATIANA DOS SANTOS ALVES - MA15859 RÉU: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHAO TCE/MA e outros Processo n° 0816419-16.2017.8.10.0001 – Procedimento Comum Autor (s): ELIOMAR ALVES DE MIRANDA Réu (s): ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ELIOMAR ALVES DE MIRANDA em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando a suspensão dos efeitos jurídicos da certidão de trânsito em julgado, exarada no Processo n° 3515/2009 – TCE/MA.

Para tanto, alega que foi Prefeito Municipal de Capinzal do Norte/MA, no período de 2005 a 2012, sendo que, durante sua gestão, nomeou para o cargo de Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, o Sr.

José Pereira de Sousa, o qual encaminhou, tempestivamente, a Prestação de Contas referente ao exercício financeiro de 2008 ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, gerando o Processo n° 3315/2009.

Diz que, em 08 de novembro de 2013, o TCE/MA emitiu certidão de trânsito em julgado referente ao processo administrativo mencionado, atribuindo a responsabilidade ao requerente ELIOMAR ALVES MIRANDA, sendo que o mesmo não faz parte da lide, e sequer fora citado no referido processo, tratando-se de gravíssimo erro forma.

Em decisão interlocutória de Id n° 7470634, o Juízo deferiu o pedido de tutela antecipada.

Em de Id de n° 8894220, o Estado do Maranhão apresentou contestação.

Em Id de n° 28553418, o autor não apresentou réplica.

Decisão em agravo de instrumento da Quinta Câmara Cível, com manifestação do Ministério Publico, rejeitando o pedido de efeito suspensivo e mantendo a decisão liminar de 1° grau intacta (Id n°13198264).

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Passada essa etapa, observo que os autos do processo encontram-se suficientemente maduros para prolatação da sentença, de modo que aplico à espécie o disposto no art. 355, inciso I do CPC.

De acordo com os documentos juntados o autor não consta como parte no processo n° 3315/2009, uma vez que se refere à Prestação de Contas Anual de Gestores das Entidades da Administração Indireta (SAAE), cujo responsável seria o Sr.

José Pereira de Sousa, na condição de ordenador de despesas do serviço autônomo de águas e esgotos do Município de Capinzal do Norte, conforme se infere das cópias do processo juntadas aos autos.

Ressalta-se que a certidão de trânsito em julgado está em dissonância com o teor do Acórdão n° 69/2013, no que se refere à indicação do responsável, evidenciando a ocorrência de vício formal.

Do mesmo modo, é revelante destacar que a presente decisão beneficia apenas o autor, pois em momento algum os efeitos do Acórdão do TCE serão mitigados no tocante ao gestor efetivamente responsável pela prestação de contas de gestão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Capinzal do Norte (MA).

Deveras, apesar da existência de outras demandas junto à Corte de Contas Estadual, que podem trazer consequências decorrentes do ajuizamento de ações de improbidade administrativa, tal fato não deslegitima o pleito em análise, de se ver resguardado de sofrer eventual reprimenda de processo que sequer figura como parte, não tendo exercido qualquer contraditório e ampla defesa.

O art. 127, § 1°, da Lei Orgânica do próprio TCE/MA determina que as citações e demais atos de notificação dos jurisdicionados, obrigatoriamente, terão que ser enviados e recebidos no endereço indicado pelo responsável da prestação/Tomada de Contas, consoante se vê seguir: “Art. 127.

Na instrução dos processos, constitui formalidade essencial a ciência da parte para apresentar defesa. § 1º A citação, para efeitos do caput, far-se-á mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço indicado pelo responsável, consoante estabelecido no art. 2°, independentemente da assinatura ou rubrica de próprio punho do citado.” (grifamos).

Sobre a necessidade da observância da regularidade nas citações em processos da alçada das Cortes de Contas, sob pena de ofensa ao contraditório e ampla defesa, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: ADMINISTRATIVO DO TCE.

EXAME MERITÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O direito à ampla defesa não se esgota perante a Corte de Contas, uma vez que o julgamento das contas reclama prévia intimação do prejudicado, ainda que revel, preservando com inteireza as disposições do artigo 5º, inc.

LV, da Constituição Federal.

II - Há patente cerceamento de defesa no procedimento de julgamento das contas, quando não se propicia ao prejudicado a oportunidade de produzir prova ou exercer o contraditório, gerando assim, uma concreta nulidade.

III - Em sede de Agravo de Instrumento não é possível a concessão de tutela antecipada para anular definitivamente as decisões do TCE, sendo correto que seja tal pedido decidido pelo MM.

Juiz a quo em exame de mérito.

IV - Agravo parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 22.460/2012 - SÃO LUÍS, Relatora DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Quinta Câmara Cível TJMA) Em face do que já fora explanado, verificam-se falhas no sentido de que o autor não faz parte do processo administrativo na Corte de Contas, tratando-se de erro de forma.

Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido, confirmando a decisão liminar, e determinando a nulidade apenas em relação ao autor dos efeitos jurídicos da decisão proferida pelo TCE/MA nos autos da Prestação de Contas dos Gestores das Entidades da Administração Indireta da Prefeitura Municipal de Capinzal do Norte, exercício financeiro de 2008, processo n° 3315/2009, (Acórdão nº 69/2013).

Sem custas, em face da isenção legal (art. 12, I da Lei Estadual n° 9.109/2009).

Condeno o réu em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme o disposto no § 8°, do art. 85 do CPC.

Decorrido o prazo do recurso voluntário e não havendo impugnação da sentença pelas partes interessadas, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário, com supedâneo no art. 496, inciso I, do CPC.

Intime-se.

São Luís (MA), data do sistema.

MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
17/11/2022 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 10:14

Expedição de Mandado.
17/11/2022 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2022 12:19

Julgado procedente o pedido
21/10/2022 19:18

Conclusos para despacho
14/10/2022 12:54

Juntada de termo
22/07/2022 11:33

Juntada de termo
15/07/2022 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 16:24

Juntada de Mandado
03/03/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 09:00

Conclusos para despacho
20/08/2020 12:41

Juntada de termo
10/06/2020 10:10

Juntada de termo
19/05/2020 07:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2020 12:07

Juntada de Carta ou Mandado
12/05/2020 18:21

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 14:46

Conclusos para despacho
27/02/2020 14:45

Juntada de Certidão
22/02/2020 01:12

Decorrido prazo de ELIOMAR ALVES DE MIRANDA em 21/02/2020 23:59:59.
21/01/2020 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2020 13:05

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 13:49

Conclusos para despacho
27/09/2018 14:42

Juntada de aviso de recebimento
03/08/2018 15:31

Juntada de termo
02/08/2018 13:28

Juntada de termo
01/08/2018 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2018 16:58

Juntada de Mandado
31/07/2018 14:36

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2018 17:12

Juntada de Petição de petição
08/05/2018 12:05

Conclusos para julgamento
12/03/2018 15:05

Juntada de Petição de petição
05/03/2018 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica
05/03/2018 12:19

Juntada de Ato ordinatório
05/03/2018 12:16

Juntada de Certidão
20/02/2018 00:35

Decorrido prazo de ELIOMAR ALVES DE MIRANDA em 19/02/2018 23:59:59.
24/01/2018 00:06

Publicado Intimação em 24/01/2018.
24/01/2018 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2018 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2018 14:49

Juntada de Ato ordinatório
16/11/2017 21:53

Juntada de Petição de contestação
12/10/2017 00:54

Decorrido prazo de KATIANA DOS SANTOS ALVES em 11/10/2017 23:59:59.
03/10/2017 00:38

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHAO TCE/MA em 02/10/2017 23:59:59.
26/09/2017 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2017 09:39

Expedição de Mandado
21/09/2017 00:46

Publicado Intimação em 20/09/2017.
21/09/2017 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2017 11:39

Juntada de Ofício
18/09/2017 18:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2017 18:24

Expedição de Comunicação eletrônica
22/08/2017 09:36

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2017 12:13

Conclusos para decisão
17/05/2017 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2017

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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