24/01/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 09:26

Transitado em Julgado em 12/12/2024
13/12/2024 16:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 07:22

Decorrido prazo de ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES em 04/12/2024 23:59.
20/10/2024 11:18

Publicado Intimação em 18/10/2024.
20/10/2024 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2024 16:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/09/2024 11:30

Conclusos para despacho
14/09/2024 11:30

Juntada de Certidão
27/07/2024 19:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 20:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2024 00:38

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 08:55

Conclusos para julgamento
10/03/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:56

Conclusos para despacho
01/11/2023 17:02

Juntada de petição
11/10/2023 04:32

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0800643-53.2022.8.10.0048 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) REQUERENTE: MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO - MA12736-A REQUERIDO: M B MARTINS NETO - ME D E C I S Ã O MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE – no ID 98374348, requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada.

Alega que trata-se de execução fiscal em trâmite na qual consta dos autos que a empresa executada não possui contas nas instituições financeiras do País, ou bens ou veículos em seu nome, o que justifica a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois, no caso concreto, há a possibilidade de ocultação do patrimônio.

Aduz que o valor da dívida é de R$ 551,79. É certo que do possível pesquisar na internet, consta que a executada está inativa, restando a opção de responsabilização do sócio proprietário.

Alega que o desinteresse e o pouco caso com o cumprimento das obrigações está a significar o desinteresse pelo deslinde da presente execução. É razoável supor que pode está ocorrendo abuso da personalidade jurídica, ante a ocultação do patrimônio através de sócio.

Invoca a aplicação dos artigos 50 do CPC, artigos 133 a 137 do CPC e artigo 135 do CTN.

Requerer, ao final, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que seja tingidos bens do sócio, com a citação do mesmo, para apresentar defesa. É o breve relatório.

D E C I D O. À luz do art. 135, III, do CTN, o redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido".

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento no sentido de que "a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular", o que torna possível a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" ( EREsp 852.437/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/11/2008).

A matéria, inclusive, é objeto do enunciado 435 da Súmula do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

Desta forma, o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.

Isto posto, DEFIRO o pedido – ID 98374348, razão pela qual autorizo o redirecionamento da execução em detrimento do sócio administrador indicado pelo exequente.

Determino, entretanto, a intimação do exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o nome e CPF do sócio administrador da empresa, para fins de citação, ou requeira o que aprouver.

Intime-se o exequente, através de sua procuradoria, via Pje.

Data do sistema.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
08/10/2023 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 16:46

Outras Decisões
12/09/2023 19:38

Conclusos para despacho
03/08/2023 16:42

Juntada de petição
26/06/2023 00:41

Publicado Intimação em 26/06/2023.
25/06/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 18:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 11:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/03/2023 09:10

Conclusos para despacho
10/03/2023 09:10

Juntada de Certidão
14/12/2022 05:19

Publicado Citação em 23/11/2022.
14/12/2022 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 00:00

Citação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS A Juíza Jaqueline Rodrigues da Cunha, Titular da 1ª Vara, desta comarca de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa por este Juízo da 1ª Vara e Secretaria Judicial da 1ª Vara, aos termos de uma Ação de Execução Fiscal (processo 0800643-53.2022.8.10.0048), exeqüente: MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE e executada M B MARTINS NETO - ME, com endereço na a Rua Aliança, nº 20, Centro, Miranda do Norte – MA, CEP: 65.495-000.

E Como consta nos autos que a referida firma não foi localizada, não possível proceder a citação, é o presente para CITÁ-LA, para, no prazo de (05) dias, correndo da data em que haver concluído o prazo de publicação, pagar a quantia de R$ 551,79 (quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais e demais cominações legais, consubstanciado nas certidões de divida ativa nº 043.2021, datada de 22/10/2021, esclarecendo-lhe que o juízo e esta secretaria estão localizados na Rua Basílio Simão, s/nº, no edifício do Fórum Des.

Raimundo Públio Bandeira de Melo – centro – nesta cidade.

E para que não se alegue ignorância da ação, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costumes e publicado na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Itapecuru- Mirim, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022.

Eu,_____,(VANESSA RAQUEL CARDOSO SODRE) Auxiliar Judiciária, digitei e conferi.

Juíza Jaqueline Rodrigues da Cunha Titular da 1ª Vara
21/11/2022 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 10:23

Juntada de Edital
04/08/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 17:09

Conclusos para despacho
29/03/2022 17:09

Juntada de Certidão
22/03/2022 02:51

Decorrido prazo de M B MARTINS NETO - ME em 24/02/2022 23:59.
21/03/2022 12:03

Juntada de petição
03/02/2022 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2022 19:06

Juntada de diligência
03/02/2022 16:33

Expedição de Mandado.
31/01/2022 08:50

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 11:38

Conclusos para despacho
27/01/2022 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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