19/04/2023 17:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/03/2023 23:59.
19/04/2023 17:42

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 22/03/2023 23:59.
18/04/2023 22:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/02/2023 23:59.
17/04/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 15:23

Transitado em Julgado em 22/03/2023
15/04/2023 09:10

Publicado Intimação em 08/03/2023.
15/04/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
15/04/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0803149-81.2022.8.10.0151 AUTOR: MARIA DAS DORES RODRIGUES CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento.

Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação.

Decido.

A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo impugnado junto ao requerido.

O banco réu,

por outro lado, apresentou o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado, através de digital e acompanhado da assinatura de duas testemunhas, juntamente com cópias dos documentos da parte reclamante.

Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das assinaturas (digital) supostamente atribuídas à autora, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial datiloscópica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado.

A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

RECLAMAÇÃO CIVIL.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

APRESENTAÇÃO DE CONTRATO REALIZADO POR ANALFABETO.

INCOMPATIBILIDADE COM RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA.

MATÉRIA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Recurso Nº 1749-78.2015.8.10.0032, Juiz Relator: Rogério Monteles da Costa, Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias/MA, Julgado em 17/12/2015.

Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95, pois não vislumbro litigância de má-fé.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês RAILSON DE SOUSA CAMPOS Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
06/03/2023 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 05:26

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/02/2023 15:44

Conclusos para julgamento
23/02/2023 15:42

Juntada de Certidão
23/02/2023 14:25

Juntada de petição
23/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0803149-81.2022.8.10.0151 AUTOR: MARIA DAS DORES RODRIGUES CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação e os documentos que a acompanham, bem como informar se há interesse na produção de provas em audiência, conforme Despacho de ID 84254073.

RAILSON DE SOUSA CAMPOS Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
22/02/2023 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 11:21

Juntada de contestação
26/01/2023 08:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 10:19

Conclusos para julgamento
25/01/2023 10:18

Juntada de Certidão
20/01/2023 02:49

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 13/12/2022 23:59.
09/12/2022 22:40

Publicado Intimação em 21/11/2022.
09/12/2022 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0803149-81.2022.8.10.0151 AUTOR: MARIA DAS DORES RODRIGUES CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência da área de abrangência desta Comarca em seu nome, ou no caso de comprovante em nome de terceiro, comprovar vínculo ou parentesco, sendo considerado como tal contrato de aluguel, comprovante de serviço de fornecimento de água, de energia, fatura de telefone ou outro similar, mas necessariamente diverso de boleto bancário, sob pena de reconhecida a incompetência territorial, conforme Despacho de ID 80648910.

RAILSON DE SOUSA CAMPOS Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
17/11/2022 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 12:08

Conclusos para despacho
09/11/2022 12:08

Juntada de Certidão
09/11/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802149-75.2022.8.10.0012

Denise Maia Pereira

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/11/2022 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0801229-03.2022.8.10.0077

Francisco Charleanno Pereira Dutra

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Licinio Vieira de Almeida Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/11/2022 22:49

Exibir Processo

Processo nº 0801960-23.2022.8.10.0069

Inacio Gomes da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Klayton Oliveira da Mata

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/11/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0801960-23.2022.8.10.0069

Inacio Gomes da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Klayton Oliveira da Mata

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/09/2022 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0819205-60.2022.8.10.0000

Joao Pedro Vaz dos Santos

Aymore Credito- Financiamento e Investim...

Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/09/2022 17:58

Exibir Processo