13/03/2025 11:15

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 10:00, 3ª Vara Criminal de Timon.
13/03/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:18

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 10:00, 3ª Vara Criminal de Timon.
05/09/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 12:50

Juntada de termo
11/09/2023 13:47

Conclusos para despacho
21/06/2023 09:05

Juntada de petição
18/06/2023 10:30

Decorrido prazo de HELIO DE SANTANA FRANCO em 14/06/2023 23:59.
05/06/2023 07:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 07:29

Juntada de Certidão
22/05/2023 14:43

Expedição de Mandado.
18/05/2023 15:11

Juntada de Mandado
18/05/2023 10:38

Juntada de termo
18/05/2023 10:25

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/02/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 10:42

Conclusos para despacho
21/01/2023 02:04

Decorrido prazo de JOAO BORGES DOS SANTOS em 05/12/2022 23:59.
19/01/2023 07:07

Decorrido prazo de JOAO BORGES DOS SANTOS em 25/11/2022 23:59.
19/01/2023 07:07

Decorrido prazo de JOAO BORGES DOS SANTOS em 25/11/2022 23:59.
08/12/2022 23:05

Publicado Intimação em 18/11/2022.
08/12/2022 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
22/11/2022 13:28

Juntada de petição
17/11/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Helio de Santana Franco, qualificado nos autos em epígrafe, requereu a restituição da arma 9mm, marca TAURUS, modelo PT111G2 C, nº ACG054252, com registro no Ministério da Justiça, Departamento de Policia Federal sob o Nº 904475680 com validade até 16.09.2031, aduzindo que é proprietário do bem e o adquiriu de forma lícita, existindo certificado de registro federal de arma de fogo e a nota fiscal da arma.

Juntou os documentos anexados ao Pje.

Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id 62978168). É o relatório.

Passo à fundamentação.

A análise conjunta dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal e art. 91, II, a, do Código Penal permite concluir que a restituição de coisa apreendida somente é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito.

Contudo, compulsando detidamente os autos, verifica-se que embora o requerente tenha logrado êxito em comprovar a propriedade do bem, diante da documentação acostada ao pedido, o bem em questão não pode ser restituído no presente momento processual.

Isso porque, não tendo a Ação Penal chegado ao seu final, não há dúvidas de que a arma apreendida ainda interessa ao processo, em especial diante da possibilidade de determinação de seu perdimento em favor da União.

A esse respeito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão do disposto nos artigos 91, II, a, do CP e 1° da LCP (EREsp 83.359/SP, Rel.

Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO).

Assim, o perdimento do armamento apreendido é um efeito da prática da conduta tipificada no art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento, motivo pelo qual, em consonância com o parecer ministerial, não deve ser defiro o pedido de restituição do bem.

Decido.

Ante o exposto e conforme parecer ministerial, indefiro o pedido de restituição do bem apreendido.

Após o trânsito em julgado, anexe-se cópia da decisão no processo principal e seja arquivado o feito com as cautelas legais.

Intimem-se.

Publique-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Timon/MA, 17 de agosto de 2022.

PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito
16/11/2022 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2022 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2022 12:43

Outras Decisões
27/07/2022 17:53

Conclusos para decisão
18/03/2022 09:35

Juntada de parecer de mérito (mp)
16/03/2022 15:52

Juntada de petição
15/03/2022 17:06

Juntada de petição
11/03/2022 15:17

Juntada de Mandado
11/03/2022 10:52

Desentranhado o documento
11/03/2022 10:52

Cancelada a movimentação processual
11/03/2022 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2022 11:26

Recebida a denúncia contra HELIO DE SANTANA FRANCO - CPF: *96.***.*02-53 (FLAGRANTEADO)
04/03/2022 10:15

Juntada de petição
03/03/2022 21:29

Conclusos para decisão
24/02/2022 15:21

Juntada de petição
23/02/2022 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2022 15:16

Juntada de denúncia ou queixa
17/02/2022 10:25

Juntada de petição
04/02/2022 11:37

Outras Decisões
02/02/2022 11:34

Conclusos para decisão
02/02/2022 11:34

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/02/2022 15:08

Juntada de petição
01/02/2022 08:41

Juntada de petição
31/01/2022 10:34

Juntada de autos de inquérito policial (279)
29/01/2022 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2022 21:56

Juntada de diligência
28/01/2022 18:07

Expedição de Mandado.
28/01/2022 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2022 14:00

Outras Decisões
27/01/2022 20:59

Juntada de petição
27/01/2022 16:51

Conclusos para decisão
27/01/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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