08/12/2022 08:37

Arquivado Definitivamente
08/12/2022 08:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/12/2022 05:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 05:19

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA SANTOS em 07/12/2022 23:59.
17/11/2022 04:41

Publicado Acórdão (expediente) em 16/11/2022.
17/11/2022 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
16/11/2022 08:55

Juntada de malote digital
15/11/2022 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0802903-53.2022.8.10.0000 Processo de referência nº 0804124-48.2022.8.10.0040 - Imperatriz Agravante: Antônio Rodrigues da Silva Santos Advogado: Ramon Jales Carmel – OAB/MA 16477-A; Almivar Siqueira Freire Junior - OAB/MA 6796-A; Luana Talita Soares Alexandre Freire - OAB/MA 15805-A Agravado: Banco Bradesco S.A Advogado: não constituído Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA RELATIVA, DE OFÍCIO, PELO JULGADOR.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGOS 64 E 65 DO CPC.

ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

AÇÃO AJUIZADA NO FORO EM QUE A AGRAVADA TAMBÉM POSSUI SEDE ADMINISTRATIVA (FILIAL).

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

UNANIMIDADE. 1 - A competência territorial é de natureza relativa e, como tal, não pode ser declinada de ofício pelo julgador, devendo ser arguida, pela parte interessada, em preliminar de contestação, sob pena de preclusão da questão e consequente prorrogação da competência do juízo perante o qual movida a ação. 2 – A norma protetiva não obriga o consumidor a demandar em seu domicílio, podendo optar litigar em localidade diversa, de modo que se mostra inadequada a modificação de ofício da competência territorial quando não impugnada pela parte demandada. 3 – Agravo provido.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada no dia 24 de outubro de 2022.

Inicio da sessão às 15:00:00.

Fim da sessão às 23:59:00.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
14/11/2022 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 13:02

Conhecido o recurso de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA SANTOS - CPF: *07.***.*81-79 (AGRAVANTE) e provido
31/10/2022 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2022 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2022 16:17

Juntada de Certidão
25/10/2022 10:03

Juntada de petição
24/10/2022 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/10/2022 23:59.
24/10/2022 03:37

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA SANTOS em 21/10/2022 23:59.
17/10/2022 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2022 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2022 12:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/04/2022 10:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/04/2022 10:04

Juntada de parecer do ministério público
11/04/2022 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2022 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/04/2022 23:59.
01/04/2022 03:18

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA SANTOS em 31/03/2022 23:59.
10/03/2022 02:05

Publicado Decisão (expediente) em 10/03/2022.
10/03/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2022 13:50

Juntada de malote digital
08/03/2022 13:50

Juntada de malote digital
08/03/2022 13:50

Juntada de malote digital
08/03/2022 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2022 13:28

Concedido efeito suspensivo a Recurso
18/02/2022 14:25

Conclusos para decisão
18/02/2022 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROTOCOLO • Arquivo

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