29/05/2021 19:38

Arquivado Definitivamente
28/05/2021 18:52

Transitado em Julgado em 23/02/2021
12/02/2021 07:52

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 00:54

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº 0802537-82.2017.8.10.0034 Requerente: ANELITA CANTANHEDE DA SILVA Advogado: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA, OAB/MA 10063 Requerido: CONSTRUTORA DEL REY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇAÕ DE FAZER E INDENIZAÇÃO proposta por ANELITA CANTANHEDE DA SILVA em face de CONSTRUTORA DEL REY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Inicial instruída com documentos. Despacho de evento n. 18133879 determinou a apresentação do novo endereço e manifestação, sob pena de extinção. A parte devidamente intimada não apresentou endereço da demandada. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que esta Secretaria Judicial já expedira mandados de citação pessoal da parte executada , todos com finalidade não atingida, em virtude de não ter localizado o demandado nos endereços fornecidos pela autora.

O processo é um instrumento por meio do qual as partes buscam garantir a satisfação dos seus direitos perante o judiciário, devendo as mesmas darem prosseguimento ao feito, quando intimadas para se manifestar acerca dos atos processuais, estando sujeitas a sanções em caso de negligência.

O § 2º do art. 240 do Código de Processo Civil/2015 é enfático ao atribuir ao autor o encargo de promover a citação da parte requerida, conforme abaixo transcrito in verbis: "Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez dias), as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §º1." No caso vertente, verifico que a autora, intimado a promover a citação do demandado, não apresentou novo endereço.

Ora, se não foi possível compor angularizar a relação processual, carece a demanda de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, seguem recentes julgados: 1) PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

INCÚRIA DO AUTOR.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

EXTINÇÃO. 1.

Acitação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. 2.

Recurso não provido.

Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20.***.***/5139-66, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 01/07/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/07/2015 .

Pág.: 254) 2) E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

CITAÇÃO.

AUSÊNCIA.

FALTA DE PRESSUPOSTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Havendo intimação da parte autora para providenciar a citação, decisão esta que não foi impugnada nem cumprida, válida a sentença que extingue o processo por falta de pressuposto processual, qual seja a citação. 2.

Agravo regimental desprovido. (TJ-MA - AGR: 0068612015 MA 0009279-71.2011.8.10.0001, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 05/03/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2015) No âmbito jurisprudencial, a Corte Maranhense tem firmado entendimento jurídico que reconhece correta a extinção do processo por falta da citação, ao considerar a ausência de promoção do ato citatório pelo autor como falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido.

Nesse sentido, as ementas de julgados das Câmaras Cíveis : APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

FALTA DE CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

Nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, a intimação pessoal do autor só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do supramencionado artigo, motivo pelo qual a extinção do feito baseada no art. 267, IV, do CPC, prescinde de intimação pessoal da parte.

A citação é pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta, indubitavelmente, a extinção do feito, ante a impossibilidade de processamento deste.

Assim, a inércia da parte autora em adotar as medidas necessárias á citação por edital dá ensejo à extinção do processo sem apreciação do mérito.

Recurso improvido (TJMA. 1ª Câmara Cível.

Apelação Cível 52184/2013.

Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho.

Julgado em 11 fev 2014).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA POR FALTA DE ENDEREÇO.

CONCESSÃO DE PRAZO PARA O CREDOR INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELO IMPROVIDO.

I - No caso dos autos, a devedora não foi citada pelo fato do endereço fornecido pelo Autor não estar atualizado, concedendo o Magistrado de base o prazo de 10 (dez) dias para fornecê-lo.

II - Mediante a inércia do autor e ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC), resta manter a sentença de base em todos os seus termos.

III - Apelo improvido (TJMA. 1ª Câmara.

Apelação Cível 7028/2012.

Rel.

Des.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Julgado em 09 set 2013).

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA.

CITAÇÃO POR EDITAL.

NULIDADE.

FALTA DE REQUISITOS.

INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU POR MEIO DE EDITAL.

INÉRCIA DO AUTOR.

I- A citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento valido do processo (art. 214 do CPC), sendo que a sua inobservância culmina na extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.

II - Sendo o autor intimado para providenciar as publicações de seu interesse no prazo de quinze dias, conforme determina o art. 232, III, 1ª parte e § 1º do CPC, e caso mantenha-se inerte, o processo deverá ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do citado estatuto.

III - Apelação conhecida e desprovida (TJMA. 4ª Câmara Cível.

Apelação Cível 50216/2013.

Rel.

Des.

Jaime Ferreira de Araújo.

Julgado em 27 maio 2014).

Nesse passo, ante a ausência de citação , forçosa a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil/2015, pela falta de pressuposto processual para o desenvolvimento válido da relação.

Destaque-se, finalmente, que para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, se afigura desnecessária a intimação pessoal da parte, o que somente é exigido, de acordo com o art. 487, § 1º, do CPC, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3.

DISPOSITIVO Face o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isento de custas a autora, pois deferido o benefício de assistência judiciária.

Condeno a parte autora no pagamento de honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

CODÓ/MA, DATA DO SISTEMA.

Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito
13/01/2021 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2020 23:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/07/2020 02:33

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 09/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 19:55

Conclusos para despacho
09/07/2020 17:53

Juntada de petição
01/07/2020 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2020 11:50

Juntada de Ato ordinatório
29/06/2020 13:52

Juntada de Certidão
01/06/2020 10:29

Juntada de Certidão
25/05/2020 23:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2020 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2020 23:21

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 12:05

Conclusos para despacho
09/03/2020 11:41

Juntada de petição
27/02/2020 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2020 20:35

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 17:43

Conclusos para despacho
11/10/2019 05:49

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 08/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 15:12

Juntada de petição
08/10/2019 15:12

Juntada de petição
28/09/2019 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2019 13:45

Juntada de Ato ordinatório
25/09/2019 16:37

Juntada de Informações prestadas
23/08/2019 14:31

Juntada de Certidão
04/06/2019 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2019 04:38

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 03/06/2019 23:59:59.
03/06/2019 18:18

Juntada de petição
20/05/2019 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2019 23:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 11:34

Conclusos para despacho
06/05/2019 11:34

Juntada de Certidão
12/04/2019 08:05

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 00:31

Publicado Intimação em 04/04/2019.
04/04/2019 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2019 18:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2019 15:09

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 13:38

Conclusos para despacho
13/03/2019 13:37

Juntada de ato ordinatório
01/02/2019 14:28

Juntada de Informações prestadas
08/01/2019 10:46

Juntada de Certidão
11/12/2018 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2018 11:00

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 09:05

Conclusos para despacho
03/05/2018 12:15

Juntada de Petição de ata da audiência
03/05/2018 12:15

Juntada de ata da audiência
04/04/2018 07:09

Juntada de Petição de petição
23/02/2018 13:55

Audiência conciliação designada para 04/04/2018 15:15.
23/02/2018 13:54

Juntada de Ato ordinatório
25/01/2018 12:31

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2018 15:30

Conclusos para despacho
14/12/2017 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2017

Ultima Atualização
29/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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