28/11/2024 07:04

Baixa Definitiva
28/11/2024 07:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
28/11/2024 07:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/11/2024 00:59

Decorrido prazo de ALBERTO RODRIGUES em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:10

Publicado Ementa em 04/11/2024.
02/11/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
02/11/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 12:46

Conhecido o recurso de ALBERTO RODRIGUES - CPF: *18.***.*44-91 (APELANTE) e não-provido
24/10/2024 19:18

Juntada de Certidão
24/10/2024 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 13:30

Juntada de parecer do ministério público
09/10/2024 13:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/10/2024 08:48

Juntada de Certidão
03/10/2024 08:01

Conclusos para julgamento
02/10/2024 14:06

Recebidos os autos
02/10/2024 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
02/10/2024 14:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2024 07:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/01/2024 07:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2024 09:16

Juntada de Certidão
30/01/2024 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/01/2024 07:35

Juntada de Certidão
02/06/2023 12:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/06/2023 11:00

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
24/05/2023 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2023 07:48

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:58

Recebidos os autos
22/05/2023 10:58

Conclusos para decisão
22/05/2023 10:58

Distribuído por sorteio
23/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo: 0801966-10.2022.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: ALBERTO RODRIGUES Requerido: BANCO PAN S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por ALBERTO RODRIGUES contra BANCO PAN, ambos qualificados na peça portal.

O requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado sob o nº 2029740078718, que segundo a parte postulante não contratou.

Inicial anunciando descontos mensais na conta bancária da parte autora, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço.

Citado, o requerido apresentou contestação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”.

Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832.

RJ.

Relator: Min.

Sálvio de Figueiredo).

Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide.

Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado.

III – MÉRITO De início, observo a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a atividade desenvolvida pelo requerido insere-se no contexto das relações de consumo, conforme artigos 2.º e 3.º de referido diploma legal e, ainda, Súmula 297 do C.

STJ.

Desse modo, aplica-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6.º,inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez considerada a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das suas alegações.

O desconto ora combatido, denominado Reserva de Margem Consignável (RMC),possui respaldo legal, estando previsto no artigo 6.º da Lei nº 10.820/2003 (com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015), a qual dispõe sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

No caso em testilha, não obstante a não apresentação do contrato realizado entre as partes, os descontos decorrem desde o de 09/2020, ou seja, há pouco mais de 02 anos.

Tal é suficiente para a imputação do instituto da “surrectio”, que refere-se ao nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato..

Portanto, de acordo com o princípio da boa fé objetiva, tendo em vista que a conduta do autor configurou-se contrária ao exercício do direito de reclamar pelos valores que considerava abusivos, a tentativa posterior de efetivação deste direito atenta contra a expectativa gerada anteriormente.

Ou seja, a parte autora aquiesceu com o débito efetuado, na medida em que sempre realizou o pagamento das faturas, inclusive o valor mínimo cobrado a título de RMC.

Neste sentido, têm-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- RECURSO QUE INSISTE NA INIDONEIDADE DOS PROTESTOS -HISTÓRICO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE DEMONSTRA A DISPENSA DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS – EXIGÊNCIA POSTERIOR QUE SURPREENDE A PARTE CONTRÁRIA E NÃO SE AJUSTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - OCORRÊNCIA DOS FENÔMENOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO - APELANTE QUE NÃO COMPROVOU QUAISQUER VICISSITUDES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- HIGIDEZ DA COBRANÇA - R.

SENTENÇA CORRETA - IMPROVIMENTO.(TJSP; Apelação 1012027-66.2015.8.26.0068; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível;Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018).

Deste modo, nos termos do artigo 422 do Código Civil, não pode o autor alegar que não possuía conhecimento acerca dos valores cobrados, de modo que tal alegação afronta diretamente o princípio da boa fé objetiva.

Por fim, não havendo irregularidade na cobrança a título de reserva de margem consignável (RMC), bem como nos descontos feitos pelo requerido, tendo em vista a aquiescência do autor, não há que se falar em repetição do indébito.

IV – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Pindaré-Mirim/MA, data do sistema.

ASSINADO DIGITALMENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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