04/02/2025 18:23

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 15:50

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 15:50

Decorrido prazo de HILTON MARIANO RODRIGUES NETO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 13:02

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 20:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 20:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 07:04

Recebidos os autos
28/11/2024 07:04

Juntada de despacho
22/05/2023 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/05/2023 10:55

Juntada de Certidão
16/05/2023 04:07

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 15/05/2023 23:59.
09/05/2023 23:30

Juntada de contestação
20/04/2023 00:53

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 05:37

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 10/03/2023 23:59.
19/04/2023 05:36

Decorrido prazo de HILTON MARIANO RODRIGUES NETO em 10/03/2023 23:59.
18/04/2023 20:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 16:05

Juntada de Certidão
14/04/2023 15:40

Publicado Intimação em 24/02/2023.
14/04/2023 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
14/04/2023 15:34

Publicado Intimação em 24/02/2023.
14/04/2023 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
09/03/2023 22:38

Juntada de recurso inominado
23/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo: 0801966-10.2022.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: ALBERTO RODRIGUES Requerido: BANCO PAN S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por ALBERTO RODRIGUES contra BANCO PAN, ambos qualificados na peça portal.

O requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado sob o nº 2029740078718, que segundo a parte postulante não contratou.

Inicial anunciando descontos mensais na conta bancária da parte autora, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço.

Citado, o requerido apresentou contestação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”.

Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832.

RJ.

Relator: Min.

Sálvio de Figueiredo).

Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide.

Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado.

III – MÉRITO De início, observo a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a atividade desenvolvida pelo requerido insere-se no contexto das relações de consumo, conforme artigos 2.º e 3.º de referido diploma legal e, ainda, Súmula 297 do C.

STJ.

Desse modo, aplica-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6.º,inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez considerada a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das suas alegações.

O desconto ora combatido, denominado Reserva de Margem Consignável (RMC),possui respaldo legal, estando previsto no artigo 6.º da Lei nº 10.820/2003 (com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015), a qual dispõe sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

No caso em testilha, não obstante a não apresentação do contrato realizado entre as partes, os descontos decorrem desde o de 09/2020, ou seja, há pouco mais de 02 anos.

Tal é suficiente para a imputação do instituto da “surrectio”, que refere-se ao nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato..

Portanto, de acordo com o princípio da boa fé objetiva, tendo em vista que a conduta do autor configurou-se contrária ao exercício do direito de reclamar pelos valores que considerava abusivos, a tentativa posterior de efetivação deste direito atenta contra a expectativa gerada anteriormente.

Ou seja, a parte autora aquiesceu com o débito efetuado, na medida em que sempre realizou o pagamento das faturas, inclusive o valor mínimo cobrado a título de RMC.

Neste sentido, têm-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- RECURSO QUE INSISTE NA INIDONEIDADE DOS PROTESTOS -HISTÓRICO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE DEMONSTRA A DISPENSA DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS – EXIGÊNCIA POSTERIOR QUE SURPREENDE A PARTE CONTRÁRIA E NÃO SE AJUSTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - OCORRÊNCIA DOS FENÔMENOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO - APELANTE QUE NÃO COMPROVOU QUAISQUER VICISSITUDES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- HIGIDEZ DA COBRANÇA - R.

SENTENÇA CORRETA - IMPROVIMENTO.(TJSP; Apelação 1012027-66.2015.8.26.0068; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível;Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018).

Deste modo, nos termos do artigo 422 do Código Civil, não pode o autor alegar que não possuía conhecimento acerca dos valores cobrados, de modo que tal alegação afronta diretamente o princípio da boa fé objetiva.

Por fim, não havendo irregularidade na cobrança a título de reserva de margem consignável (RMC), bem como nos descontos feitos pelo requerido, tendo em vista a aquiescência do autor, não há que se falar em repetição do indébito.

IV – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Pindaré-Mirim/MA, data do sistema.

ASSINADO DIGITALMENTE
22/02/2023 20:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 20:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 10:57

Julgado improcedente o pedido
09/02/2023 15:15

Conclusos para julgamento
07/02/2023 21:19

Juntada de petição
19/01/2023 03:45

Decorrido prazo de HILTON MARIANO RODRIGUES NETO em 07/12/2022 23:59.
19/01/2023 03:45

Decorrido prazo de HILTON MARIANO RODRIGUES NETO em 07/12/2022 23:59.
13/01/2023 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 03:30

Publicado Intimação em 16/11/2022.
06/12/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
05/12/2022 17:06

Conclusos para despacho
01/12/2022 23:29

Juntada de petição
14/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº: 0801966-10.2022.8.10.0108 DESPACHO É cediço que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não fazem exigências da apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora para o ajuizamento de ações.

Entrementes, notícias de casos de fraudes processuais e a prática de advocacia predatória, ocorridas no âmbito deste Tribunal de Justiça, autorizam uma autuação cautelosa no tocante a identidade das partes e a competência do juízo, para evitar a distribuição de ações temerárias e o uso abusivo da Justiça.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: TJ-MS - AC: 08039660620218120029 MS 0803966-06.2021.8.12.0029, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 02/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021.

Desse modo, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, junte aos autos comprovante de residência em seu nome, sob pena de extinção do feito.

Intimem-se.

Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.
11/11/2022 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 18:17

Conclusos para decisão
09/11/2022 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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