06/10/2023 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 23:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 19:39

Arquivado Definitivamente
30/09/2023 19:38

Transitado em Julgado em 29/09/2023
01/09/2023 08:14

Decorrido prazo de HANNA ANDRESSA SOUZA DA SILVA em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:39

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1 VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS SENTENÇA Processo: 0802190-07.2022.8.10.0056 Ação: [Fazenda Pública] Requerente: HANNA ANDRESSA SOUZA DA SILVA Advogada: HANNA ANDRESSA SOUZA DA SILVA (OAB 13994-MA) Requerido: ESTADO DO MARANHÃO A Exmª Srª Drª Ivna Cristina de Melo Freire, MMª Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão, intima a advogada acima especificada para tomar conhecimento da r. sentença proferida nos autos da ação em epígrafe, cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita: HANNA ANDRESSA SOUZA DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou ação de cumprimento de sentença em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, também qualificado na inicial, para pedir o pagamento do valor de R$ R$ 4.950,00.

Determinada a intimação do executado, este através da petição presente no Id. 73142797, informou que concorda com os cálculos apresentados pela exequente.

Decisão de Id. 80224946 homologando os cálculos e determinando a expedição de RPV em favor da exequente.

Conforme se verifica nos autos o executado manteve-se inerte, razão pela qual fora determino o sequestro de valores através do Sistema Sisbajud (Id. 87476163) e adiante a exequente pugnou pelo levantamento do valor (Id. 88039318).

O executado antes da liberação do valor ao exequente requereu a dedução dos impostos (Id. 89899072).

Certidão de Id. 96339128, informando o pagamento do valor através de alvará judicial na modalidade de transferência eletrônica via sistema SISCONDJ. É breve o relatório.

Decido.

Inicialmente compulsando os autos verifico ser incabível o desconto de imposto de renda sobre os honorários de defensor dativo, uma vez que, caso tivesse percebido seus honorários à época da fixação, o valor devido não teria atingido o teto estabelecido em lei.

O desconto de imposto de renda deve ser calculado individualmente, sobre cada arbitramento, não sobre a totalidade do débito, tendo em vista que o dativo deveria ter recebido os respectivos valores de forma isolada, ao tempo que lhe eram devidos, não podendo agora se somar o valor arbitrado em cada uma das ações em que atuou, bem como o desconto da contribuição previdenciária, haja vista não ser o advogado dativo considerado servidor publico estadual.

Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção da execução, a satisfação da obrigação pelo credor (art. 924, II, do Código de Processo Civil).

Desta feita, considerando que o requerido informou o pagamento da obrigação, não resta alternativa a este juízo, senão declarar a extinção da presente ação.

Diante do EXPOSTO, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.

Sem custas.

Sem honorários, por não haver pretensão resistida.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Inês/MA, Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023.

Ivna Cristina de Melo Freire.

Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA.

Eu, Klenilton Mendes, Diretor de Secretaria, digitei.
07/08/2023 18:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 18:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2023 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/07/2023 16:04

Conclusos para julgamento
06/07/2023 16:03

Juntada de Certidão
06/07/2023 16:03

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:18

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:59

Juntada de petição
12/06/2023 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2023 17:00

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:55

Juntada de Certidão
31/05/2023 16:49

Juntada de Certidão
31/05/2023 08:34

Juntada de Certidão
24/05/2023 16:27

Juntada de Certidão
24/05/2023 10:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Santa Inês.
24/05/2023 10:42

Realizado Cálculo de Tributos
08/05/2023 15:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/05/2023 15:04

Juntada de Certidão
08/05/2023 14:03

Juntada de petição
14/04/2023 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2023 16:40

Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
13/04/2023 14:29

Outras Decisões
28/03/2023 13:55

Conclusos para decisão
28/03/2023 13:55

Juntada de Certidão
28/03/2023 10:35

Juntada de petição
28/03/2023 10:18

Juntada de petição
16/03/2023 20:55

Juntada de petição
10/03/2023 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2023 10:30

Juntada de Certidão
02/03/2023 08:25

Juntada de Certidão
17/11/2022 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1 VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Processo: 0802190-07.2022.8.10.0056 Ação: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Requerente: HANNA ANDRESSA SOUZA DA SILVA (OAB 13994-MA) Requerido: ESTADO DO MARANHÃO Finalidade: Intimar a advogada acima especificada por todo teor da decisão a seguir transcrita.

Decisão: Em virtude da petição informando que, o requerido fora citado, e que nada tem a opor quanto aos cálculos apresentados na inicial, requerendo sua homologação e a devida expedição da Requisição de Pequeno Valor (ID 73142797), homologo os cálculos apresentados no valor de R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais).

Após o transito em julgado desta decisão, encaminhe-se ao Executado, na pessoa do seu Procurador Geral, a Requisição de Pequeno Valor (RPV), no importe devido à Exequente, cientificando-o do dever de pagar a dívida mediante depósito, no Banco do Brasil, em conta judicial, no prazo de 02 (dois) meses, conforme o art. 535, § 3º, II do CPC.

O ofício requisitório de pequeno valor devera ser necessariamente instruído com os documentos mencionados no art. 633 e 636 do RITJMA.

Ausência de condenação em honorários advocatícios na fase executória, uma vez que não foram opostos Embargos à Execução.

Com o pagamento voluntário da Requisição de Pequeno Valor, expeçam-se o competente alvará Judicial em favor da parte credora.

Caso não ocorra o pagamento do RPV, no prazo acima estipulado, deverá a secretaria judicial certificar nos autos e desde já determino a imposição do sequestro, via SISBAJUD, da quantia suficiente para pagamento do débito da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculo já apresentado e homologado.

Com a implementação do sequestro, determino que se cumpram as seguintes providências: I - Intime-se o devedor/executado, via remessa dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os valores sequestrados ou informar se houve o pagamento voluntário; II - Havendo impugnação, voltem os autos conclusos; inexistindo ou decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e expeça-se alvará em favor da parte credora, após arquive-se os autos.

Intimem-se, Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santa Inês (MA),datado e assinado eletronicamente.

Drª.

Denise Cysneiro Milhomem.

Dado e passado o presente nesta cidade no dia 14 de Novembro de 2022, Segunda-feira.

Eu, Klenilton Mendes, Diretor de Secretaria, digitei.

Santa Inês (MA), Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022 Drª Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês
14/11/2022 22:18

Juntada de Ofício
14/11/2022 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 15:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/09/2022 13:59

Conclusos para decisão
29/09/2022 13:59

Juntada de Certidão
29/09/2022 10:59

Juntada de petição
14/09/2022 23:22

Juntada de petição
27/07/2022 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2022 23:52

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 19:29

Conclusos para despacho
06/07/2022 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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