30/07/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
30/07/2024 14:06

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:32

Juntada de certidão
30/07/2024 13:08

Juntada de certidão
23/07/2024 23:31

Juntada de petição
22/07/2024 00:58

Publicado Decisão em 22/07/2024.
21/07/2024 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 20:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 19:31

Recurso especial admitido
17/07/2024 09:50

Conclusos para decisão
17/07/2024 08:28

Juntada de termo
16/07/2024 15:56

Juntada de contrarrazões
05/07/2024 00:16

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 07:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
01/07/2024 16:34

Juntada de recurso especial (213)
25/06/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 24/06/2024 23:59.
15/05/2024 17:01

Juntada de petição
09/05/2024 00:12

Publicado Acórdão (expediente) em 09/05/2024.
09/05/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2024 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 09:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/05/2024 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 15:58

Juntada de certidão
23/04/2024 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 22/04/2024 23:59.
09/04/2024 22:33

Juntada de petição
09/04/2024 13:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2024 14:42

Conclusos para julgamento
05/04/2024 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2024 11:18

Recebidos os autos
05/04/2024 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/04/2024 11:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 07:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/03/2024 22:12

Juntada de contrarrazões
07/03/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 07/03/2024.
07/03/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 07:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/02/2024 21:28

Juntada de embargos de declaração (1689)
23/01/2024 23:03

Juntada de petição
23/01/2024 00:12

Publicado Acórdão (expediente) em 22/01/2024.
23/01/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2023 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 09:29

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS - CNPJ: 06.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
16/12/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 11:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 11:55

Juntada de certidão
05/12/2023 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 23:52

Juntada de petição
27/11/2023 14:31

Conclusos para julgamento
27/11/2023 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2023 11:03

Recebidos os autos
24/11/2023 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
24/11/2023 11:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/11/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 06/11/2023 23:59.
16/10/2023 10:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/10/2023 08:56

Juntada de contrarrazões
13/10/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2023.
12/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801316-57.2022.8.10.0109 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PAULO RAMOS Advogado: JOSE ALEX BARROSO LEAL OAB: MA4683-A AGRAVADO: KATIA REGIA SOARES OLIVEIRA FREIRE Advogado: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA OAB: MA3384-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Vistos etc.

Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, INTIME-SE a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito do agravo interno (CPC, art.1.021, §2°).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA).

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"
10/10/2023 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 09:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/10/2023 17:08

Juntada de agravo interno cível (1208)
27/09/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 26/09/2023 23:59.
10/08/2023 22:25

Juntada de petição
10/08/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 10/08/2023.
10/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801316-57.2022.8.10.0109 APELANTE: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS Advogado: JOSÉ ALEX BARROSO LEAL - MA4683-A APELADA: KATIA REGIA SOARES OLIVEIRA FREIRE Advogada: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA – MA3384-A PROC.

DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Paulo Ramos em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos, que, nos autos da execução individual manejada por KATIA REGIA SOARES OLIVEIRA FREIRE contra o indigitado ente público, rejeitou a impugnação daquela municipalidade e, assim, determinou: a) A implantação do percentual de reajuste do piso salarial do requerente no importe de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), tendo como referência o vencimento do ano de 2019, com reflexo nos adicionais e gratificações que são calculadas sobre o vencimento básico, sob pena de multa a ser eventualmente fixada, de a conduta configurar ato atentatório à dignidade da jurisdição, sem prejuízo de responsabilização criminal ou por ato de improbidade administrativa; b) O pagamento do valor retroativo indicado na inicial, no caso de obrigação de pequeno valor, mediante RPV (Art. 535, § 3º, inciso II), nos termos da lei municipal 102/2013, cujo valor não ultrapasse R$7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) a expedição de requisição judicial, via ofício-modelo TJMA, à autoridade inicialmente citada para cumprimento (pagamento) no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro da respectiva quantia ou, no caso de montante superior àquele previsto como de pequeno valor, a expedição do respectivo precatório (Art. 535, § 3º, inciso I).

Nas razões do presente apelo, o ente público “pugna seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso para reformar, parcialmente, a decisão vergastada, para veicular o reconhecimento da satisfação da obrigação, pela Municipalidade, ora Apelante, tocante ao reajuste nos vencimentos básicos da parte Apelada, já implantado, no percentual de 4,17%, suplicando, de conseguinte, pela extinção da execução, alusivamente ao tema, nos termos do Art. 924, II, do CPC”.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso, em razão de sua inadmissibilidade, ao argumento de que a decisão vergastada desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não teria encerrado o módulo de cumprimento de sentença. É o breve relatório.

Decido.

Ab inítio, tenho que o presente apelo não comporta conhecimento.

Pois bem.

Adequando-me ao entendimento dos demais membros deste Egrégio Sodalício e, principalmente, do Superior Tribunal de Justiça, consigno que o “o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão judicial que homologa cálculos no processo executório” (AgInt no AgRg no AREsp 768.149/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 20/06/2017), e "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021) (grifei).

Nessa esteira, constato, in casu – diversamente da modalidade recursal apresentada pelo ente apelante – ser o agravo de instrumento o meio adequado para se enfrentar à decisão de base vergastada, consoante expressas disposições do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15, in verbis: “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.

Em verdade, esse dispositivo legal consagra a jurisprudência do Excelso STJ construída ainda sob a vigência do CPC/1973, segundo a qual o julgamento da demanda executiva somente é atacável por apelação quando importar na extinção da própria execução, tal qual se depreende dos seguintes precedentes, ipsis litteris: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO ADEQUADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação" (AgRg no AREsp 565.768/RJ, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/9/2016). 2.

In casu, em momento algum houve a determinação de extinção da execução, sendo certo, outrossim, que não se extrai do decisum impugnado qualquer comando capaz de importar na sua extinção.

Houve, pelo contrário, determinação de sobrestamento do feito até quitação do crédito, sendo cabível o agravo de instrumento interposto. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1617102/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 11/04/2018) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SÚMULA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…). 2.

A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que a decisão que resolve a impugnação sem pôr fim à execução desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro inescusável a interposição de apelação, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC/73.(…). (AgInt no AREsp 342.728/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO.

RECURSO CABÍVEL.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.

ERRO GROSSEIRO.

ART. 475-M, § 3º, DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE, NESSE CASO, DE REDUZIR DE OFÍCIO O VALOR DA MULTA.

PRECEDENTES.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (…). 5.

A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC/73, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro inafastável. 6.

Recurso especial não provido. (REsp 1508929/RN, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017) (grifei) No caso em apreço, a decisão determinou a implantação de reajuste do piso salarial da requerente no importe de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), tendo como referência seu vencimento percebido no ano de 2017 e, ainda, a expedição de ofícios requisitórios de pagamento, sem extinguir, contudo, a etapa executiva, motivo pelo qual tem natureza interlocutória e desafia recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15.

A apelação seria o recurso cabível caso houvesse expressa declaração de extinção da execução pelo juízo de base, o que não se deu no presente caso.

Confira-se ementa de julgado do STJ nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1.

Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2.

Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.074.532/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022.) (grifei) Portanto, para que se considere extinta a execução e o recurso cabível seja o de apelação, não basta que o magistrado de base homologue cálculos e determine a expedição de ofícios requisitórios de pagamento, sendo necessário, também, que declare extinto o feito executivo, o que, repita-se, não ocorreu na situação posta nos autos.

Reitero ser firme e consolidada a jurisprudência segundo a qual “(…) o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão judicial que homologa cálculos no processo executório”, sendo que “a matéria em questão, inclusive, encontra-se devidamente sumulada pelo STJ, sendo este portanto, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consoante o teor da Súmula 118/STJ” (AgInt no AgRg no AREsp 768.149/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 20/06/2017).

Confiram-se, por fim, julgados desta Primeira Câmara Cível em casos similares, aplicando o citado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPROCEDENTE.

RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APELO NÃO CONHECIDO.

I - Conforme assinalado na decisão agravada, que está de acordo com precedentes da Câmara, agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão judicial que rejeita liminarmente a defesa do ente público em processo de cumprimento de sentença.

II - A interposição de apelação gera o não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III, do CPC. (AgIntCiv no(a) ApCiv 026758/2019, Rel.

Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/11/2020 , DJe 13/11/2020) AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

ACOLHIMENTO PARCIAL DECISÃO QUE SE REVESTE DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

FUNGIBILIDADE RECURSAL.

INAPLICABILIDADE.

EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO.

I - O Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, parágrafo único, estabelece de forma clara que contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, caberá agravo de instrumento.

II - O princípio da fungibilidade só tem cabimento em determinadas hipóteses, tal como a dúvida sobre qual recurso deverá ser adotado ou nos casos específicos em que poderá haver conversão recursal, sendo que aviado um recurso cuja inadequação é oriunda de erro grosseiro, não poderá ocorrer a sua fungibilidade.

III- Inexistindo razões aptas a alterar o julgado deve ser mantida a decisão recorrida. (AgIntCiv no(a) ApCiv 013560/2018, Rel.

Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/02/2021 , DJe 15/10/2020) Ex positis, com fulcro nos fundamentos alhures aviados e em consonância com a manifestação do Parquet, NÃO CONHEÇO do apelo, ante sua manifesta inadmissibilidade.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA).

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”
08/08/2023 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2023 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 12:26

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS - CNPJ: 06.***.***/0001-91 (APELADO)
07/06/2023 07:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/06/2023 16:05

Juntada de parecer do ministério público
03/05/2023 07:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:29

Recebidos os autos
25/04/2023 14:29

Conclusos para despacho
25/04/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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