TJMA - 0800519-87.2022.8.10.0010

1ª instância - 5º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

ELIENE RODRIGUES DE SOUSA

CPF *38.***.*33-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

JORGE HENRIQUE MARQUES NOGUEIRA

CPF *80.***.*00-72

Advogados

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2023 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2023 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 10:55

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 14:13

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2023 00:03

    Decorrido prazo de ELIENE RODRIGUES DE SOUSA em 30/04/2023 12:00.

  • 30/04/2023 00:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2023 00:46

    Juntada de diligência

  • 20/04/2023 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 14:35

    Decorrido prazo de ELIENE RODRIGUES DE SOUSA em 03/02/2023 23:59.

  • 10/04/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 10:50

    Transitado em Julgado em 03/02/2023

  • 06/01/2023 14:30

    Juntada de petição

  • 04/01/2023 16:20

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/12/2022 23:59.

  • 29/12/2022 12:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/12/2022 12:30

    Juntada de diligência

  • 26/12/2022 05:53

    Publicado Intimação em 01/12/2022.

  • 26/12/2022 05:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

  • 30/11/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800519-87.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ELIENE RODRIGUES DE SOUSA - PARTE REQUERIDA: JORGE HENRIQUE MARQUES NOGUEIRA e outros - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

    Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

    Tratam os autos de ação de cobrança em relação ao primeiro demandando e pedido de transferência de titularidade de dívida em relação ao segundo demandado.

    Requer a autora, ainda, indenização por danos morais.

    Relata a autora que realizou contrato de locação de seu imóvel com o primeiro requerido, localizado à Rua Xavier Marques, casa nº 58, Bairro Coréia de Baixo (Centro), com prazo de um ano (30/10/2020 a 30/10/2021).

    Mesmo expirado o prazo de locação o demandado se recusou a sair do imóvel, cumulando dívida com a segunda requerida, referente aos meses de 12/2020 a 03/2022, no total de 16 faturas no valor atual, acrescido de juros e correção, de R$ 4.765,10 (quatro mil setecentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), inclusive com desligamento do serviço efetuado pela empresa concessionária.

    Alega, ainda, que o primeiro réu religou de forma clandestina a energia, se recusou a pagar os alugueres atrasados e os débitos de energia em aberto, e mesmo a demandante procurando a concessionária para informar o ocorrido (Protocolo nº 12388986) nada foi feito.

    Por fim, informa que a concessionária de energia se recusou a repassar o débito para o nome do autor, mesmo sendo este o real consumidor e tendo a requerente apresentado contrato de locação.

    Foi concedida decisão liminar (Id 64019218) para que a segunda promovida procedesse com a transferência da titularidade da dívida no valor de R$ 4.765,10 (quatro mil setecentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), referente às faturas em aberto (Conta Contrato 35328602), e que abrangem o período de vigência de consumo do primeiro promovido, para o CPF :*80.***.*00-72 (do primeiro demandado), sob pena de multa.

    Realizada a audiência Una o primeiro demandado ausentou-se embora devidamente citada, sendo imperiosa a declaração de sua revelia.

    Os efeitos gerados pela revelia, descritos nos artigos 344 e 346 do Código de Processo Civil e artigo 20 da Lei n.º 9.099/95 são de ordem substancial e processual: presunção de veracidade das alegações feitas pelo requerente a respeito dos fatos da causa e o julgamento antecipado do processo, além da fluência dos prazos a partir da publicação de cada ato, respectivamente.

    Há que se observar, no entanto, se as provas apresentadas pela parte contrária possuem coerência e aparência de verdade, vez que a presunção gerada pela revelia é apenas relativa e deve ser corroborada por outras provas dos autos.

    Quanto a este aspecto, observo que o primeiro requerido, até mesmo porque revel, não demonstrou a ilegitimidade das cobranças realizadas pela demandante.

    A autora, por seu turno, juntou aos autos Contrato de Aluguel e demonstração de dívida junto à concessionária de serviço público referente ao período de vigência do contrato de aluguel, ou seja, período em que o primeiro demandado residiu na unidade consumidora.

    Tal panorama, aliado à revelia, é suficiente para consolidar o convencimento deste julgador e condenar o requerido ao pagamento de sua obrigação contratual assumida.

    Quanto ao pedido de danos morais, não vislumbro a ocorrência de dano capaz de ter gerado dano moral.

    Evidentemente, o inadimplemento contratual é inconveniente e indesejável, porém não tem o condão (ao menos neste caso específico) de enquadrar-se como sofrimento e abalo psíquicos.

    Ademais, os artigos 186 e 187 do Código Civil estabelecem que será indenizado o dano ou violação de direito causados por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (ato ilícito), o que não se observou no caso em apreciação.

    Apenas para concluir, diga-se que é posicionamento quase uníssono na jurisprudência pátria que meros aborrecimentos não configuram danos morais: AGRAVO REGIMENTAL.

    DECISÃO UNIPESSOAL.

    ART. 557, CPC.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    DANO MORAL.

    INDENIZAÇÃO.

    DEFEITO DE VEÍCULO. 15 VISITAS À CONCESSIONÁRIA. - É lícito ao relator negar seguimento a recurso que esteja em descompasso com a jurisprudência do STJ. - Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor.

    Inda mais, os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior. (Processo: AgRg no AgRg no Ag 775948 / RJ.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2006/0113454-2.

    Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096). Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA.

    Data do Julgamento 12/02/2008.

    Data da Publicação/Fonte DJe 03/03/2015) Em relação à dívida acumulada junto à segunda demandada, deve esta ser transferida ao real consumidor, conforme já determinado em decisão liminar.

    De todo o exposto, e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que confirmo os efeitos da liminar dferida, e condeno o primeiro demandado, JORGE HENRIQUE MARQUES NOGUEIRA, a pagar à autora a quantia referente aos sete alugueres atrasados, o que totaliza a quanta de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), devidamente atualizado com juros legais, de 1% ao mês, e correção monetária, ambas a contar da citação.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Concedo a assistência judiciária gratuita à autora.

    Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo.

    Na eventualidade de cumprimento voluntário, ficam advertidos os requeridos de que devem juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, art 77, IV, e §§ 1º e 2º) Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís (MA), data do sistema.

    Alexandre Lopes de Abreu Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

  • 29/11/2022 08:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/11/2022 08:20

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2022 10:57

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 23/09/2022 15:06

    Conclusos para julgamento

  • 23/09/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 10:46

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2022 10:20, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 23/09/2022 08:47

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 22:55

    Juntada de contestação

  • 05/08/2022 13:37

    Juntada de aviso de recebimento

  • 12/07/2022 17:10

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 11:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2022 11:36

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 02/06/2022 11:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2022 11:34

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 02/06/2022 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2022 11:20

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 02/06/2022 11:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2022 11:14

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 02/06/2022 10:38

    Juntada de petição

  • 30/05/2022 12:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/05/2022 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2022 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2022 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2022 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2022 11:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/03/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 13:12

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/09/2022 10:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 31/03/2022 13:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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