23/08/2023 09:08

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 08:47

Transitado em Julgado em 11/04/2023
11/07/2023 17:26

Juntada de termo
26/04/2023 03:00

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 02:55

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 25/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:58

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:58

Decorrido prazo de ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:58

Decorrido prazo de RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:57

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 10/04/2023 23:59.
15/04/2023 11:12

Publicado Intimação em 10/04/2023.
15/04/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
15/04/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
15/04/2023 10:10

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/04/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
11/04/2023 20:07

Juntada de petição
04/04/2023 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 17:06

Juntada de Certidão
13/03/2023 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 10:01

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/01/2023 23:59.
07/03/2023 10:01

Decorrido prazo de ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA em 24/01/2023 23:59.
07/03/2023 10:01

Decorrido prazo de RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES em 24/01/2023 23:59.
07/03/2023 06:27

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.
03/03/2023 11:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/03/2023 16:10

Conclusos para decisão
02/03/2023 16:01

Juntada de Certidão
08/01/2023 17:47

Publicado Intimação em 06/12/2022.
08/01/2023 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
15/12/2022 14:44

Juntada de petição
02/12/2022 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 11:55

Conclusos para decisão
30/11/2022 11:54

Juntada de Certidão
30/10/2022 17:52

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 14/09/2022 23:59.
30/10/2022 17:52

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 14/09/2022 23:59.
30/10/2022 17:25

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 14/09/2022 23:59.
30/10/2022 17:25

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 14/09/2022 23:59.
01/09/2022 17:38

Juntada de petição
22/08/2022 16:44

Juntada de petição
22/08/2022 04:36

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 10:08

Juntada de termo
27/07/2022 16:34

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/07/2022 13:36

Conclusos para decisão
27/07/2022 13:36

Juntada de Certidão
27/07/2022 09:57

Juntada de petição
26/07/2022 15:53

Juntada de petição
13/07/2022 23:42

Publicado Intimação em 12/07/2022.
13/07/2022 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
13/07/2022 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2022.
13/07/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
11/07/2022 11:47

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 08/06/2022 23:59.
11/07/2022 11:46

Decorrido prazo de RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES em 08/06/2022 23:59.
11/07/2022 09:58

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 08/06/2022 23:59.
08/07/2022 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 12:54

Conclusos para despacho
30/06/2022 12:54

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2022 09:14

Juntada de Certidão
14/06/2022 11:36

Juntada de petição
18/05/2022 15:10

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2022 08:08

Embargos de Declaração Acolhidos
01/04/2022 19:07

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 17/03/2022 23:59.
01/04/2022 18:57

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 10:39

Conclusos para decisão
18/03/2022 10:39

Juntada de Certidão
17/03/2022 17:34

Juntada de petição
16/03/2022 11:33

Publicado Intimação em 10/03/2022.
16/03/2022 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 12:29

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 07/12/2021 23:59.
29/11/2021 16:08

Juntada de protocolo
23/11/2021 11:23

Conclusos para decisão
22/11/2021 15:02

Juntada de embargos de declaração
18/11/2021 09:43

Publicado Intimação em 16/11/2021.
18/11/2021 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818212-82.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: JONATHAS KLAYTON E SILVA LIMA Advogados/Autoridades do(a) REU: RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA17716, ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649 SENTENÇA Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO proposta por Banco Itaú em face de JONATHAS KLAYTON E SILVA LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Em decisão de id 32629005 fora deferido o pedido liminar e determinada a busca e apreensão do veículo com a citação da parte ré.

Em Petição de id 37449355, o autor comunicou aos autos o acordo realizado com a parte autora, formalizando a quitação do contrato e visando a restituição do veículo.

Em tal documento, o réu assinou a minuta, pagou o boleto de quitação, bem como as custas do pátio.

Sucede que, em virtude da situação na qual se enquadrava o carro, com altas avarias, o mesmo foi classificado como sucata, tendo a sua placa e chassi recortado, o que impossibilitaria a sua devolução, de acordo com laudo acostado pelo autor (id 37449357).

Em petição de id 40055037, o réu veio aos autos requerer o cumprimento do acordo extrajudicial formalizado entre as partes, com a liberação imediata e consequente devolução do veículo apreendido.

Em anexo de id 4000555045, foi apresentado o acordo devidamente assinado pelo requerido.

O autor se manifestou em id 41351885 requerendo a extinção do feito, tendo em vista o depósito dos valores do acordo, além disso, destaca a impossibilidade de devolução do veículo de acordo com o laudo acostado.

Em id 50132927, o réu peticionou requerendo o chamamento do feito a ordem e requereu a conversão do julgamento em diligência para sanear o feito através da liquidação das perdas e danos, bem como a aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º do Decreto 911/67 no valor de R$ 6.202,23.

Requer, ainda, a reparação material no valor de R$ 21.259,00 e a moral na quantia de R$ 10.000,00.

Por fim, suscita a inversão do ônus da prova a favor da parte autora. É o que convém relatar.

Decido.

Julgamento fora da ordem cronológica admitido, excepcionalmente, pelo artigo 12, §2º, inciso IV, da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil).

Como demonstrado pelas partes, constatei que foi realizado o acordo celebrado pelas partes, conforme anexo de id 40055045.

No caso vertente, diante do ajuste firmado para pagamento da dívida, é possível constatar que o autor não mais possui qualquer interesse prático na concessão da tutela jurisdicional invocada na inicial, tampouco no prosseguimento da presente demanda, eis que alcançado o seu desiderato decorrente do acordo assumido para quitar o débito do contrato que motivou a execução.

Ressalto que o próprio requerente peticionou nos autos (id 41951885), demonstrando o seu desinteresse, eis que requer a extinção do feito tendo em vista o depósito dos valores.

Quanto ao requerimento da parte ré de reparação material pela impossibilidade de cumprimento do acordo com a respectiva devolução do veículo, reconheço o direito, considerando, principalmente, o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos.

Tendo em vista o pagamento integral do valor estipulado pelas partes, entendo que o demandado honrou com o seu compromisso, não podendo ser onerado de forma injusta.

Reconhecida a impossibilidade de restituição do bem no mesmo estado de funcionamento e conservação, após a avaliação que atestou o estado atual como sucata, faz-se necessária a devolução correspondente ao valor de mercado do veículo, seguindo os parâmetros previstos em tabela FIPE referente ao mês da apreensão.

Neste sentido: [...] AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA.

ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

MEDIDA IMPOSSÍVEL.

VEÍCULO EM ESTADO DE SUCATA, CONFORME LAUDO PERICIAL.

VEÍCULO QUE FICOU SOB A GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BANCO.

DEVER DE RESTITUIÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS.

DEVER DE PAGAR O EQUIVALENTE AO VALOR DE MERCADO DO BEM NO MÊS DA APREENSÃO, CONFORME TABELA FIPE.

PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA E QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONSTATADO.

DECISÃO MANTIDA. (TJ-PR - AI:00421967120178160000 PR 0042196-71.2017.8.16.0001, Relator Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de julgamento: 24/05/2018).

No que se refere ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º do Decreto 911/67, considero inaplicável, pois o bem não foi alienado, como prevê o dispositivo, além disso, esta sentença não é de improcedência, como condiciona o referido artigo.

Com relação ao pleito de reparação por danos morais e a conversão do processo em perdas e danos, destaco que a busca e apreensão possui natureza eminentemente satisfativa, limitada ao aspecto possessório e à consolidação da posse, sendo que qualquer demanda diversa do proposto, deverá seguir em ação autônoma.

Assim sendo, julgo procedente a demanda, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, já arbitrado em 10% (dez por cento) do valor da dívida.

Considerando a impossibilidade de devolução do veículo para a parte ré, determino a devolução do valor de base com a tabela FIPE, no mês de apreensão do bem, descontada a quantia paga pelo requerido em sede de acordo extrajudicial.

Por fim, transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito.

São Luís (MA), 12 outubro de 2021.

Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar - 14ª Vara Cível
12/11/2021 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 11:28

Julgado procedente o pedido
03/08/2021 18:08

Juntada de petição
12/04/2021 16:48

Conclusos para julgamento
12/04/2021 15:56

Juntada de petição
13/03/2021 02:22

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 12/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 14:20

Juntada de petição
27/02/2021 01:33

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818212-82.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OABSP192649 REU: JONATHAS KLAYTON E SILVA LIMA DESPACHO Tendo em vista o teor da petição de Id. 37449355, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, requerendo o que entender de direito.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, façam os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

KARINY REIS BOGEA SANTOS Juíza Auxiliar designada para a 14º Vara Cível
24/02/2021 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 10:17

Juntada de petição
19/11/2020 11:32

Juntada de termo
10/11/2020 09:08

Conclusos para despacho
10/11/2020 09:08

Juntada de Certidão
30/10/2020 15:19

Juntada de petição
19/09/2020 07:29

Decorrido prazo de JONATHAS KLAYTON E SILVA LIMA em 10/09/2020 23:59:59.
18/08/2020 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2020 10:09

Juntada de diligência
27/07/2020 16:14

Mandado devolvido dependência
27/07/2020 16:14

Juntada de diligência
27/07/2020 09:36

Expedição de Mandado.
30/06/2020 15:45

Concedida a Medida Liminar
30/06/2020 09:46

Conclusos para decisão
30/06/2020 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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