24/01/2023 14:10

Baixa Definitiva
24/01/2023 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/01/2023 14:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/12/2022 04:53

Decorrido prazo de LUCAS RANYERE ALVES LEMOS em 12/12/2022 23:59.
29/11/2022 19:05

Juntada de petição
18/11/2022 02:16

Publicado Acórdão em 18/11/2022.
18/11/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2022 RECURSO Nº: 0802915-98.2021.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: LUCAS RANYERE ALVES LEMOS ADVOGADO(A): JADSON ALMEIDA RODRIGUES (OAB/MA16028-A) RECORRIDO(A): ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATOR(A): JUIZ MARCELO SILVA MOREIRA Acordão nº 5280/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EDITAL.

VINCULAÇÃO.

CURSO DE FORMAÇÃO.

ETAPA DO CONCURSO.

REGRAMENTO PRÓPRIO.

INAPLICABILIDADE DO REGIMENTO INTERNO DO CEFAP.

ISONOMIA MANTIDA.

TEMA 784.

AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO.

Cuida-se de recurso interposto pelos autores, em que se insurgem contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, alegando, em resumo, que o curso de formação do concurso da Polícia Militar do Maranhão ao qual se submeteram foi fracionado em duas etapas, caracterizando verdadeira burla ao edital, bem como que o surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do certame confere o direito a nomeação do candidato em cadastro de reserva.

DO EDITAL.

O edital é a regra do concurso público, fazendo lei entre as partes, de modo que deve ser fielmente obedecida por todos os submetidos ao certame.

O Edital referente ao concurso em que participaram os recorrentes previa de forma clara, a existência de curso de formação sendo regido pelas normas inerentes à categoria funcional, pelo referido edital e pelo edital de convocação, de modo que não houve nenhuma surpresa entre as partes quanto a existência de edital próprio que trataria especificamente sobre o curso de formação e que este seria uma etapa classificatória e eliminatória do concurso.

DO CURSO DE FORMAÇÃO.

O curso de formação é etapa do concurso público de ingresso na Polícia Militar, sendo indispensável a aprovação como requisito para nomeação e investidura no cargo.

No caso em análise, o edital nº 26/2018 apresentou o resultado final no Curso de Formação e, consequentemente do concurso, estando todos os candidatos ali listados aptos a assumirem o cargo, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração pública.

O que deseja o autor é ser nomeado para participar de curso de nivelamento, que não é uma fase do concurso e, portanto, não se confunde com o curso de formação, mas, sim, a uma preparação destinada aos indivíduos já investidos no cargo público.

DO CEFAP.

O Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CEFAP, é um órgão de apoio ao Ensino da Polícia Militar do Maranhão, que objetiva a formação, adaptação, aperfeiçoamento e especialização de Praças da Corporação.

Trata-se de instituição que originariamente atende aos policias militares, contudo, para fins de ingresso na carreira, o curso de formação é realizado também pela instituição.

Ocorre que o candidato a ingressar nos quadros da PMMA não se equivale a um membro da corporação, motivo pelo qual não convém a aplicação de normas do CEFAP relativo aos cursos ordinários de formação, em especial quando o edital, que é a regra do concurso, faz previsão expressa sobre o mesmo.

Desta feita, resta evidente que a realização do curso de formação é fase do concurso e não se confunde com o ingresso definitivo nos quadros da polícia militar, motivo pelo qual não aplica o regramento interno do CEFAP para provas de recuperação, em especial quando o edital do concurso fala expressamente sobre a sua inaplicabilidade.

SÚMULA 15 DO STF.

Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

TEMA 784.

O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (Tese definida no RE 837.311, rel. min.

Luiz Fux, P, j. 9-12-2015,DJE 72 de 18-4-2016, Tema 784).

ISONOMIA.

Não há prova de quebra de isonomia de candidatos em igual situação.

Os recorrentes juntaram aos autos lista de candidatos convocados sub judice, e como é sabido, não configura preterição quando a convocação de candidatos em igual ou inferior condição ocorre por meio de decisão judicial.

RECURSO.

Conhecido e improvido.

CUSTAS processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus sucumbenciais: honorários de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

Votaram, além da Relatora, os MM.

Juízes MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO e CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE.

MARCELO SILVA MOREIRA JUIZ RELATOR RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acordão.
16/11/2022 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2022 10:46

Conhecido o recurso de LUCAS RANYERE ALVES LEMOS - CPF: *05.***.*21-73 (REQUERENTE) e não-provido
03/11/2022 17:51

Juntada de Certidão
03/11/2022 17:49

Juntada de Certidão
01/11/2022 22:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2022 15:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/10/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2022 09:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/09/2022 08:34

Juntada de Certidão
28/09/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 10:50

Juntada de petição
15/02/2022 10:11

Juntada de petição
03/02/2022 10:17

Juntada de petição
20/08/2021 08:48

Recebidos os autos
20/08/2021 08:47

Conclusos para decisão
20/08/2021 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804043-56.2021.8.10.0001

Milton Dean dos Santos Lima

Estado do Maranhao

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2021 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0807753-97.2021.8.10.0029

Municipio de Caxias(Cnpj=06.082.820/0001...

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/07/2021 22:17

Exibir Processo

Processo nº 0801849-11.2022.8.10.0143

Delegacia de Policia Civil de Morros

Arian de Assis Muniz Rabelo

Advogado: Jairon Felipe Rocha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/11/2022 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0801544-72.2022.8.10.0128

Edimar Silva Damasceno

Jr Consorcios LTDA

Advogado: Ramiro Maycon Placido de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/07/2022 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0804302-78.2022.8.10.0110

Arlindo Costa Rodrigues

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Sammara Letycia Pinheiro Castro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/11/2022 15:39

Exibir Processo